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29 de abril de 2017
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 396. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

066/1.15.0001651-4 (CNJ 0003369-17.2015.8.21.0066) -CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS (PP. NATÁLIA MICHELON RESZKA 95742/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS).

Embargos de Declaração: ED 1516968501 PR 1516968-5/01 (Acórdão)

do art. 1.046 do CPC /73 contraria as regras dos artigos 50 e 52 do mesmo diploma processual. Ambiciona o provimento.... 50 do CPC /73. Almeja a aplicação dos artigos 50 e 52 do CPC /73, para permitir que o embargante ingresse nos autos... ao não cabimento dos artigos 50 e seguintes do CPC /73. Foi oportunizada a mani...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530947 RN 2015/0100919-0

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ARTS. 2º... do CPC /1973 e 1.223 e 1.238 parágrafo único do Código Civil não foi apreciada pela Corte de origem, inclusive após terem... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973 NÃO CARACTERIZA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497531 SE 2014/0306332-0

. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código... de Processo Civil de 1973 . Nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o art. 34, XVIII... simples, não se faz configurada a hipótese do art. 475 do Código de Processo Civ...

Agravo de Instrumento: AI 16459764 PR 1645976-4 (Acórdão)

ao imóvel de matrícula n.º 1.087. Trata-se de decisão exarada de acordo com o art. 678 , do Código de Processo Civil.... Agravo de Instrumento n.º 1.645.976-4 Isso porque, nos termos do art. 675 , do Código de Processo Civil de 2015 (art... , do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1048 , do Código de Processo Civil...

Agravo de Instrumento: AI 9756061 PR 975606-1 (Acórdão)

. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 41. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 775) Com efeito, o citado... ingressarem com a Ação de Cobrança do Seguro, conforme previsão dos artigos 206 , § 1º , II , b , do Código Civil /2002... ou no artigo 178 , § 6º, II, do Código Civil /1916. O Superior Tribuna...

Andamento do Processo n. 1017266-92.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1017266-92.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Provas - Valéria Lúcia Custódio da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - LG Electronics de São Paulo Ltda - Vistos.1. O pedido de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074253 SP 2017/0065442-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.253 - SP (2017/0065442-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PAULO DUARTE DO VALLE AGRAVANTE : MARIA AUGUSTA FERREIRA DO VALE ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 AGRAVADO : MARIA LÚCIA CARVALHO DO VALL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997464 RJ 2016/0266979-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 997.464 - RJ (2016/0266979-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORES : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447 PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO(S) - ...

Agravo de Instrumento: AI 14424016 PR 1442401-6 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO PARANAPREVIDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO PARANAPREVIDENCIA - APLICABILIDADE DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 17.435/12 EM EXECUÇÕES/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ANDAMENTO RECONHECIDA NO INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1.039.460- 2/01 - REDI...

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