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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 281 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais" e o art. 281 do mesmo código prevê...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018 após sua demissão a loja onde... estava trabalhando, qual seja, Travessa João Dias seria "fechada...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018

e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais" e o art. 281 do mesmo código prevê...Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/12/2018 com a exordial, para a AVENIDA... 12a4c17. Atendendo ao referido despacho a parte autora esclareceu que " no final...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/11/2017

2364/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 Art. 285. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2017

2360/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados

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TRT-8 -

Pg. 1463. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/09/2017

Fundamentação Conheço de ambos os recursos ordinários, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares RECURSO DA RECLAMADA Ressalto que analisarei primeiramente o recurso

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TRT-8 -

Pg. 1469. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/09/2017

Pois bem. Por citação/notificação há de se compreender como sendo a comunicação do ato processual pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. A inobservância desse ato

Pg. 11221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se

Pg. 11228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

se artifícios que deixem o trabalhador desprotegido quanto ao direito material específico e previdenciário, assim como quanto ao processual". Assim, entendo que a competência está definida pelo

Pg. 11234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

hotelaria, por exemplo. E isso ocorreu com a reclamante, conforme se infere dos certificados obtidos na conclusão dos cursos de "EMBARQUE J-A - BARTENDER" (ID. f55a754) e "CURSO BÁSICO DE SEGURANÇA

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 07/03/2017

revelia. 3. No presente caso, do Aviso de Recebimento da notificação de citação da reclamada não se pode extrair que este fora recebido por funcionário da instituição bancária destinatária, porquanto

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