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11 de dezembro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 50 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

arecuperaçãojudicialconstituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil. Destarte e considerando que o crédito da autora foi habilitado narecuperaçãojudicialdo..., nos termos do que dispõe o art.59, caput, da Lei ...

Pg. 72. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Destarte e considerando que o crédito da autora foi... do art.924, III, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo fato de que, na eventual..., e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução, com arrimo no artigo 924, inciso I...

Andamento do Processo n. 0200313-85.2011.8.26.0100 - Procedimento Comum - 03/12/2018 do TJSP

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A esse respeito, apesar do alegado pelos exequentes... de todas as dívidas a ele submetidas, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, da Lei 11.101/05, constituindo a sentença... a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A esse respeito, apesar do alegado pelos exequentes... no disposto pelo artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se ofício à JUCESP para que proceda... de todas as dívidas a ele submetidas, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, da L...

Andamento do Processo n. 0037718-53.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 23/11/2018 do TJSP

constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... da sentença a ser prolatada na ação civil em andamento.”. Mais à frente, no comentário . 4 ao artigo 49, caput, da Lei ... de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder ...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Contra a decisão que conceder... comentário . 4 ao artigo 49, caput, da Lei . 11.101/05, continua o autor (in Op. Cit., p. 165): “4. Revendo posição... da recuperação judicial Irrelevância Artigo 49 da Lei 11.101/2005 Crédi...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.126897-4 - Ação de Recuperação Judicial - 20/11/2018 do TJDF

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei... a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput, da Lei no 5.869, de 11... a quo adotou o entendimento equivocado de que o prazo estabelecido pel...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.126897-4 - Ação de Recuperação Judicial - 20/11/2018 do TJDF

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei... a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput, da Lei no 5.869, de 11... a quo adotou o entendimento equivocado de que o prazo estabelecido pel...

Pg. 424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... 2010.01.1.108177-5, a fim de se verificar a existência de coisa julgada. Preconiza o artigo 502 do Código de Processo Civil... o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conc...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 61. Proferida a... o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título...Pg. 648. Diário de Justiça do D...

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