Art. 55, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se…

Página 2583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dos Juizados Especiais: “A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como…

Página 388 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2017

Proc. 0013040-55.2015.8.19.0087 - CARLA SANTOS BOMPET (Adv(s). Dr(a). RIVALDO PIMENTEL SILVA (OAB/RJ-108210), Dr(a). DIEGO MARTINS PIMENTEL (OAB/RJ-145652), Dr(a). RENATA MARTINS PIMENTEL…

Andamento do Processo n. 2017.09.1.003604-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 17/10/2017 do TJDF

Nº 2017.09.1.003604-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL. Adv (s).: DF022792 - Cirlene Carvalho Silva. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: Nao…

Página 1327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2017

921, § 2º, CPC. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5897820125120012

Agravante: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Agravado : ALÉCIO SOMENSI Advogado :Dr. Alaô Robson Cavalcanti de Paiva GMHCS/ec D E S P A C H O Trata-se de agravo de…

Andamento do Processo n. 2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/10/2017 do TJDF

Nº 2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL. Adv (s).: DF022792 -Cirlene Carvalho Silva. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: DF050261…

Página 1908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2017

consultadas diretamente no balcão. Assim, intimo a parte CREDORA a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Faculto ainda o requerimento de certidão de crédito ou a suspensão do…

Página 8463 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2017

DECISÃO Nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, a execução de título extrajudicial obedecerá no que couber, os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Assim, os embargos a execução não…

Andamento do Processo n. 0009618-23.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2017 do TJSP

Processo 0009618-23.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - MAILDE GOSSO DE OLIVEIRA - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos…