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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 48 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 48 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201310 MT 2010/0116407-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.310 - MT (2010/0116407-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS : RAQUEL MARIA SARNO OTRANTO E OUTRO(S) - SP022858 ROGÉRIO CARMONA BIANCO E OUTRO(S) - SP156388 ADVOGADA : ELAINE PEREZ E OUTRO(S) - SP258462 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22070535820168260000 SP 2207053-58.2016.8.26.0000

, pela perda de seu objeto ( Código de Processo Civil , artigo 529 ) e a consequente falta de interesse recursal... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267263 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2207053... da matrícula; indeferiu o pedido de aplicação do artigo 48 do CPC ; converteu o...

Andamento do Processo n. 50758-90.2010.8.09.0006 - Arresto - 20/04/2017 do TJGO

, CONFORME CERT IDAO RETRO. E UM BREVE RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 48 5, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ... POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL, EXTINGO...Andamento do Processo n. 50758-90.2010.8.09.0006 - Arresto - 20/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 4167-60.2016.8.09.0006 - Acao Monitoria - 20/04/2017 do TJGO

O PROCESSO, A TEOR DO ART. 48 7, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS FINAIS PELA PARTE AUTORA. NOS TERMOS DO MANUAL...Andamento do Processo n. 4167-60.2016.8.09.0006 - Acao Monitoria - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4167...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

equívoco na propositura do inventário neste Juízo, uma vez que conforme dispõe o art. 48 do Código de Processo Civil... subsequentes, especificando todos os dados exigidos no art. 620 do Código de Processo Civil .Apresentadas as primeiras... requerimento, deverá ser citado herdeiro não habilitado nos autos, tudo nos t...

Pg. 229. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

: “[...] ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL MOVIDA... DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 85 , 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .[...].” 057/1.13.0002397-6 (CNJ... EM 20% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 85 , 2º ...

Conflito de competência: CC 85101220178260000 SP 0008510-12.2017.8.26.0000

do foro do domicílio do autor da herança (artigo 48 do Código de Processo Civil , correspondente ao artigo 96 do Código... de Processo Civil de 1.973). Certidão de óbito que aponta como domicílio a cidade do Juízo suscitado. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado....

MEDIDA CAUTELAR: MC 16808 MT 2010/0073522-8

- LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 509 DO CPC - CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS - ADESÃO SEGURO DE VIDA... Ltda. alegou afronta aos artigos 27 da Lei n. 11.795 /2008; 20 e 21, XXIII, da Lei n. 8.884 /94; e ao artigo 39 , I... autos a cópia da decisão exarada no Resp 1.201.310/MT e desta decisão n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485430 PE 2014/0255063-0

violação aos seguintes dispositivos: arts. 535 , II , do CPC /1973, 1º, caput, § 3º, 2º, caput, § 6º, da Lei n. 9.424 /1996, 2... afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC /73, uma vez que é perfeitamente... violação aos seguintes dispositivos: arts. 535 , II , do CPC /1973...

Pg. 2664. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ-Corte Especial, ED no REsp... tempestivos. Deixo, contudo, de acolhê-los porque ausentes as hipóteses preconizadas no art. 1.022 , do Código de Processo.../SP) Processo 1004405-69.2017.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6...

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