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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 60 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015455520158260619 SP 1001545-55.2015.8.26.0619

foi extinta, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil , no tocante... a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , ante a interposição do presente recurso, conforme expresso no art... os honorários recursais em R$ 800, de acordo com o estabelecido no § 2º e § 8º, do refe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528167 MG 2015/0087736-6

NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738 /08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA... A PARTIR DE 27/04/2011 - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO - PARCELA ÚNICA - DIFERENÇAS... - CONSTATADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A Lei Federal 11.73...

Andamento do Processo n. 39-23.2016.6.21.0008 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

, mediante a apresentação de petição de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Dil. Legais. Bento... previsto no inciso I, alínea b, do art. 60, sem que tenham sido recolhidos os valores devidos, os autos deverão ser...Andamento do Processo n. 39-23.2016.6.21.0008 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS N...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 , do Código de Processo Civil .As citações, intimações... ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo declinado... de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 , do Código de ...

Pg. 484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil , fica vedado o exercício....Efetivada a medida e pagas as custas processuais, na forma do artigo 729 , do Código de Processo Civil , certifique-se e aguarde... o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do artigo 246 , § 1º , e...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029430720164047206 SC 5002943-07.2016.404.7206

Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... estimado para a duração do benefício, nos termos do art. 60 , § 8º, da Lei 8.213/91. O laudo pericial foi conclusivo no... da citação, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40168376020138260114 SP 4016837-60.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4016837-60.2013.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8240620115040561

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/lta AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do

Andamento do Processo n. 1002617-28.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1002617-28.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - MAURO RODRIGUES DOS SANTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 12. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009,

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