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24 de julho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sem fins lucrativos, filantrópica, assistencial ou reconhecida como de utilidade pública, tampouco de empresa com diminutos rendimentos a inviabilizar o custeio das custas judiciais, não vislumbro

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/07/2017

[...] 2. A ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação [...]. Na presente hipótese, o vice-prefeito, ora agravante foi citado, por pedido expresso da Coligação

Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

180 dias úteis, ou até a realização da AGC, da suspensão das execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, o que abarca as

Pg. 1250. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

imperativa a necessidade de citação dos candidatos aprovados no certame em melhor classificação que a da impetrante, na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a alteração do

Pg. 1603. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL AUTOS Nº 5286927.56.2016.8.09.0051 D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA

Pg. 466. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2017

Proc. 0023826-19.2015.8.19.0004 - RICARDO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGER MARQUES DE FRANÇA (OAB/RJ-166626) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (Adv(s).

Apelação Cível: AC 70072726193 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Caso em que as legatárias (herdeiras filhas de segundas núpcias do testador) são partes necessárias ao presente pedido de registro de testamento. A presença do litisconsórcio passivo necessário obriga o julgador a ordenar à par...

APELAÇÃO: APL 200928820128190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO MANEJADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC/15, AO ARGUMENTO DE DEVER A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECES...

Andamento do Processo n. 0025027-51.2011.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0025027-51.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: MARIA MARGARIDA DA SILVA Advogado: PE028622 - ANGELA CELI LEITE VALDIVINO Advogado: PB009873 - Jeovana Carmem Colaço Drummond

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