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23 de outubro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 52 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075305789 RS

IDA Nº 70075305789 (Nº CNJ: 0294693-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. AÇAO MONITÓRIA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS GARANTIDORES.

Pg. 1040. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Servirá a presente, por cópia digitada, como

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 0004282-88.2017.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Leone Silva da Invenção - Denis Roberto Correia de Melo - 1. Fls. 129/130. Defiro o pedido de

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

parte credora com advogado deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo do débito, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts.

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual titulo executivo extrajudicial.Os

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado” STJ, Min. Ari Pagendler - e Súmula 362: “A correção monetária do valor da indenização do dano

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Informo que:1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE -Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo

Pg. 1740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

dias), por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

defiro a expedição de oficio a Fazenda Estadual. Expeça-se o necessário.Indefiro o pedido de expedição de oficio a Bovespa, bem como indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Renajud,

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