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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Andamento do Processo n. 1005095-40.2015.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 16/08/2018 do TJSP

, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do artigo 6º , da Lei 11.101 /05, proferindo, de forma equivocada, a extinção do processo. Requer, assim, o acolhimento... a extinção do presente incidente, nos termos dos artigos 485, inciso VI, c....

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código...% sobre o valor da causa (R$ 27.168,00), nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para... os presentes autos, nos termos do artigo 6º , da Lei 11.101 /05, profe...

Andamento do Processo n. 1002286-92.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSP

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação... buscada nos autos da própria recuperação judicial, por força da novação disciplinada no artigo 59 da Lei 11.101/05... e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o ...

Pg. 1863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... de 10% nos termos do art. 523 e § 1.º do Código de Processo Civil. Fica também intimado os devedores que, decorrido o prazo..., por força da novação disciplinada no artigo 59 da Lei 11.101 /05: “O...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil”. Neste passo, considerando que o crédito dos exequentes foi habilitado... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado... extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, ‘b’,...

Pg. 387. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2018

título executivo judicial, nos termos do 584, inciso III, do caput da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... do Código de Processo Civil para no prazo de quinze dias pagar o valor exequendo na forma do caput do artigo 523... executada ciente que transcorrido o lapso da norma inserta no caput do artigo 523 do ...

Andamento do Processo n. 1040979-77.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 07/08/2018 do TJSP

título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., por força da novação disciplinada no artigo 59 da Lei 11.101/05: “O plano de recuperação judicial implica novação..., observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judic...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

, do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não... das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civ...

Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

com a constituição de novo título executivo judicial, a teor do artigo 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano... 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Diante da novação e constituído novo título executivo, sujeita-se o crédito objeto da ação... a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disp...

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Destarte e considerando que o crédito do exequente foi..., objeto da reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) reintegrar a ré..., a sua novação, e, consequentemente, a extinção da obrigação, nos ...

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