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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 0032971-94.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder... na ação civil em andamento.”.Mais à frente, no comentário . 4 ao artigo 49, caput, da Lei . 11.101/05, continua... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o dispos...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título... do processamento da recuperação judicial, o crédito que venha a ser reconheci...

Andamento do Processo n. 1034451-95.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do processamento da recuperação judicial, o crédito que venha a ser reconhecido deve ser objeto de habilitação (art. 10, § 6º, Lei ... o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicia...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial..., com aplicação do artigo 6º , § 1º da Lei 11.101 /05. Desenvolvimento do fe...

Andamento do Processo n. 0000275-65.2014.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial - 30/10/2017 do TJAL

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... no § 1º do art. 50 desta Lei1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo..., cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzia novaç...

Andamento do Processo n. 0002589-18.2013.8.02.0053 - Execução de Título Extrajudicial - 30/10/2017 do TJAL

título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá... 7.661/45, cujo art. 148 previa expressamente que a concordata não produzi...

Pg. 354. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

(Art. 739-A, § 5.º do CPC). Débito exequendo com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e incidência de juros de mora da contar da citação. Recurso parcialmente provido. (Tribunal de

Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n.

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

0013436-92.2013.403.6000 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS X CRISTINA CARDENA X SEBASTIAO MARINHO DOS SANTOS(SC007701 - MARIO MARCONDES NASCIMENTO E MS008923 -BRUNO ROSA BALBE) X SUL AMERICA COMPANHIA

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Trata-se de ação indenizatória proposta por Naltair Lopes dos Santos, emface da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, Município de Campo Grande, Associação de Amparo à

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