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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 53 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 53 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

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