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01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

TERMOS, ANULO EX OFFICIO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR, NA FORMA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO... DA SENTENÇA, DEVENDO O JUÍZO SINGULAR CONCEDER AO AUTOR, NA FORMA DO ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC... (PROCESSOS 001/1.160029494-5, 001/1.16.0028715-9, 001/1.16.0031899-2 E 001/1.16.0030...

Agravo de Instrumento: AI 16742442 PR 1674244-2 (Decisão Monocrática)

PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 , PAR. ÚNICO DO CPC . E ART. 24 , LEI 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO..."), é caso de não conhecimento do presente Agravo , nos termos artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015.... ÚNICO DO CPC . E ART. 24 , LEI 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 311792320148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

FAB. Dispunha o art. 3º do Código de Processo Civil /73, então vigente, que para propor ou contestar a ação é... polo passivo da demanda, na forma do art. 47 , parágrafo único , do CPC /73 (litisconsórcio necessário), eis... , aplicam-se à hipótese as regras do Código de Processo Civil de 1973 . Trata-se de ação de ob...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22536135820168260000 SP 2253613-58.2016.8.26.0000

de eleição de foro, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu, conforme preconiza o artigo 47 , § 1º do atual... de Instrumento 2253613-58.2016.8.26.0000, da Comarca de Vargem Grande do Sul, em que é agravante COOPERATIVA... relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

Apelação: APL 15063822 PR 1506382-2 (Acórdão)

do parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente ao tempo dos atos processuais... NECESSÁRIO ­ NÃO OBSERVÂNCIA AO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ OPORTUNIZAÇÃO À... de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 e 267 do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539849 PR 2015/0150646-4

º ; Lei 5021 /66, art. 1º, § 4º; Lei 9868 /99, art. 28 e parágrafo único), seja em relação à inclusão/citação do Estado..., I e II, § 2º, § 3º; 475, I, 558, 588; Lei 9494 /97, art. 1º , 2º-B; Lei 8437 /92, art. 1º , § 3º ; Lei 4348 /64, art. 5... concessão da medida antecipatória ( CPC , arts. 273 , caput, I e II, § 2º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341358 SP 2012/0180783-9

aponta violação aos arts. 47 , parágrafo único , do CPC /73; 6º, §§ 5º e 6º, da Lei 12.016 /09; 578 e 610 da CLT... recorrente aponta violação aos arts. 47 , parágrafo único , do CPC /73; 6º, §§ 5º e 6º, da Lei 12.016 /09; 578 e 610 da CLT... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A matéria pertinente aos ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16742442 PR 1674244-2 (Decisão Monocrática)

de Instrumento 1674244-2 CITAÇÃO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 , PAR. ÚNICO DO CPC . E ART. 24 , LEI 12.016 /2009... 932 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 . Agravo de Instrumento 1674244-2 ANTE O EXPOSTO , não conheço... do Agravo de Instrumento, com base no artigo 932 , inciso III , do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1243442 SC 2011/0053524-2

comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento..., nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração... nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Re...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 3107018020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

do artigo 13 da Lei 12016 /09. Submeto ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. P..., mesmo, de litisconsórcio passivo necessário, conforme artigo 47 , parágrafo único , do CPC /73 e artigos 114 e 115 , parágrafo único... de dirigir da 1ª IMPETRANTE aplicada no processo adminis...

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