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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Sumário 1) Introdução 2) A Intervenção de Terceiro no Novo CPC 3) Procedimento Especial da Ação de Oposição no Novo CPC 4) Conclusão 1 – Introdução O novo Código de Processo Civil , lei nº 13.105

Andamento do Processo n. 3280-24.2015.8.10.0058 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº: 3280-24.2015.8.10.0058 Natureza: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Finalidade: Publicação da Decisão proferida transcrita a

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para a autora se manifestar sobre a contestação apresentada. - ADV: PETERSON RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA (OAB 322874/SP) Processo 1001860-35.2015.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/07/2017

OLIVEIRA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS e COLIGAÇÃO "PROGRESSO PARA TODOS" como assistentes simples da recorrente. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão embargada não se

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/07/2017

ADVOGADO: PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO - OAB: 143314/MG ADVOGADA: AMANDA CORREA FERNANDES - OAB: 167317/MG Recorrido: E P P EMPRESA DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA - ME Juiz Paulo Abrantes

Pg. 385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Apelante(s) PAULO HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) HÉLIO JOSÉ SOARES JÚNIOR (DF030321) Apelado(s) BANCO PAN S.A. Advogado(s) SERGIO SCHULZE (DF052214) Origem 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20160710073604

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

Espólio de Ivan Alves Correa D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos René Olive de Souza contra a decisão (fl. 217, ID 1880310), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de

Pg. 1981. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

DOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CAIXA SEGURADORA S.A E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE RÔMULO DE MATOS FARIAS E OUTROS. DECISÃO UNÂNIME1. Intervenção da CEF e União e

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