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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 52, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Andamento do Processo n. 444943-71.2015.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 18/04/2017 do TJGO

, INTIME-SE NOVAMENTE PESSOAL MENTE A EXEQUENTE SOB AS PENAS DO , ARTIGO 485, INCISO III E 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DO DEBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA D E NAO FAZENDO NO PRAZO ESTIPULADO, INCORRER NAS SANCOES DO ART.52 3, 1... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NAO CUMPRINDO A OBRIGACAO, INTIME-SE...

Andamento do Processo n. 37597-71.2014.8.09.0006 - Adjudicacao Compulsoria - 18/04/2017 do TJGO

DA DIVIDA, NO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTARIO, N OS TERMO DO 1, DO ARTIGO 523, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME... LUIS GONZAGA AMORIM LUZ CORONE L, E PARTE EXECUTADA JOSE RONALDO VENANCIO. DETERMINA O ARTIGO 52 3, 1, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL: ART. 523. NO CASO DE CONDENACA O EM QUANTIA CERTA, OU JA FIXADA EM...

Andamento do Processo n. 106503-94.2006.8.09.0006 - Revisional - 18/04/2017 do TJGO

, A ETIQUETA DA CAPA . DETERMINA O ARTIGO 523, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 52 3. NO CASO DE CONDENACAO EM QUANTIA... DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52 3, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENT..., DO ARTIGO 523, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O EXECUTADO, NA PE...

Pg. 21. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: Maria Fernandes de Miranda PARTE(S) REQUERIDA(S): BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Ana Paula Carvalho Martins e Silva -

Agravo de Instrumento: AI 22317037220168260000 SP 2231703-72.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita – Juntada de declaração de pobreza que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la – Competência do juízo em que reside o demandante, e não do juízo que se situa o campus da UNICAMP, ora deman...

Andamento do Processo n. 6924-95.2013.8.09.0082 - Revisional - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 6924-95.2013.8.09.0082 AUTOS NR. : 22 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : GEOVAN BERNARDES DE OLIVEIRA REQUERIDO : BANCO CREDIFIBRA S/A ADV REQTE : 38840 GO - IVON PIRES GONCALVES

Andamento do Processo n. 1008551-22.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1008551-22.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Andre Augusto Morais Jahrmann - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Com base no artigo 52, parágrafo único, do

Andamento do Processo n. 1007436-63.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1007436-63.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Liberato Sousa Nascimento -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Com base no artigo 52, parágrafo único, do CPC,

Pg. 3374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1008551-22.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Andre Augusto Morais Jahrmann - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Com base no artigo 52, parágrafo único, do

Pg. 3114. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

‘Fazenda do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Fls. 170/171: Manifeste-se a Fazenda sobre a correção nas datas indicadas na petição inicial.No mais, considerando-se a

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