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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 285, § 1, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

I - Com relação à importação:

a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no convés das embarcações;

b) o transporte dessas mercadorias até ao armazem ou local designado pela administração do porto, para seu depósito, inclusive o necessário empilhamento;

c) abertura dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro.

d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou portões dos armazéns, alpendres ou pátios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vagões em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 589000619945040921 RS 0058900-06.1994.5.04.0921

EMENTA: TRABALHADOR AVULSO . o trabalho do autor não pode ser caracterizado como de trabalhador avulso, pelo fato de que este " presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1523004219925040922 RS 0152300-42.1992.5.04.0922

RC Tatiana 17.02.98 > Dr. Girardi 19.02.98 > Secretaria"> EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DISSIMULADO EM TRABALHO AVULSO. São características do trabalho avulso, [1] intermediação do sindicato do trabalhad

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 589000619945040921 RS 0058900-06.1994.5.04.0921

nms-5 EMENTA: TRABALHADOR AVULSO . o trabalho do autor não pode ser caracterizado como de trabalhador avulso, pelo fato de que este " presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de class

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1523199292204000 RS 01523-1992-922-04-00-0

RC EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DISSIMULADO EM TRABALHO AVULSO. São características do trabalho avulso, [1] intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra, [2] curta duração dos s

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68511 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68517 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68560 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68560 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68511 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , II EIII, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68517 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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