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30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

II - autorizará a produção de provas;

Pg. 179. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Autor: Sérgio Luiz dos Santos - Autor: Sérgio Luiz dos Santos - Réu: Telefônica Brasil S/A - Réu: Telefônica Brasil S/A - Réu: Telefônica Brasil S/A - Intime-se o autor para trazer comprovante de

Pg. 863. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Rodrigo Lopes Lucressi, R$ 193,87 ADV: LEANDRO XAVIER BATISTA (OAB

Pg. 864. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

ADV: OLAVO PELLIZZARI (OAB 39585/SC) Processo 0300104-64.2015.8.24.0125/00001 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Requerente: João Vitor Furtado Bulenov -

Andamento do Processo n. 0001454-59.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 9000825-91.2016.8.21.0089 - 12/04/2017 do TJRS

9000825-91.2016.8.21.0089(CNJ) - ALDOMIRO DO ROSÁRIO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X JURACI LUISA DA SILVA (IASKARA SCORTEGAGNA TEIXEIRA 73479/RS). DECISÕES: CONSIDERANDO QUE O AUTOR ESTÁ RECOLHIDO

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

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Pg. 67. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

TE O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, SITUAÇÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA, VISTO QUE JÁ É ENTENDIMENTO UNÂNIME, QUER NESTE

Andamento do Processo n. 1023850-73.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

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Pg. 341. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

2 - 0005268-29.2017.4.02.5050 (2017.50.50.005268-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) YANN GUILHERME SOUZA VALOTTO E OUTRO (ADVOGADO: ES012009 - LETÍCIA CORRÊA LÍRIO.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

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