Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 55 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 55 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Pg. 693. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, o que faço com fincas no art. 487 , I , do Código de Processo Civil .Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55....Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487 , I , do Código de Processo Civil .Sem ônus... com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. ...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça... do Código de Processo Civil de 1973 , passo a proferir decisão monocrática comfundamento no disposto no seu artigo 557... jurisdicional impugnado, de modo que, emse tratando de sentença pu...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

cível e, constatada a conexão, houve a redistribuição do feito, nos termos do artigo 55 do CPC , por dependência... do contrato na ação judicial 5004489-13.2017.403.6100. Os autos vieramconclusos para apreciação de tutela. É o breve... relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. A demanda foi inicialmente distrib...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

fixado no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor .Ocorre que o caso emquestão refere-se à danos ocorridos no imóvel... DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC .1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema... prevista no art. 55 , I , do CPC .5. Na hipótese específica dos autos, tendo...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

possível.Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002... porque o parágrafo § 1º, do Art. 55 , do CPC dispõe que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo... isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos term...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497531 SE 2014/0306332-0

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código... de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o art. 34, XVIII... simples, não se faz configurada a hipótese do art. 475 do Código de Processo Civ...

Apelação: APL 15634049 PR 1563404-9 (Acórdão)

sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , devendo este incidir para o deslinde do feito. Isso porque, somente... será aplicado o Código de Processo Civil de 2015 aos atos praticados sob sua vigência, em razão da regra do isolamento... dos atos processuais (art. 1.046 , caput, do CPC/15 ) e do princípio da irre...

Agravo de Instrumento: AI 9756061 PR 975606-1 (Acórdão)

. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 775) Com efeito, o citado... ingressarem com a Ação de Cobrança do Seguro, conforme previsão dos artigos 206 , § 1º , II , b , do Código Civil /2002... ou no artigo 178 , § 6º, II, do Código Civil /1916. O Superior Tribuna...

Agravo de Instrumento: AI 10114111 PR 1011411-1 (Acórdão)

À VISTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973... Cível para eventual juízo de retratação (fl. 299/300), nos termos do artigo 543-C , § 7º do Código de Processo Civil de 1973... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , devendo este incid...

Agravo: AGV 1430752701 PR 1430752-7/01 (Acórdão)

­ ADMISSIBILIDADE ­ REEXAME ­ APLICAÇÃO DO ARTº. 543-C, § 7º, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ RECURSOS REPETITIVOS ­ RECURSO... PRESCRICIONAL DE UM ANO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ­ ART. 206 , § 1º , INCISO II , CÓDIGO CIVIL ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA... de Processo Civil , e do artigo 109, inciso II do Regimento...

×