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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

Pg. 232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do código de processo civil de 2015 (lei ... artigo 51 , inciso I e § 1º, da Lei 9.099 /95. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... d...

Apelação: APL 15632587 PR 1563258-7 (Acórdão)

INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO I, DA LEI DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I ­ RELATÓRIO. Trata-se de apelação... DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. 1) Para que se possa pleitear a renovação compulsória, dispõe o artigo 51 , I , da Lei 8.245... a economia, que está no local há anos, por isso cabível a renova...

Andamento do Processo n. 1004075-51.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004075-51.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Gildete Costa da Silva -Nextel Telecomunicações LTDA - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300,

Pg. 2265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1004020-03.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - Shirley Azevedo da Silva - Otb Otica e Lentes Oculares Ltda Me - Vistos.A autora alega na

Andamento do Processo n. 2016.03.1.019162-5 - Inventario - 07/04/2017 do TJDF

Nº 2016.03.1.019162-5 - Inventario - A: MACIONILIO PAULO DIAS FILHO e outros. Adv (s).: DF021030 - ELISANE DIAS DE SOUZA VIANNA, DF021030 - Elisane Dias de Souza Vianna. R: ESPOLIO DE MACIONILIO

Pg. 1393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2017

parágrafo único do CPC/2015), para juntar aos autos os seguintes documentos essenciais à propositura da demanda, a teor do art. 320 do CPC: a) cópia do documento de identificação (RG) da falecida

Andamento do Processo n. 1022089-91.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1022089-91.2014.8.26.0007 - Procedimento Comum - Compra e Venda - CARLOS ALBERTO DA SILVA LEANDRO e outro - MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido

Andamento do Processo n. 0002794-89.2015.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0002794-89.2015.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Edson de Paula Soares -VISTOS.EDSON DE PAULA SOARES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de

Andamento do Processo n. 0357020.34.2016.8.13.0079 - 06/04/2017 do TJMG

00185 - 0357020.34.2016.8.13.0079 Autor: Thamara Patricia Nascimento Santos; Réu: Bradesco Cartoes S/A Intimação. Prazo de 0010 dia (s). Considerando que a parte autora não compareceu à audiência de

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

privadas, exceto TRE, DRF, Detran e Banco Central, com a finalidade de solicitação de informações sobre o endereço domiciliar do réu, a serem informadas diretamente nos autos, sendo que o mesmo

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