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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JOSE CLOVIS DA SILVA (OAB 162618/SP), RICARDO HESSEL (OAB 347912/SP) Processo 1037533-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Mario

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 22/06/2016)2 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se e anote-se.3 - Observe-se que, nos termos do Comunicado nº

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

emenda da inicial; decorrido prazo, a parte quedou-se absolutamente inerte.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485,

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Ante o exposto, em relação ao Detran, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Souza Pereira, com a incidência de correção monetária conforme a tabela prática do TJSP e juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/09, o primeiro a partir de cada vencimento e este último a partir

Pg. 263. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/10/2017

Processo 0812701-52.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Autor: Alexandre dos Santos Salicano - Réu: Marcelo Gir Gomes Advogados Associados - Marcelo

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

lide. A existência do crédito, a princípio, não é controvertida. A intervenção do poder judiciário somente se faz necessária para identificar o legítimo sucessor do titular do crédito. E o órgão

Pg. 223. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Especificamente sobre a competência da justiça estadual para expedir alvará judicial no caso de levantamento de resíduo de proventos de benefício previdenciário não recebido em vida pelo titular,

Pg. 978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

ADVOGADO : 249400/SP - Vicente Calvo Ramires Junior IMPTDO : Secretário de Educação do Estado de São Paulo VARA:11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1049283-20.2017.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a extinção.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o

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