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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 54, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.

Pg. 1104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

HAIDE LÚCIA AMARANTE DE LIZ - Exequente: HAIDE LÚCIA AMARANTE DE LIZ - Executado: Estado de Santa Catarina - Executado: Estado de Santa Catarina - Vistos, etc.1. Indefiro o pedido de fls. 13/14

Andamento do Processo n. 1000398-42.2017.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1000398-42.2017.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - Mauro Donizeti Costa - Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo - Detran -

Andamento do Processo n. 0024310-24.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0024310-24.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Sidnei de Almeida Cruz - CNOVA Comercio Eletronico S/A Extra.Com - Vistos.Fls. 131.Tendo em vista a não

Andamento do Processo n. 0027002-93.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0027002-93.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUANA SALES MAGALHÃES GOMES - SOUTE IMÓVEIS LTDA-ME - Vistos.Tendo em

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Processo 1001458-84.2016.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Eder Maio - Me -Gumercindo Landegrafi - Fl. 36: Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias,

Pg. 4170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

intimação (artigo 51, parágrafo 1º., da Lei nr.9099/95). - ADV: FELIPPE PEDRO FERNANDES ALVES (OAB 370001/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP) Processo 0010673-06.2016.8.26.0224 -

Pg. 4171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

no processo perante os Juizados Especiais Estaduais é questão processual, disciplinada por norma especial (Lei n.º 9.099/95), não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral

Protocolo n. 96.898/2016 - 29/03/2017 do TRE-GO

3 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179-58.2016.6.09.0051 PROTOCOLO Nº 96.898/2016 (51ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DE GOIÁS/GO) RELATOR: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES SUSCITANTE: JUIZ DA 051ª ZONA

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/03/2017

Eleitoral de Santa Cruz de Goiás - GO para apreciação de Representação fulcrada na violação do disposto no artigo 73, V, da Lei n. 9.504/1997. Após detida análise do conflito, constatei, em consulta

Pg. 1146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ALZIRA DE LIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0946/2017 ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/ SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 53465/PR), HENRIQUE

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