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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

titular/autor; podendo o alvará confeccionado em nome da parte ser entregue a seu advogado, desde que este possua poderes expressos para tal. Assim, no caso da autora Sra. Maria de Lourdes de Andrade

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 801099 RN 2015/0267095-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.099 - RN (2015/0267095-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA - PE010447 MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO(S) - RN003775 AGRAVADO : M A DE M D AGRAVADO : N S DA S AGRAVADO : A P DE L G AGRAVADO : J P DA C F AGRAVA...

Pg. 775. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

O E. STJ, em 11.3.2009, julgou o REsp 1.091.363-SC, pelo rito do 543-C do CPC (recursos repetitivos), afirmando que a competência para julgar ação em que se discute a respeito do contrato de seguro

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

SOMENTE NOS CONTRATOS CELEBRADOS DE 02.12.1988 A 29.12.2009 - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI Nº 7.682/88 E DA MP Nº 478/09 - E NAS HIPÓTESES EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO

Pg. 5088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos emDECISÃO.Cuidamos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por SÉRGIO AIZZA GOMES emface da pessoa jurídica SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, por meio da qual objetiva-se a condenação

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/10/2017

Examinando os autos, observa-se que os contratos aludem em suas cláusulas padronizadas a situações passíveis de cobertura pelo FCVS de imóveis que se enquadrem em determinados limites. Contudo, nos

Pg. 3389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

- ADV: EVALDO DA SILVA REDIS (OAB 268042/SP), ORLANDO ANTONIO (OAB 130251/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP) Processo 0003360-98.2017.8.26.0663 - Carta

Pg. 3391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se

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