Art. 51, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JOSE CLOVIS DA SILVA (OAB 162618/SP), RICARDO HESSEL (OAB 347912/SP) Processo 1037533-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Mario…

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 22/06/2016)2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se e anote-se.3 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

emenda da inicial; decorrido prazo, a parte quedou-se absolutamente inerte.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Ante o exposto, em relação ao Detran, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM…

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Souza Pereira, com a incidência de correção monetária conforme a tabela prática do TJSP e juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09, o primeiro a partir de cada vencimento e este último a partir…

Página 263 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

Processo 0812701-52.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Autor: Alexandre dos Santos Salicano - Réu: Marcelo Gir Gomes Advogados Associados - Marcelo…

Página 198 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

lide. A existência do crédito, a princípio, não é controvertida. A intervenção do poder judiciário somente se faz necessária para identificar o legítimo sucessor do titular do crédito. E o órgão…

Página 223 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2017

Especificamente sobre a competência da justiça estadual para expedir alvará judicial no caso de levantamento de resíduo de proventos de benefício previdenciário não recebido em vida pelo titular,…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

ADVOGADO : 249400/SP - Vicente Calvo Ramires Junior IMPTDO : Secretário de Educação do Estado de São Paulo VARA:11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1049283-20.2017.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO…

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o…