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25 de abril de 2017
Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

                      Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP                       Advogado :Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Agravante:

APELAÇÃO CÍVEL: AC 212120820114036100 SP

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do...

Apelação: APL 16139325 PR 1613932-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo dos réus (1), e prejudicado o apelo dos autores (2) nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RE...

Apelação: APL 16514797 PR 1651479-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em Remessa Necessária, conhecida de ofício. EMENTA: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇ...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e Juiz Subst. 2º grau Dr. OSVAL- DO NALLIM DUARTE - VOGAIS , à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação civil interposto por SE...

Apelação: APL 15063822 PR 1506382-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CASSAR EX OFFICIO A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM P...

Apelação: APL 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (NULIDADE PROCESSUAL). QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE REINT...

Agravo de Instrumento: AI 16265813 PR 1626581-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator EMENTA: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DAS AÇÕES E...

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DO TEMA REMETIDO PARA FASE PROCESSUA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539146 RS 2015/0146415-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.146 - RS (2015/0146415-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PEDRO ALBERTO SANTOS DE SOUZA RECORRENTE : LUISA MARIA BIEDZICKI LEAL RECORRENTE : MARCIA GONCHOROSKI RECORRENTE : MILTON LUIS FERREIRA FAGUNDES RECORRENTE : ILVA ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : TEREZINHA DE MORAES S...

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