Art. 47, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50204454820184049999 5020445-48.2018.4.04.9999

ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115..., o que se pode extrair da redação do art. 115, parágrafo único, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024663920194049999 5002466-39.2019.4.04.9999

ainda mais claros ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para... desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50137720520194049999 5013772-05.2019.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

. 47, caput e parágrafo único, 113, 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo PODER JUDICIÁRIO... II, III e VI, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, e 1.025 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal, art. 113 da Lei n.º 5.869/73 (“CPC/73”) e 64, § 1.º, da Lei n.º 13.105/15 (“CPC/15”); b.... 47 caput e parágrafo único, da Lei n.º 5.869/73, e 114 e 115, inciso I e parágra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297193620184049999 5029719-36.2018.4.04.9999

se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115. A sentença... se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50274996520184049999 5027499-65.2018.4.04.9999

contornos ainda mais claros ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002158220184049999 5000215-82.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000215-82.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50151082620154047108 RS 5015108-26.2015.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015108-26.2015.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARIA DA GLORIA MATOS (AUTOR) ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50193570920174049999 5019357-09.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019357-09.2017.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: OSMAR GROSS GERMAN APELADO: INSTITUTO…