Art. 14, § 4 da Lei 11774/08

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Art. 14. O Anexo Único da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a ser denominado Anexo I e passa a vigorar:
§ 4o A antecipação de que trata o § 3o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a abril de 2013.

Andamento do Processo n. 5002146-08.2017.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

(TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta... - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14

Andamento do Processo n. 5003066-18.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774 , de 2008...) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o…

Andamento do Processo n. 1000296-75.2014.5.02.0602 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008... do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1000296-75.2014.5.02.0602 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

Lei 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774..., de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as …

Página 8769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas do setor hoteleiro..., de 2015) (Vide Lei 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam os …

Página 8773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei 12.715, de 2012) II - as empresas..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1620220185130026

do art. 14 da Lei 11.774, de 17 de setembro de 2008; (grifei) (...)" O art. 7º-A da mesma Lei, dispõe, ainda, que: "Art. 7..., como é o caso da reclamada, nos termos da Lei 12.546/2011 c/c a L…

Andamento do Processo n. 5003605-53.2019.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003605-53.2019.4.03.6119 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:FRAGON PRODUTOS PARAINDUSTRIADE BORRACHALTDA…

Andamento do Processo n. 1001028-19.2019.5.02.0008 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-2

referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei 11.774, de 17 de setembro de 2008 ;(Incluído pela Lei 12.715, de 2012... sobre a folha pagamento. A Lei 12.546/2011, com a redação da Lei

Andamento do Processo n. 1001028-19.2019.5.02.0008 - ATOrd - 20/03/2020 do TRT-2

os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei 11.774, de 17 de setembro de 2008 ;(Incluído pela Lei 12.715... incidente sobre a folha pagamento. A Lei 12.546/2011, com a redação …
Termo/Assunto relacionado