Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063264-49.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70085497113 (Nº CNJ: 0063264-49.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001260-09.2022.4.04.0000 5001260-09.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001260-09.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CONCESSIONÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001260-09.2022.4.04.0000 5001260-09.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação de Reintegração/Manutenção de Posse, contra decisão que determinou a inclusão da ANTT no polo ativo, na condição de …

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001537-77.2015.8.16.0133 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001537-77.2015.8.16.0133 POLO ATIVO FORTE CREDITO FOMENTO COMERCIAL LTDA. POLO PASSIVO CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA QUAGLIO…

Intimação - Usucapião - 0011698-87.2007.8.16.0017 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011698-87.2007.8.16.0017 POLO ATIVO VALMOR PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAçãO DO PARANá ESPóLIO DE AVENIRDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILSON LUIZ…

Andamento do Processo n. 0027898-20.2015.8.08.0048 - Consignação em Pagamento - 13/01/2022 do TJES

3 - 0027898-20.2015.8.08.0048 - Consignação em Pagamento Autor: FABIO ZAIDAN FONTOURA Exequente: POLIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO Réu: BANCO BANESTES SA Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Página 35 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Janeiro de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 6ª Vara Cível Listas Lista 0001/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). AIRTON SOARES DE…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANAMBI/BA. Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da ação de USUCAPIÃO, de número em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Plano de Saúde contra Petróleo Brasileiro Petrobras e Servicos de Petroleo Constellation

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ. AUTOS N° SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atual denominação de Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A.