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30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Pg. 1465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

do art. 71 da Lei 10741 /03 - Estatuto do Idoso , devendo a Secretaria do Juízo promover a anotação no SISTJ e aplicar... , I , do PGC. Não obstante o disposto no parágrafo único do art. 670 do CPC , deixo de determinar a tramitação.... 63. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Determino a prioridade na tramitação...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça... do Código de Processo Civil de 1973 , passo a proferir decisão monocrática comfundamento no disposto no seu artigo 557... jurisdicional impugnado, de modo que, emse tratando de sentença pu...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

prevista no art. 55 , I , do CPC .5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência... fixado no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor .Ocorre que o caso emquestão refere-se à danos ocorridos no imóvel... DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC .1. Nas ações envolvendo seguro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654227 SP 2017/0030750-1

, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ); (ii) a competência, de acordo com o art. 87 do CPC , fixa-se no momento... aos famigerados ramos '66' e '68' - dicção dos artigos 300 e 333 do Código de Processo Civil ." (fl. 1376). Apresentadas...º , § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ); (ii) a competência, de ac...

Apelação: APL 15634049 PR 1563404-9 (Acórdão)

sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , devendo este incidir para o deslinde do feito. Isso porque, somente... será aplicado o Código de Processo Civil de 2015 aos atos praticados sob sua vigência, em razão da regra do isolamento... como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art...

Agravo de Instrumento: AI 9756061 PR 975606-1 (Acórdão)

. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 775) Com efeito, o citado... se beneficiar da faculdade prevista no art. 55 , I , do CPC . 5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual..., não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55 ...

Agravo de Instrumento: AI 10114111 PR 1011411-1 (Acórdão)

À VISTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973... Cível para eventual juízo de retratação (fl. 299/300), nos termos do artigo 543-C , § 7º do Código de Processo Civil de 1973... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , devendo este incid...

Agravo: AGV 1430752701 PR 1430752-7/01 (Acórdão)

­ ADMISSIBILIDADE ­ REEXAME ­ APLICAÇÃO DO ARTº. 543-C, § 7º, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSOS REPETITIVOS ­ RECURSO... PRESCRICIONAL DE UM ANO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ ART. 206 , § 1º , INCISO II , CÓDIGO CIVIL ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA... de Processo Civil , e do artigo 109, inciso II do Regimento...

Andamento do Processo n. 0000773-51.2005.8.26.0590 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0000773-51.2005.8.26.0590 (590.01.2005.000773) - Procedimento Comum - Genivaldo Menezes de Melo - - Maria Gorete Souza de Melo - Companhia Excelsior de Seguros - DECIDO.1) No tocante à

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663878 SP 2017/0068773-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.878 - SP (2017/0068773-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ANTONIO ALVARO CARNIATO RECORRENTE : SERGIO DOMINGUES RECORRENTE : FERNANDO NOGUEIRA LAVERDE RECORRENTE : VERONICA PERGER RECORRENTE : EDAIR CANTAGALO RECORRENTE : NEUSA MARIA TROMBACCO RECORRENTE : RIVALDO JOSE FELIPE RECOR...

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