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16 de outubro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Pg. 6497. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

A parte autora, em peça de movimentação nº 45 informa que como o pedido de tutela não foi analisado por este juízo, o juízo da 12ª Vara Cível desta Comarca nos autos n°nº 5319583.32.2017.8.09.0051,

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

titular/autor; podendo o alvará confeccionado em nome da parte ser entregue a seu advogado, desde que este possua poderes expressos para tal. Assim, no caso da autora Sra. Maria de Lourdes de Andrade

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1055753-78.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Raquel Elisa Barbosa Valentin - - Thais Bezerra Martins - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.Nos

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dos efeitos do julgamento do caso repetitivo, pois limitaria sua aplicação somente aos medicamentos que se enquadram em referido ato normativo, deixando de abranger as demais situações daqueles que

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada.Por fim, veja-se

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

benefícios da assistência judiciária e do art. 212 do C.P.C., anotando-se.INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há provas suficientes nos autos da alteração do binômio

Pg. 3283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

referente ao PASEP.Nada obsta seja deferido o pedido formulado.Os documentos encartados nos autos comprovam serem os autores únicos herdeiros da falecida, e, por conseguinte, legitimados ao

Pg. 3286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

fornecido.Intime-se. - ADV: THIAGO SERVILHA (OAB 327165/SP) Processo 1006259-72.2017.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.J.S. - Vistos.Fls. 119/120: Ciente.No mais,

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