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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 0032971-94.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder... na ação civil em andamento.”.Mais à frente, no comentário . 4 ao artigo 49, caput, da Lei . 11.101/05, continua... 49, caput, da Lei . 11.101/05 deve ser interpretado em conjunto com a disciplina...

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do processamento da recuperação judicial, o crédito que venha a ser reconhecido deve ser objeto de habilitação (art. 10, § 6º, Lei... o seu crédito nos autos da recuperação judicial, que deve ser acol...

Andamento do Processo n. 1034451-95.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do processamento da recuperação judicial, o crédito que venha a ser reconhecido deve ser objeto de habilitação (art. 10, § 6º, Lei ... deferido em 02.03.17.É assente que o disposto no artigo 49, cap...

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, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o... sua existência (an) e conhecido quanto ao seu montante (quantum), embora não elencado no rol do art. 585 do Código de Processo... no artigo 59 da Lei 11.101/05: “O plano de recuperação judicia...

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