Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701239 RJ 2017/0252378-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1701239 - RJ (2017/0252378-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001084-58.2016.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001084-58.2016.4.03.6114 RELATOR:…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055154-79.2021.1.00.0000 DF 0055154-79.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 37.936 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : CEZAR JUNIOR CABRAL ADV.(A/S) : BRUNA LACERDA CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0055154-79.2021.1.00.0000 DF 0055154-79.2021.1.00.0000

DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISAO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CITAÇAO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. …

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

desde logo, do próprio writ” (fl. 9, e-doc. 45). 6. Em 14.7.2021, o interessado Nino Jesus Aranha Nunes dirigiu à presidência deste Supremo Tribunal pedido de tutela provisória incidental “de modo a,…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001084-58.2016.4.03.6114 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001084-58.2016.4.03.6114 POLO ATIVO EDAG DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO CARNEIRO SPERLING | 183715/SP FERNANDA HESKETH | 109524/SP TITO DE OLIVEIRA HESKETH | 72780/SP ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0001105-87.2021.5.06.0000 - MSCiv - 19/11/2021 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0001105-87.2021.5.06.0000 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA IMPETRANTE MARACANA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES(OAB: 26832-D/PE) IMPETRADO MM…

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0b428b proferida nos autos. PROC. Nº TRT 0001105-87.2021.5.06.0000 (MSCiv) Impetrante: MARACANA ALIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0426774-36.2016.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ERM Nº 70072165806 (Nº CNJ: 0426774-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NOVO JULGAMENTO, EM RAZAO DA DECISAO LANÇADA PELO STJ - RESP N. 1.683.559/RS. I.

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

12/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 3a Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Última…