Art. 55, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Página 1146 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

titular/autor; podendo o alvará confeccionado em nome da parte ser entregue a seu advogado, desde que este possua poderes expressos para tal. Assim, no caso da autora Sra. Maria de Lourdes de Andrade…

Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 801099 RN 2015/0267095-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.099 - RN (2015/0267095-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 MYERSON LEANDRO …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

O E. STJ, em 11.3.2009, julgou o REsp 1.091.363-SC, pelo rito do 543-C do CPC (recursos repetitivos), afirmando que a competência para julgar ação em que se discute a respeito do contrato de seguro…

Página 777 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

SOMENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09 - E NAS HIPÓTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO…

Página 5088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que…

Página 2 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos emDECISÃO.Cuidamos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por SÉRGIO AIZZA GOMES emface da pessoa jurídica SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, por meio da qual objetiva-se a condenação…

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

Examinando os autos, observa-se que os contratos aludem em suas cláusulas padronizadas a situações passíveis de cobertura pelo FCVS de imóveis que se enquadrem em determinados limites. Contudo, nos…

Página 3389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

- ADV: EVALDO DA SILVA REDIS (OAB 268042/SP), ORLANDO ANTONIO (OAB 130251/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP) Processo 0003360-98.2017.8.26.0663 - Carta…

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se…