Art. 285, § 1, inc. I, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés das embarcações;
Ainda não há documentos separados para este tópico.