Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063264-49.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085497113 (Nº CNJ: 0063264-49.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001537-77.2015.8.16.0133 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001537-77.2015.8.16.0133 POLO ATIVO FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA. POLO PASSIVO CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA QUAGLIO…

Andamento do Processo n. 0027898-20.2015.8.08.0048 - Consignação em Pagamento - 13/01/2022 do TJES

3 - 0027898-20.2015.8.08.0048 - Consignação em Pagamento Autor: FABIO ZAIDAN FONTOURA Exequente: POLIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Réu: BANCO BANESTES SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AIRTON SOARES DE…

Petição - Ação Plano de Saúde contra Petróleo Brasileiro Petrobras e Servicos de Petroleo Constellation

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. AUTOS N° SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação de Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. AUTOS N° SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação de Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0049364-96.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) PSS Nº 70085358117 (Nº CNJ: 0049364-96.2021.8.21.7000) 2021/Cível agravo de instrumento.cumprimento de sentença. devedora em recuperação judicial. Caso em que, no plano de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0010233-40.2020.8.16.0000 Umuarama 0010233-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de agravo de instrumento, apresentado por OI S.A, contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de Sentença, n. 0010389-04.2014.8.16.0173, em trâmite na 2ª Vara Cível de Umuarama, que,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0010233-40.2020.8.16.0000 Umuarama 0010233-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE CONSIDEROU O CRÉDITO CONSTITUÍDO COMO CONCURSAL. FATO GERADOR OCORRIDO EM 2008, PORTANTO, ANTES DE …