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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

II - autorizará a produção de provas;

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

DO EXECUTADO RELATIVO AOS ALIMENTOS FIXADOS PARA O CASO DE DESEMPREGO, PROCESSO 001/1.15.018245-7, TAMBÉM SOB PENA DE EXTINÇÃO. 001/1.17.0088334-9 (CNJ 0008013-54.2017.8.21.3001) - M.F.A. E L.M.F.

Pg. 510. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/10/2017

de fls. 32, certifico que foi designado o dia 13/11/2017 às 11 horas para nova audiência, cientes as partes que a mesma poderá ser convolada nesta data. Proc. 0032580-43.2017.8.19.0209 - MARCELO

Pg. 183. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

DO FONAJE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, BEM COMO

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, arquivando-se e desentranhando-se os documentos.É oportuno realçar não prevalecer no JEC as regras existentes na Justiça

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

pretende seja expedido mandado/correspondência de citação.Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de

Andamento do Processo n. 1004029-37.2017.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2017 do TJSP

Processo 1004029-37.2017.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Marlene Vieira dos Santos -Vistos.No caso concreto, a parte autora nega a realização de contrato de seguro de

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2017

JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE -> 3 JULIANA DANTAS BRITTO - OAB: 8936-SE -> 1 KELY REGINA MARIA DE SOUZA - OAB: 6634-SE -> 1 LEANDRO CAETANO ROCHA - OAB: 40725-GO -> 1 LEONARDO DE FARIA

Pg. 343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. -

Pg. 97. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/10/2017

01386 - 1207369.18.2012.8.13.0024 Requerente: Maria Fernanda Martins; Requerido: Banco Santander S/A Tendo em vista o valor depositado espontaneamente pelo réu à fl. 108, expeça-se alvará em favor da

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