Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Página 2389 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

título executivo judicial, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0000959-92.2012.8.24.0167/00001 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/11/2019 do TJSC

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Destarte, não mais subsistindo o título executivo que embasou... nos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 59 e seguintes da Lei n. …

Página 862 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Destarte, não mais subsistindo o título executivo que embasou... e § 4º, da Lei n. 11.101/2005 ou do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código

Andamento do Processo n. 0028831-46.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2019 do TJSP

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código.... Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Habilitação de crédito …

Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o... da recuperação judicial, o crédito que venha a ser reconhecido deve ser …

Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... o processamento da Recuperação Judicial (proc.

Andamento do Processo n. 0024835-40.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 01/11/2019 do TJSP

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá... prolatada na ação civil em andamento.”. Mais à frente, no comentário . 4 …

Página 1857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. Habilitação de …

Andamento do Processo n. 0029100-85.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2019 do TJSP

do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o... ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2... o presentecumprimentodesentença, com fundamento no art. 924, III, do Código