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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 1848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). 1022619-53.2014.8.26.0506 Apelação Relator(a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

sentença ou de seu trânsito em julgado.Destacam-se, ainda, precedentes específicos da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Crédito decorrente de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062651 SP 2017/0044277-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.651 - SP (2017/0044277-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE : EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ ADVOGADO : ELY DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO(S) - SP201008 AGRAVADO : BANCO LUSO BRASILEIRO S/A ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 1054306-39.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 28/05/2018 do TJSP

Processo 1054306-39.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AMADOSAN TUBOS E CONEXÕES LTDA - CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - Vistos.Trata-se de execução de título

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

de outro Estado, uma vez ajuizada a demanda nesta Capital, com potencial prorrogação da competência territorial relativa, a divisão interna de competência para seu julgamento deverá observar eventual

Andamento do Processo n. 1017638-56.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1017638-56.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Marcelo Ricardo Valbert Matallo - Orozimbo Incorporadora Ltda - Vistos.Fls. 237 e segtes e 1445 e segtes:

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

Cível; Data do Julgamento: 15/07/2017; Data de Registro: 15/07/2017) “SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO SUPERVENIENTE, FORMULADO PELAS APELANTES, DE SUSPENSÃO DO FEITO OU DE

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 14, do Código de Processo Civil.P. I. C. - ADV: DARCI CEZAR ANADAO (OAB 123059/SP) Processo 1009757-43.2017.8.26.0248

Andamento do Processo n. 1037927-73.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TJSP

Processo 1037927-73.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - Condominio Central View Residence - Goldfarb Incorporações e Construções S/A - - Gold Alaska Empreendimentos

Pg. 1719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

à ação de recuperação judicial.Incabível, por ora, a suspensão do processo, estabelecida pela Lei 11.101/05, uma vez que o quantum devido ainda não foi apurado, estando-se ainda a demandar por

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