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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50431180620164049999 5043118-06.2016.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal..., da Lei 13.105/2015, dando contornos ainda mais claros ao que j...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56517820164049999 RS 0005651-78.2016.4.04.9999

. 47 , parágrafo único da Lei 5.869 /1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115 . A sentença de mérito... após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , necessário se faz a fixação, à luz..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a...

Andamento do Processo n. 1006962-26.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1006962-26.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Essio Zecchin Maiolino - Embora não pertença explicitamente do rol de títulos executivos extrajudiciais (art.

Pg. 2514. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1006636-51.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Elizabete Jesus Rodrigues Silva -Aguinaldo Batos - Vistos. Fls. 54/56: Considerando que o meio para se opor à ação

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbaçãos e comunicações

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CONEXÃO - Reunião de ação de prestação de contas com ação de dissolução parcial de sociedade - Indeferimento - Causas de pedir distintas - Procedimentos diferentes, encontrando-se uma delas já

Pg. 615. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Trata-se de ação de Usucapião de bem imóvel localizado em Niterói, havendo pedido da DPU às fls. 97 para que seja declinada a competência para uma das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, na

Pg. 641. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

“Art. 175 - Ao relator compete: (…) II - extinguir o processo de competência originária do Tribunal, quando ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 47, no art. 267 e nos incisos

Pg. 740. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

Assim, antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça requestado, determinei ao autor que juntasse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, provas para demonstrar a real hipossuficiência (evento

Pg. 1634. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO

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