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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Pg. 422. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 0013928-53.2017.8.19.0087 - SANDRA APARECIDA REIS GOMES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUNHA (OAB/RJ-180323) X TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) E OUTROS Certifico que este processo encontra-se em

Pg. 425. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Proc. 0023980-45.2016.8.19.0087 - LUCIANO GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (OAB/RJ-138635), Dr(a). MARCIO LEAL ALVES FERREIRA (OAB/RJ-138637), Dr(a). PAULO ROBERTO AMORIM

Pg. 388. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

Proc. 0003541-76.2017.8.19.0087 - KELLEN LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILÇA RODRIGUES MEDINA (OAB/RJ-066525) X EXTRA HIPERMERCADO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO (OAB/SP-147738)

Andamento do Processo n. 2016.05.1.003339-8 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJDF

Nº 2016.05.1.003339-8 - Procedimento Comum - A: A.C.B.N.. Adv (s).: DF017915 - Andre Soares, DF027884 - Leticia Garcia Rocha. R: D.B.D.S.. Adv (s).: DF032363 - Jose Araujo da Silva Junior. 1. RECEBO

Pg. 388. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

Proc. 0024382-34.2013.8.19.0087 - BRUNO DA MATA CHAVES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON DA SILVA MIRANDA (OAB/RJ-134020) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP-221386)

Pg. 1656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

continuar em nova sessão de conciliação prévia, nos termos do art. 696, ou se desejam continuar o processo no rito ordinário comum, em face de não ter havido a autocomposição, sendo que nesse último

Andamento do Processo n. 2015.05.1.011643-6 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 03/07/2017 do TJDF

Nº 2015.05.1.011643-6 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: M.J.L.G.. Adv (s).: DF046627 - Priscila Vitória Rezende Pinto. R: V.M.G.. Adv (s).: DF015767 - Marcelo Oliveira de Almeida, DF12456E

Pg. 1876. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2017

recomendando que cumpram fielmente tudo quanto nele disposto, e DECRETO o divórcio dos acordantes, consignando que o cônjuge feminino continuará utilizando o nome de casada: C. M. Q.. HOMOLOGO a

Pg. 428. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/06/2017

Proc. 0025090-79.2016.8.19.0087 - MARIA JULIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB/RJ-095694) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/RJ-144852),

Andamento do Processo n. 1007627-63.2017.8.26.0577 - Imissão na Posse - 28/06/2017 do TJSP

Processo 1007627-63.2017.8.26.0577 - Imissão na Posse - Imissão - Oldemar Jose Copetti Agertt - Nadir Antonio Pereira -Vistos.Por força do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações

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