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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Andamento do Processo n. 1014967-78.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1014967-78.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Erica Yumi Nakamura - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - No caso concreto, é de se notar que a

Andamento do Processo n. 1012892-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1012892-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Ana Lucia Amaral Marques de Farias - Fazenda do Estado de São Paulo - Ana Lucia Amaral Marques de

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

como atestado a fls. 10 e na inicial, afinal, todos os demais documentos juntados aos autos demonstram que ele reside e trabalha na Comarca de Arujá.Prazo: 15 dias.Int. - ADV: AILTON ANTONIO LOPES

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1011985-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - José Haroldo Camelo de Cerqueira - Vistos,1 - O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento,

Apelação: APL 15992186 PR 1599218-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação da parte ré e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 1007164-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1007164-44.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Luiz Carlos da Silva Junior - Estado de São Paulo - No caso concreto, é de se notar que a parte

Andamento do Processo n. 1025427-61.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provas - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1025427-61.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Provas - Deuslírio Carvalho da Costa - Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo DETRAN - No caso

Andamento do Processo n. 1057960-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1057960-73.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Valdeisa da Silva Dorth - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - No caso concreto, é de se

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO CUNHA GALVES (OAB 329065/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

SANTOS (OAB 174032/SP), CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP) Processo 1014716-60.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Tarumã

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