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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

Pg. 263. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/10/2017

indenização por danos morais. Pedido liminar indeferido por ausência dos requisitos legais (fls. 12/13). Requer a desistência da ação e arquivamento (fl.15). É o relatório, decido. Cuidam os presentes

Pg. 442. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

10071-46.2017.4.01.3801 CÍVEL / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / JEF AUTOR : ANTONIO FERNANDO HENRIQUES LOUREIRO ADVOGADO : MG00058863 - ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo.

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0048404-79.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301203388 AUTOR: FLAUDEMIR LAURINDO

Pg. 983. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

as cautelas de praxe. Sem prejuízo, intime-se o executado para efetuar o pagamento espontâneo da diferença apontada às fls. 64/65, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Proc.

Pg. 1877. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2017

virtude da vedação contida no §2º do art. 534, do mesmo Código de Processo. Assim, intime-se a parte exequente, para refazer os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença, retro,

Andamento do Processo n. 2017.03.1.011847-5 - Interdicao - 09/10/2017 do TJDF

Nº 2017.03.1.011847-5 - Interdicao - A: H.L.D.S.R.. Adv (s).: DF037584 - Gustavo Groszewicz Brito. R: R.D.S.R.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. COM MANDADO DE CITAÇÃO 1. Recebo a emenda de fls. 37/44,

Andamento do Processo n. 1000119-38.2017.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1000119-38.2017.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Nivaldo Morales - Fl. 65: Vistos. Defiro nos termos do pedido. Cite-se e intime-se no endereço indicado pelo

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

este exsurge claro nos autos, tendo em vista que a ordem pública encontrar-se-á vulnerada com a liberdade do acusado, haja vista tratar-se de réu reincidente (fl. 396/397), com maus antecedentes (fl.

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

artigo 319, § 1º, do CPC.Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, tornem os autos conclusos para redesignação da audiência de tentativa de conciliação.Caso não seja

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

SANTOS MODENA (OAB 354481/SP) Processo 1001431-83.2016.8.26.0069/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Pantolfi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os

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