Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 0081682-09.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/10/2018 do TJSP

, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão... (cf. fl. 250), de modo que aplicável a regra do artigo 6º, §1º da ci...

Pg. 1849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão... o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei... do dispositivo da sentença (cf. fl. 250), de modo que aplicável a regr...

Andamento do Processo n. 0071054-87.2014.8.17.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 09/10/2018 do TJPE

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Diante disso, entendo que novada a dívida com relação ao devedor..., sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder... da Lei 11.101/05, sendo o título carente de liquidez. Ao final pediram a e...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2018

título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá... de Credores e que, portanto, a dívida da executada foi novada nos ...

Andamento do Processo n. 1021144-51.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 27/09/2018 do TJSP

, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o... art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: CINIRA GOMES LIMA... o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial...

Pg. 2324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973..., conforme se vê dos autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação..., observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão ju...

Andamento do Processo n. 0065961-51.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo... do art. 585 do Código de Processo Civil. No dizer clássico de Rubens Requião, “o síndico e o juiz, no acertamento do passivo... das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder...), embora não elencado no rol do art. 585 do Código de Processo Civil. No dizer clássico de Rubens Requião, “o síndico... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disp...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

e a propriedade plena do bem (artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei 911 /69), oficiando-se. Tratando-se de processo... , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Diante da novação e constituído novo título executivo, sujeita... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem...

Andamento do Processo n. 1070422-18.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2018 do TJSP

do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Destarte..., e, consequentemente, a extinção da obrigação, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Este entendimento é.... 61 , § 1º , da Lei 11.101 /05), b) execução específica da obrigação ...

×