Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1658869 MG 2017/0051543-0

da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). 3. O art. 48, § 3º, da Lei...). A parte agravante aduz, em suma: i) estarem prequestionados os arts. 47,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004857-64.2019.4.04.9999 5004857-64.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004857-64.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020445-48.2018.4.04.9999 5020445-48.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002466-39.2019.4.04.9999 5002466-39.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002466-39.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: IVONE MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE BOHN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013772-05.2019.4.04.9999 5013772-05.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5013772-05.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2037719-21.2019.8.26.0000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000414711 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2037719-21.2019.8.26.0000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000231106 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2037719-21.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007139-65.2010.8.11.0003 MT 2016/0001926-0

e evidente afronta aos artigos 47, 468 e 472 da Lei Federal n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil). Deste modo, é... a vigência, dando intepretação divergente ao artigo 472, da Lei Federal 5.869/1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029719-36.2018.4.04.9999 5029719-36.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5029719-36.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0056129-91.2007.8.26.0224 SP 2018/0045850-6

, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o... 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/197…