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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

Andamento do Processo n. 1022109-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022109-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Raul Zaganin - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.Intime-se. - ADV:

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(OAB 214131/SP), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP) Processo 1022734-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Fronteira - Leon Venturin Sanches - -

Andamento do Processo n. 1031025-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1031025-59.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Jeferson Ilmar Martins - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui

Andamento do Processo n. 1031118-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1031118-22.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Rodrigo Quinquio - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui domicílio na Capital

Andamento do Processo n. 1031749-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1031749-63.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Itacir Carlos Vergani - No caso concreto, é de se notar que a

Andamento do Processo n. 1028729-64.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1028729-64.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Vinicius Malta Cremasco - No caso concreto, é de se notar que a parte autora não possui

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Gerson Puccini Junior - Vistos.O autor deverá apresentar memória de cálculos para justificar o valor condenatório, inclusive, adequando o valor da causa ao proveito almejado.Prazo: 15 dias, sob pena

Pg. 1182. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

o disposto no artigo 51, inciso III dos Juizados Especiais, bem como o acima exposto, verifica-se que este Juizado não é competente para apreciar e julgar o presente feito, sendo, pois, de rigor a

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

emenda à inicial (fls.25).Citado às fls.32, o réu ofertou a contestação de fls.33/37. Arguiu preliminar de carência da ação. Disse que o autor deixou de comprovar a quitação dos impostos e taxas

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