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19 de novembro de 2018
Artigo 277 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 277 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 277 (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Andamento do Processo n. 0000560-48.2017.5.09.0008 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-9

o disposto no art. 43 da Lei 8.212/91, com redação conferida pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009... art. 43, §3º, da Lei 8.212/91". DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO : (i) PRONUNCIAR a prescrição quinquenal... com o art. 74, §2º, da CLT e, com base no posicionamento consolidado na Súmula 33...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2018

se as condições de trabalho do reclamante, como "Consultor de Vendas", autorizam a sua inserção na previsão do art. 277, da CLT... normativa ao Ministério do Trabalho e Emprego para delimitar a jornada de trabalho de qualquer profissão, nos termos do art... prevalece a pretensão do autor de duração semanal de 30 horas...

Andamento do Processo n. 0010887-19.2017.5.03.0073 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-3

, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212... do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês... de superveniência da Lei n. 9.957/00. PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição ...

Pg. 7986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

admitida, importaria negar a proteção à saúde visada pelo art. 277 da CLT e pela NR 17...Pg. 7986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018 de metas, no setor de televendas... os dias trabalhados. Finalmente, determino que, após o trânsito em julgado, as reclamadas retifiquem a CTPS d...

Inteiro Teor. 10016273420175020361 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP nº 1001627-34.2017.5.02.0361 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 01ª VARA DO

Inteiro Teor. 10020293520175020614 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1002029-35.2017.5.02.0614 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 14ª VARA DO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103001620155030057

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/ASL/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA APLICAÇAO

Andamento do Processo n. 0011293-28.2017.5.15.0066 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma de iniciativa legislativa. O ministro Marco Aurélio não... jornada de trabalho da reclamante. 2. Contudo, conforme dispõe o artigo 277 da CLT, a jornada dos operadores... atrelado à negociação entre a empresa e seus empregados, a teor dos Artigos 1º e 2º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0011293-28.2017.5.15.0066 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

com a Constituição, adveio da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma..., a teor dos Artigos 1º e 2º, da Lei 10.101/2000, deixando de provar fato constitutivo de seu direito, conforme determina... O reclamante não está assistido pelo sindicato, na forma ...

Andamento do Processo n. 0011293-28.2017.5.15.0066 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

com a Constituição, adveio da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho..., a teor dos Artigos 1º e 2º, da Lei 10.101/2000, deixando de provar fato constitutivo de seu direito, conforme... O reclamante não está assistido pelo sindicato, na forma do Artigo 14, da Lei 5.58...

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