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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 53 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 53 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

Pg. 634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ou simplesmente notificação para caracterização da mora. Dessarte, não está configurado o estado de miserabilidade, muito menos hipossuficiência financeira, para concessão do benefício inserido na

Pg. 1788. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Guimaraes Rezende (OAB: 309293/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 0017010-67.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

37, I, da Lei 8.245/91 (caução) é inferior ao valor da dívida apontada (fls. 15), estando, pois, o contrato desprovido de garantia, Ante o exposto, defiro a medida liminar para desocupação do imóvel

Pg. 1516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

(artigo 3º do CDC). No tocante à prescrição, sendo assente que aos contratos de plano de saúde, por serem de trato sucessivo, aplicam-se a lei 9.656/98 e o CDC (Súmula 100 do E. TJSP), tomo por base

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

concreto para todas as partes (em razão da natureza da demanda), as obrigações decorrentes da sucumbência ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do Art.98,§3º, do CPC, sem prejuízo de, a

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

domicílio em Taubaté/SP e, não obstante seja facultado ao consumidor demandar no foro de seu domicílio (art. 101, I, Código de Defesa do Consumidor), optou por propor a demanda em foro diverso, qual

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 2.005,68 (DOIS MIL E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de

Recurso Cível: 71006921266 RS

RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO E PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART.53, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E OPORTUNIZAR O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXECUÇÃO. (Recurso Cível ...

Andamento do Processo n. 0007739-05.2013.815.0251 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0007739-05.2013.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Jose Milton Antonio Mamede. ADVOGADO: Rubens Leite Nogueira Silva Oab/pb

Andamento do Processo n. 321-85.2016.8.10.0045 - Processo Criminal - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 321-85.2016.8.10.0045 (24732016) Ação: Processo Criminal | Processo Especial | Processo Especial do Código de Processo Penal | Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz

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