Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Andamento do Processo n. 0004348-67.2015.8.19.0087 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0004348-67.2015.8.19.0087 - MICHAEL ALVES DA SILVA GOMES (Adv (s). Dr (a). ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB/RJ-118817) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv (s). Dr (a). EDUARDO LUIZ BROCK

Andamento do Processo n. 0013968-06.2015.8.19.0087 - 11/04/2017 do TJRJ

Proc. 0013968-06.2015.8.19.0087 - WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB/RJ-168878) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (Adv (s). Dr (a). LUCIANE MATIAS

Pg. 462. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

interessada, devendo ficar ciente de que o mesmo possui validade. Nada sendo requerido, em 48 horas, os autos serão remetidos o Arquivo Geral. Proc. 0002013-75.2015.8.19.0087 - RÓBSON RANGEL DE

Pg. 466. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

Proc. 0012486-86.2016.8.19.0087 - MARIA LUCIA DE SOUZA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (OAB/RJ-100592) X LOJAS RENNER S/A (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

Pg. 297. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

S DA 1 CIRCUNSCRICAO DE GOIANIA/GO. PONDERA QUE PARTE DEMANDADA E STA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINARIA S E EXTRAORDINARIAS, VENCIDAS NOS SEGUINTES MESES: MAIO/2014, JUL

Andamento do Processo n. 0003964-47.2015.8.19.0203 - 04/04/2017 do TJRJ

Proc. 0003964-47.2015.8.19.0203 - VILMA MARLI DE ARAUJO (Adv (s). Dr (a). SUELI PEIXOTO DE MELO (OAB/RJ-070386), Dr (a). ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO (OAB/RJ-197062E) X CLARO - EMBRATEL TVSAT

Pg. 733. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2017

Proc. 0050223-37.2014.8.19.0203 - HANNA ERIKA GERTRUD KUSTER X URSULA GERTRUD KUSTER (Adv(s). Dr(a). ANDREA BENTES FIRPO (OAB/RJ-052581) AUTOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 06 MESES. INTIME-SE A PARTE

Andamento do Processo n. 1001895-04.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1001895-04.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Orguel Locação de Equipamentos S/A - J C F Emp e Participa Es S C Ltda - Vistos.Por força do art. 55 do CPC,

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a

Andamento do Processo n. 1007229-19.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1007229-19.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto Rodrigues de Araujo - Vistos.Por força do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou

×