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16 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 285, § 1, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

II - Com relaçao à exportação:

a) o recebimento das mercadorias nas portas ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios da faixa interna do cais designada pela administração do porto, ou junto a vagões que as tenham transportado nas linhas do mesmo porto, até essa faixa interna do cais;

b) transporte das mercadorias desde o local do seu recebimento até junto da embarcação em que tiverem de ser carregadas;

c) o carregamento das mercadorias, desde o cais, até o convés da embarcação;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68511 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68517 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68560 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68560 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68511 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68517 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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