Art. 55, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
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Agravo de Instrumento n. 4009406-75.2016.8.24.0000, Joinville Agravante : Liberty Seguros S/A Advogado : Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC) e outro Agravados : Alcídes do Amaral e outros