Art. 51, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:
I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Outubro de 2017

indenização por danos morais. Pedido liminar indeferido por ausência dos requisitos legais (fls. 12/13). Requer a desistência da ação e arquivamento (fl.15). É o relatório, decido. Cuidam os presentes…

Página 442 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2017

10071-46.2017.4.01.3801 CÍVEL / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / JEF AUTOR : ANTONIO FERNANDO HENRIQUES LOUREIRO ADVOGADO : MG00058863 - ROBERTO MARINHO PIRES JUNIOR REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo.

Página 296 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2017

Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0048404-79.2017.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301203388 AUTOR: FLAUDEMIR LAURINDO…

Página 983 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2017

as cautelas de praxe. Sem prejuízo, intime-se o executado para efetuar o pagamento espontâneo da diferença apontada às fls. 64/65, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Proc.

Página 1877 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2017

virtude da vedação contida no §2º do art. 534, do mesmo Código de Processo. Assim, intime-se a parte exequente, para refazer os cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença, retro,…

Andamento do Processo n. 2017.03.1.011847-5 - Interdicao - 09/10/2017 do TJDF

Nº 2017.03.1.011847-5 - Interdicao - A: H.L.D.S.R.. Adv (s).: DF037584 - Gustavo Groszewicz Brito. R: R.D.S.R.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. COM MANDADO DE CITAÇÃO 1. Recebo a emenda de fls. 37/44,…

Andamento do Processo n. 1000119-38.2017.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2017 do TJSP

Processo 1000119-38.2017.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Nivaldo Morales - Fl. 65: Vistos. Defiro nos termos do pedido. Cite-se e intime-se no endereço indicado pelo…

Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

este exsurge claro nos autos, tendo em vista que a ordem pública encontrar-se-á vulnerada com a liberdade do acusado, haja vista tratar-se de réu reincidente (fl. 396/397), com maus antecedentes (fl.

Página 909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

artigo 319, § 1º, do CPC.Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, tornem os autos conclusos para redesignação da audiência de tentativa de conciliação.Caso não seja…

Página 910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

SANTOS MODENA (OAB 354481/SP) Processo 1001431-83.2016.8.26.0069/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Pantolfi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os…