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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 51 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 51, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

Andamento do Processo n. 0012060-02.2017.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0012060-02.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138638 AUTOR: AGATHA DOS SANTOS SILVA (SP246770 - MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 75. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial. Considerando a data do ajuizamento da ação e as parcelas vencidas e vincendas, o

Andamento do Processo n. 1007925-16.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2017 do TJSP

o mesmo pedido de outra ação de conhecimento, processo nº 1006392-22.2017.8.26.0590, que tramita pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente/SP (fls. 24/40).Portanto, incide no caso em

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

emenda à inicial (fls.25).Citado às fls.32, o réu ofertou a contestação de fls.33/37. Arguiu preliminar de carência da ação. Disse que o autor deixou de comprovar a quitação dos impostos e taxas

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

o mesmo pedido de outra ação de conhecimento, processo nº 1006392-22.2017.8.26.0590, que tramita pelo Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente/SP (fls. 24/40).Portanto, incide no caso em

Apelação: APL 1152820128110031 67604/2015

Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 51, I-B, do RITJ/MT, não conheço do recurso. (Ap 67604/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/07/2017, Publicado no DJE 17/07/2017)

Andamento do Processo n. 0003341-31.2017.4.03.6301 - 14/07/2017 do TRF-3

0003341-31.2017.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301133580 AUTOR: EDVALDO SOARES DA SILVA (SP349909 - ANTONIO LINDOMAR PIRES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 237. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

0015165-84.2017.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301134208 AUTOR: ROQUE PIEDADE RASQUINHO (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 95. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/07/2017

ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). BRENO BARRETO MOREIRA DE OLIVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 17373-A/MT) Decisão: Essas, as razões por que retifico, em parte, a sentença para: a) determinar que

Pg. 417. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

Havendo necessidade de intimação, o advogado deverá intimar as testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC.Intimem-se com as advertências legais. ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)

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