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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 48 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

): - divergência jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão...): - divergência jurisprudencial. - Art. 461, § 4º da Lei 5.869/73. Consta do acórdão: "Mantido o reconhecimento do vínculo.... Aponta que, nos termos do art. 265 do Código Civil, "a solidariedade ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/07/2018

jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão: "O recorrente sustenta... não autorizda pelo art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO...." (Destaquei) A alegação de violação a dispositivo de lei revogada d...

Pg. 269. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2018

). O art. 48 do atual Código de Processo Civil estabelece que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é... competente para o inventário. A referida regra era também encontrada no art. 96 do Código de Processo Civil regido pela Lei n..., este Juízo JULGA EXTINTO processo com resolução do mérito na forma do a...

Pg. 390. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801389-33.2012.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: Cleria Candida Gonçalves ADV: MARIA APARECIDA FERNANDES MANSILHA (OAB 12369/MS)

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : NAJ EXECUTADO : CJSA REPRESENTANTE : DJF ADV EXEQTE : 39908 GO - ANA GABRIELA MENDES SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,

: 7127815120178070000 - Segredo de Justiça 0712781-51.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPE...

: 7106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO EXTINTO. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO ...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000870-05.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - B.B. - A.F.B. e outro - 1) Fls. 311/314: Defiro, haja vista concordância do herdeiro menor para tanto (fls. 301, item 10), a

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

supervenientes do estado de fato ou de direito. 2. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de conciliação a ser realizada no CEJUSC deste Fórum, sito à Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 150, sala 104, 1º andar, no dia 27 de fevereiro de 2018, às 13h00. As partes deverão se apresentar na

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