Art. 49 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Andamento do Processo n. 1002297-20.2019.5.02.0000 - MSCiv - 11/09/2019 do TRT-2

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º, " …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00372734720198190000

. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 e 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Civil.' 14 - Os referidos artigos 46 e 49 do Código de Processo Civil de 1973

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02097270320138060001 CE 0209727-03.2013.8.06.0001

: Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081567083 RS

5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil. \r\n\n? STF, Súmula 631 ? Extingue-se o processo de mandado... significativamente prejudicada, pois foi a licitante vencedora. Cita os art…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 50226021820184040000 5022602-18.2018.4.04.0000

de segurança os arts. 46 a 49 e Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", o que - em caso similar foi... necessários, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil e da …

Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2019

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos... integração do contraditório torna nula a decisão. Com efeito, nos …

Andamento do Processo n. 0011059-15.2019.5.03.0000 - MSCiv - 09/08/2019 do TRT-3

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 CPC/2015). A indicação e qualificação... e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva. …

Andamento do Processo n. 0011059-15.2019.5.03.0000 - MSCiv - 09/08/2019 do TRT-3

, que disciplina o mandado de segurança, in verbis: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118..., uma vez que o mandado de segurança é uma ação e, como tal, as …

Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019

, in verbis: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... necessário, tampouco pediram sua citação, conforme previsto no art. 24 da Lei