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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

APELAÇÃO: APL 200928820128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO MANEJADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/15, AO ARGUMENTO DE DEVER A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECES...

Andamento do Processo n. 0020092-88.2012.8.19.0061 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

047. APELAÇÃO 0020092-88.2012.8.19.0061 Assunto: Exclusão de associado / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0020092-88.2012.8.19.0061 Protocolo:

Andamento do Processo n. 1083337-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1083337-36.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Guerrero Bizarro Costa - Imobiliária e Construtura Luftalla S.A - Vistos.MARCIA

Andamento do Processo n. 0028763-44.2011.8.16.0021 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1612953-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/255148. Comarca: Cascavel. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0028763-44.2011.8.16.0021 Cumprimento de Sentença. Apelante: Aline da

Pg. 524. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

compra e venda do lote de terreno 1.6.C, do Nauticampo Antilhas, com a consequente anulação da respectiva escritura pública e restituição dos valores pagos a título de contraprestação, bem como a

Pg. 419. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

045. APELAÇÃO 0003574-87.2014.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação:

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

Cuéllar Tramujas. Apelado: N. A. A.. Curador: N. C. A.. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Desª Ivanise Maria Tratz Martins. Julgado em: 21/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima

Pg. 34. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

49157/RS, GABRIELA MACCARONE AZAMBUJA 29E644/ RS, LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES 34E560/RS, PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA 69018/ RS, RAFAEL RIOS RIBEIRO 39E341/RS, RAFAEL RIOS RIBEIRO

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

ingresso em juízo sem a citada gratuidade. Por isso, proclama-se que incumbe à empresa demonstrar insuficiência de recursos, ou seja, a circunstância de se encontrar à beira da insolvência" -Revista

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/07/2017

Vistos, etc.. EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA. impetra MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da Vara do Trabalho de Euclides da Cunha, nos autos da Reclamação

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