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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dos Juizados Especiais: “A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como

Pg. 388. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Proc. 0013040-55.2015.8.19.0087 - CARLA SANTOS BOMPET (Adv(s). Dr(a). RIVALDO PIMENTEL SILVA (OAB/RJ-108210), Dr(a). DIEGO MARTINS PIMENTEL (OAB/RJ-145652), Dr(a). RENATA MARTINS PIMENTEL

Andamento do Processo n. 2017.09.1.003604-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - 17/10/2017 do TJDF

Nº 2017.09.1.003604-9 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL. Adv (s).: DF022792 - Cirlene Carvalho Silva. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: Nao

Pg. 1327. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

921, § 2º, CPC. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exeqüente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5897820125120012

Agravante: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Agravado : ALÉCIO SOMENSI Advogado :Dr. Alaô Robson Cavalcanti de Paiva GMHCS/ec D E S P A C H O Trata-se de agravo de

Andamento do Processo n. 2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - 09/10/2017 do TJDF

Nº 2017.09.1.003615-3 - Execução de Titulo Extrajudicial - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL. Adv (s).: DF022792 -Cirlene Carvalho Silva. R: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA. Adv (s).: DF050261

Pg. 1908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2017

consultadas diretamente no balcão. Assim, intimo a parte CREDORA a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Faculto ainda o requerimento de certidão de crédito ou a suspensão do

Pg. 8463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2017

- artigo 55 , II do CPC . Diante disso, chamo o feito a ordem e determino sejam os embargos protocolados por dependência... 53 da Lei 9.099 /95, a execução de título extrajudicial obedecerá no que couber, os requisitos previstos no Código... de Processo Civil . Assim, os embargos a execução não serão protocolados dent...

Andamento do Processo n. 0009618-23.2015.8.26.0590/01 - Cumprimento de Sentença - 26/09/2017 do TJSP

ao disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.Em interpretação “contrario sensu...” do artigo 55, inciso II, da Lei 9.099/1995, não condeno o embargado ao pagamento de custas.Eventual recurso... que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/20...

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