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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 227370220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

Agravo de Instrumento. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer. Decisão que declinou da competência em favor da 11ª Vara de Fazenda Pública, em face da existência de ação anulatória de débito fiscal. Conexão por prejudicialidade entre as duas ações, impondo-se o julgamento simultâneo dos feitos. Possibilidade ...

Andamento do Processo n. 406487-9 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 406487-9 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros Recorridos: Filadelfo Alves de Carvalho e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sul

Andamento do Processo n. 432458-1 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 432458-1 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros Recorridos: Ailton Elias de Espíndola e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sul América

Andamento do Processo n. 454325-1 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 454325-1 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros Recorridos: Ilza Alves da Silva e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sul América

Andamento do Processo n. 454325-1 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 454325-1 Recorrente: Caixa Econômica Federal - CAIXA Recorridos: Ilza Alves da Silva e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal -

Andamento do Processo n. 0005240-34.2014.8.17.0000 do dia 21/07/2017 do DJPE

002. 0005240-34.2014.8.17.0000 Agravo no Agravo de Instrumento (0335520-2) Protocolo : 2016/104000 Comarca : Petrolina Vara : 4º Vara Cível Agravte : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advog : Liliane Christine

Andamento do Processo n. 445073-3 do dia 21/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº 445073-3 Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros Recorridos: Luizinha Paes Barbosa e Outros Trata-se de Recurso Especial interposto pela Sul

Andamento do Processo n. 0005020-56.2011.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

001. 0005020-56.2011.8.17.0480 Apelação (0389423-9) Comarca : Caruaru Vara : 1ª Vara Cível Apelante : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advog : ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS(SP027215) Advog :

Andamento do Processo n. 0002991-67.2013.8.17.0640 do dia 21/07/2017 do DJPE

001. 0002991-67.2013.8.17.0640 Apelação (0423006-8) Comarca : Garanhuns Vara : 1ª Vara Cível Autos Complementares : 00063952920138170640 Embargos de Declaração Embargos de Declaração Autos

Andamento do Processo n. 0008363-68.2014.8.17.1090 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00358 Processo Nº: 0008363-68.2014.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Outros: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: PE023412 - Antônio Xavier de Moraes Primo Autor:

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