Parágrafo 7 Artigo 14 da Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo.
§ 7o No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 4o e 5o deste artigo, os valores das contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos no percentual referido no caput deste artigo, observado o disposto nos §§ 1o e 3o deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000964-49.2020.5.10.0014 - RORSum - 03/11/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000964-49.2020.5.10.0014 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000964-49.2020.5.10.0014 - RORSum - 03/11/2021 do TRT-10

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Página 1253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Novembro de 2021

Conforme explanado alhures, é devido à reclamante o pagamento pelo aviso prévio indenizado e projeção, razão pela qual deve ser mantida a multa em referência. Prevalência do Verbete 61/2017. Nego…

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Novembro de 2021

instrumento regulador desse direito. Na concreta situação dos autos, caberia à reclamada, para ser fiel aos fatos, explicar porque pagou citada verba no ano de 2018 e assim não procedeu em 2019.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO : RO 0000074-89.2020.5.10.0021 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 0000074-89.2020.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR(A):…

Andamento do Processo n. 0000074-89.2020.5.10.0021 - RORSum - 29/10/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000074-89.2020.5.10.0021 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE MARCELO CURADO CUNHA ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB: 36563/DF) RECORRENTE TAM LINHAS…

Andamento do Processo n. 0000074-89.2020.5.10.0021 - RORSum - 29/10/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000074-89.2020.5.10.0021 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE MARCELO CURADO CUNHA ADVOGADO JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB: 36563/DF) RECORRENTE TAM LINHAS…

Página 1731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Outubro de 2021

Para tanto, afirma ser suficiente a mera declaração da empresa acerca de seu regime previdenciário, descabendo a juntada de documentos comprovando tais recolhimentos previdenciários. Assim entende…

Página 1745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Outubro de 2021

estando a recorrente enquadrada na classe 51.11-1da CNAE 2.0. Para tanto, afirma ser suficiente a mera declaração da empresa acerca de seu regime previdenciário, descabendo a juntada de documentos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2277-11.2013.5.03.0006

Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado: Dr. Sérgio Carneiro Rosi Advogada: Dra. Christina Marie Barcelos Campos Agravado: RAFAEL LUIZ FERREIRA DA CRUZ Advogado: Dr. Marco…

Termo ou Assunto relacionado