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27 de abril de 2017
Artigo 52 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 52 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

DOS ARTS. 6º , CAPUT, 49 , § 1º , 52 , INCISO III , E 59 , CAPUT, DA LEI N. 11.101 /2005. 1. Para efeitos do art. 543-C... EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO... a que se refere o art. 59 , caput, por força do que dispõe o art. ...

Embargos de Declaração: ED 1516968501 PR 1516968-5/01 (Acórdão)

do art. 1.046 do CPC /73 contraria as regras dos artigos 50 e 52 do mesmo diploma processual. Ambiciona o provimento.... 50 do CPC /73. Almeja a aplicação dos artigos 50 e 52 do CPC /73, para permitir que o embargante ingresse nos autos... acerca de eventual esclarecimento no acordão de fls. 197/201-TJ, nos termos do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077690 SP 2017/0070685-0

, do caput da Lei n.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Assim, a prosperar a tese defendida no... ao art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 ), quando evidenciado o caráter manifestamente... judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584 , in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22255770620168260000 SP 2225577-06.2016.8.26.0000

aos garantidores Exegese do art. 49, § 1º., da Lei 11.105/05 Entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo ... exonerado da solidariedade passiva, nos termos do art. 365 do Código Civil . Pois bem. Primeiramente, não se há falar... o artigo 49, § 1º., da Lei 11.105 /05: “Os credores do devedor em recuper...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22255892020168260000 SP 2225589-20.2016.8.26.0000

aos garantidores Exegese do art. 49, § 1º., da Lei 11.105 /05 Entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo ... de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 1 Dispõe o artigo 49, § 1º., da Lei 11.105 /05: “Os credores.... Portanto, em que pese o artigo 6º . da Lei 11.101 /05 2 determine a sus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22255225520168260000 SP 2225522-55.2016.8.26.0000

aos garantidores Exegese do art. 49, § 1º., da Lei 11.105/05 Entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo ... exonerado da solidariedade passiva, nos termos do art. 365 do Código Civil . Pois bem. Primeiramente, não se há falar... o artigo 49, § 1º., da Lei 11.105 /05: “Os credores do devedor em recuper...

Agravo de Instrumento: AI 20099423220178260000 SP 2009942-32.2017.8.26.0000

ou fiador) - Incidência dos arts. 6º , 49 , 52 e 59 , da Lei 11.101 /2005 - Em sede de Recurso Especial Repetitivo, já... se decidiu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC /1973 (art. 1036 do CPC/2015 ):"A recuperação judicial do devedor... a suspensão prevista nos arts. 6º , caput, e 52 , inciso III, ou a novação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20099423220178260000 SP 2009942-32.2017.8.26.0000

contra o terceiro garantidor (avalista ou fiador) -Incidência dos arts. 6º , 49 , 52 e 59 , da Lei 11.101 /2005 - Em sede de Recurso... recuperação judicial. O art. 6º , Lei 11.101 /2005, diz que “A decretação da falência ou o deferimento... em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá ...

DS

Denise Scheibe -

Cumprimento de Sentença JEC

do Novo Código de Processo Civil de 2015 , (orientação expressa do caput do art. 52 da Lei 9.099/95 ) na forma do art. 85... possibilita a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , in verbis: “ Art. 52 . A execução da sentença processar-se-á..., líquida e exigível, como bem prescrevem os artigos 475-R e 5...

Apelação: APL 15836350 PR 1583635-0 (Acórdão)

em audiência ou quando ocorrer a revelia, nos moldes do art. 330 do Código de Processo Civil . O Juízo a quo, em síntese..., qual seja extinção do processo por falta de ilegitimidade ativa (art. 267 , VI, do Código de Processo Civil ). ESTADO DO PARANÁ... de comércio, conforme disposições do art. 52 , § 3º da Lei 8.24...

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