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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 61 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 61 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015455520158260619 SP 1001545-55.2015.8.26.0619

foi extinta, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil , no tocante... a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , ante a interposição do presente recurso, conforme expresso no art... os honorários recursais em R$ 800, de acordo com o estabelecido no § 2º e § 8º, do refe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014379020168260554 SP 1001437-90.2016.8.26.0554

DE SÃO PAULO Ancorado, pois, no disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor, ordeno sejam... por representante comercial, nos termos do art. 39 da Lei 4.886 /85, alterada pela Lei 8.420 /92. Alega... e do artigo 61 do CPC atual, o juízo competente para o exame da ação qualificável como prin...

Pg. 480. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, Sr. F. F. R., com base no art. 1.775 , § 3º do Código Civil , uma vez que não restou comprovada a suposta união... formal (art. 61 do NCPC ), tanto é que já tramita na 7ª Vara de Família uma Ação de Exoneração de Alimentos..., art. 321, CPC).Exp. Nec. ADV: OLIVIA ROBERTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 22724/CE) - Processo...

Andamento do Processo n. 42.838/2015 - Devolução de Fundo Partidário - 18/04/2017 do TRE-SC

e o prosseguimento da cobrança, nos termos do art. 61 desta resolução". [Grifou-se] O caput do citado art. 61 , por sua vez... de Processo Civil ". Por outro lado, ao compulsar os autos, verifico que na decisão que deferiu o parcelamento, por ter sido...Andamento do Processo n. 42.838/2015 - Devolução de Fundo Partidá...

Andamento do Processo n. 76-95.2013.6.24.0000 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-SC

judicial, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 76-95.2013.6.24.0000 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-SC PRESTAÇÃO DE CONTAS 76... da cobrança, nos termos do art. 61 desta resolução". [Grifou-se] O caput do citado ar...

Andamento do Processo n. 0014911-51.2016.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0014911-51.2016.8.26.0068 (processo principal 0006703-25.2009.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Recuperação judicial e Falência - Cemaço Centro Manufatureiro do Aço Ltda -

Andamento do Processo n. 1006659-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1006659-96.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Bem de Família - G.A.O. - R.A. - Vistos.Trata-se de ação de partilha de bens posterior ao divórcio.O divórcio foi decretado pela 3ª Vara da

Andamento do Processo n. 0340328-22.2016.8.05.0001 - Execução de Multa - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/04/2017 do TJBA

ADV: RUBEM MARON SCARDINO FARIA (OAB 44384/BA) - Processo 0340328-22.2016.8.05.0001 - Execução de Multa -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Rosa Estrela Maron Scardino Faria - Vistos etc.; A

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0011607-44.2016.8.26.0068 (processo principal 0001939-59.2010.8.26.0068) - Cumprimento de sentença -Promessa de Compra e Venda - Olga Trindade da Silva - Samantha Constanza - Vistos.A

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1006355-97.2017.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F. - Vistos.O autor, na inicial, indicou o endereço da requerida no município de Floreal-SP, jurisdicionado à

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