Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-02.2009.8.26.0150 SP 000XXXX-02.2009.8.26.0150

Registro: 2022.0000440819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 000XXXX-02.2009.8.26.0150, da Comarca de Cosmópolis, em que são apelantes/apelados GENTIL CANHESTO DE…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-47.2018.4.03.6107 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-47.2018.4.03.6107 POLO PASSIVO TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO | 20670/PE HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA | 279986/SP JULIANO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PAULO CESAR DE LIMA FREITAS ADVOGADO(A/S) MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI | 274676/SP MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA | 23748/PE DENIS ATANAZIO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 500XXXX-18.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-18.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO(A/S) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA | 398091/SP LUIZ CARLOS SILVA | 168472/SP PODER…

Intimação - Agravo De Instrumento - 502XXXX-79.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-79.2020.4.03.0000 POLO ATIVO TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA | 279986/SP CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO | 20670/PE JOAO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 503XXXX-47.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 503XXXX-47.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA | 23748/PE DENIS ATANAZIO | 229058/SP AYRTON MENDES VIANNA |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 001XXXX-80.2013.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-80.2013.4.03.0000 POLO ATIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) AYRTON MENDES VIANNA | 110408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-80.2017.4.03.6117 - Disponibilizado em 18/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-80.2017.4.03.6117 POLO PASSIVO COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) BRUNO HENRIQUE GONCALVES | 131351/SP MARIANA KNUDSEN VASSOLE | 285746/SP MARCEL BRASIL…

Intimação - Agravo De Instrumento - 500XXXX-06.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-06.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A/S) DENIS ATANAZIO | 229058/SP MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA | 23748/PE AYRTON MENDES VIANNA |…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 503XXXX-93.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 503XXXX-93.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 -…