Artigo 48 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Petição - Ação Custas de Globo Comunicação e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO Processo: E PARTICIPAÇÕES S/A ., CNPJ n° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em curso nesse r. juízo por…

Andamento do Processo n. 0011642-54.2016.5.15.0102 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011642-54.2016.5.15.0102 AUTOR IZABELA DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO MARIA ANTONIETA DE LIMA(OAB: 369164/SP) RÉU B & M ASSISTENCIA TECNICA S/C LTDA - ME RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0011642-54.2016.5.15.0102 - ATOrd - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011642-54.2016.5.15.0102 AUTOR IZABELA DE OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO MARIA ANTONIETA DE LIMA(OAB: 369164/SP) RÉU B & M ASSISTENCIA TECNICA S/C LTDA - ME RÉU VOLKSWAGEN DO BRASIL…

Página 15575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a alegação, uma vez que o autor deu à causa valor equivalente aos pedidos realizados. Outrossim, o valor da causa em nada prejudica a ré, uma vez que submeteu o…

Página 15579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

podem ser elididas pelas provas pré-constituídas nos autos. De todo modo, saliente-se que os efeitos da confissão aplicada à ex -empregadora não prejudicam os litisconsortes, a teor dos 117, 345, I,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Brf

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 20a Vara do Trabalho de Salvador - BA. Reclamação Trabalhista Proc. n° BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo…

Andamento do Processo n. 0011670-33.2019.5.15.0129 - ROT - 18/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011670-33.2019.5.15.0129 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 312471/SP) RECORRIDO WESLEY…

Andamento do Processo n. 0011670-33.2019.5.15.0129 - ROT - 18/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011670-33.2019.5.15.0129 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 312471/SP) RECORRIDO WESLEY…

Andamento do Processo n. 0011670-33.2019.5.15.0129 - ROT - 18/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011670-33.2019.5.15.0129 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB: 312471/SP) RECORRIDO WESLEY…

Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Novembro de 2021

interesse para recorrer. Não cabe a uma pessoa física ou jurídica pleitear ou fazer a defesa de direito alheio, em nome próprio, exceto nas restritas hipóteses legais (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCP).