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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

II - autorizará a produção de provas;

Pg. 1799. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

do contraditório pela parte ré. Assim, o deslinde da causa depende de prova pericial, fato que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, o

Andamento do Processo n. 0000384-64.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000384-64.2017.8.10.0146 (3842017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: SIDINALDO NOLETO SOUZA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (

Andamento do Processo n. 0000387-19.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000387-19.2017.8.10.0146 (3872017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: OSMAR NETO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO (

Andamento do Processo n. 0000405-40.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000405-40.2017.8.10.0146 (4052017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ADONILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO

Andamento do Processo n. 1001633-78.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001633-78.2017.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clarice Favareto Mandelli - ‘PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - DETRAN -

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JOSELANDIAProcesso nº 812-17.2015.8.10.0146Procedimento SumárioRequerente: Francisco PalharesAdv. Requerente: Walber Christian de Medeiros Silva

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

REQUERENTE: ADONILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO ( OAB 14991-MA ) REQUERIDO: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADO: TIAGO JOSE FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

junte o Autor o laudo médico mencionado assim que estiver pronto.Após, tornem os autos imediatamente conclusos.Intimem-se com urgência.Porto Ferreira, 18 de julho de 2017. - ADV: MIRELA BRUNO JACINTO

Pg. 847. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

De plano, vislumbro a impossibilidade de processamento do feito perante este juízo, por se tratar de alvará judicial, procedimento especial de jurisdição voluntária submetido ao rito previsto no art.

Andamento do Processo n. 0012637-18.2017.8.19.0087 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0012637-18.2017.8.19.0087 - MILSON DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (OAB/RJ-119056) X SÓ RUSTICOS MÓVEIS - A PRINCIPAL DE ALCÂNTARA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME Sentença:

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