Art. 48 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000012720158240054 Rio do Sul 0900001-27.2015.8.24.0054

pode prejudicar o outro (arts. 48 e 350 da Lei n. 5.869/73, vigente à época), sobretudo porque Lúcio Carvalho o fez... SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO NA CATEGORIA "D". AFRONTA AO ART. …

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0011789-77.2015.5.12.0012 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE WALKIRIA DIESICA QUAIATTO ADVOGADO ROQUE FORNER (OAB: 59089/RS) ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB:…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Julho de 2018

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei nº 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão: "O recorrente sustenta que, apesar da revelia da segunda ré, devem…

Página 269 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Junho de 2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Sueli Vieira de Souza -OAB:14900-A/MT, Wilson Massaiuki Sio Junior - OAB:9.661-A-MT III – Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os embargos de…

Página 390 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801389-33.2012.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Cleria Candida Gonçalves ADV: MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA (OAB 12369/MS)…

Página 4 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : NAJ EXECUTADO : CJSA REPRESENTANTE : DJF ADV EXEQTE : 39908 GO - ANA GABRIELA MENDES SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712781-51.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0712781-51.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710621-53.2017.8.07.0000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO EXTINTO. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. …

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1000870-05.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - B.B. - A.F.B. e outro - 1) Fls. 311/314: Defiro, haja vista concordância do herdeiro menor para tanto (fls. 301, item 10), a…

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

supervenientes do estado de fato ou de direito. 2. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras…