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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074253 SP 2017/0065442-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.253 - SP (2017/0065442-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PAULO DUARTE DO VALLE AGRAVANTE : MARIA AUGUSTA FERREIRA DO VALE ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 AGRAVADO : MARIA LÚCIA CARVALHO DO VALL...

Agravo de Instrumento: AI 14424016 PR 1442401-6 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO PARANAPREVIDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO PARANAPREVIDENCIA - APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 17.435/12 EM EXECUÇÕES/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO RECONHECIDA NO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1.039.460- 2/01 - REDI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20001618320178260000 SP 2000161-83.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000275241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14424016 PR 1442401-6 (Decisão Monocrática)

ESTADUAL 17435/2012 (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 c.c. § 1º DO ART. 8º). PARANAPREVIDÊNCIA: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO... adquirido, frente o parágrafo único do art. 26 Lei 17435/2012: Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza.... A intervenção de terceiros prevista no art. 50 , parágrafo único , do CPC /1973...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548981 RS 2015/0200665-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.548.981 - RS (2015/0200665-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARIA SOLANGE DA SILVA RECORRENTE : WILSON SILVA RECORRENTE : CLAIR VIEIRA ADVOGADOS : MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA - RS062075 RECORRIDO : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS : ANDERSO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1542538 RS 2015/0163762-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.538 - RS (2015/0163762-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ADILIO SILVEIRA DE MOURA RECORRENTE : ANTONIA MARGARETE KAUPP SAGGIOMO RECORRENTE : AVELINO CARDOSO DE LIMA RECORRENTE : CARLOS ARMANDO MARTINS FERREIRA RECORRENTE : DELCY CRUZ RECORRENTE : ELISETE ESTELA RECALCATI R...

Andamento do Processo n. 0026096-85.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026096-85.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.026096-4/SP APELANTE : CRISTINIANO GONCALVES LIMA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP225408 CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS e outro(a)

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Cristiano Gonçalves Lima, comfundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22371434920168260000 SP 2237143-49.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248740 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2237143-49.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22212225020168260000 SP 2221222-50.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248773 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2221222-50.2016.8.26.0000, da

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