Art. 55, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
titular/autor; podendo o alvará confeccionado em nome da parte ser entregue a seu advogado, desde que este possua poderes expressos para tal. Assim, no caso da autora Sra. Maria de Lourdes de Andrade
correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.099 - RN (2015/0267095-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO(S) - RN003775 AGRAVADO : M A DE M D AGRAVADO : N S DA S AGRAVADO : A P DE L G AGRAVADO : J P DA C F AGRAVA...
O E. STJ, em 11.3.2009, julgou o REsp 1.091.363-SC, pelo rito do 543-C do CPC (recursos repetitivos), afirmando que a competência para julgar ação em que se discute a respeito do contrato de seguro
SOMENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09 - E NAS HIPÓTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO
edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que
Vistos emDECISÃO.Cuidamos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por SÉRGIO AIZZA GOMES emface da pessoa jurídica SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, por meio da qual objetiva-se a condenação
Examinando os autos, observa-se que os contratos aludem em suas cláusulas padronizadas a situações passíveis de cobertura pelo FCVS de imóveis que se enquadrem em determinados limites. Contudo, nos
- ADV: EVALDO DA SILVA REDIS (OAB 268042/SP), ORLANDO ANTONIO (OAB 130251/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP) Processo 0003360-98.2017.8.26.0663 - Carta
desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se