Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Intimação - Ação Rescisória - 0805205-60.2019.8.10.0000 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805205-60.2019.8.10.0000 POLO PASSIVO TETIS SEREJO SAUAIA ADVOGADO(A/S) HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO | 5078/MA EDUARDO GROLLI | 6505/MA LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES | 6542/MA Sessão…

Andamento do Processo n. 0408855-36.2016.8.19.0001 - Procedimento Comum - 07/12/2021 do TJRJ

Proc. 0408855-36.2016.8.19.0001 - GERALDO VENTURA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DIOGO MORAES DE MELLO (OAB/ES-011118) X FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES GODOY…

Página 8 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Dezembro de 2021

Outros procedimentos de jurisdição voluntária Proc. 0275225-39.2020.8.19.0001 - SERGIO DARIO LIMA SEQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (OAB/RJ-012269) X ESPÓLIO DE ANTONIO…

Página 5204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

tema ora vindicado sob o viés da exegese trazida à baila pelo agravante (possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos à execução e não até a primeira decisão na…

Página 5832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

3. É de rigor a reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de RS 187.911,59 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) referente a valores devidos…

Página 5834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e…

Página 6203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

mediante prova pericial. Isso porque a cobertura securitária decorrente da apólice apresentada pela parte autora está adstrita ao disposto nos atos normativos analisados acima" (fl. 705 e-STJ).

Intimação - Apelação Cível - 5159568-83.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5159568-83.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARIZA CARDIM ADVOGADO(A/S) RENATO RAMOS | 251136/SP VIVIAN ROBERTA MARINELLI | 157999/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007651-21.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007651-21.2021.8.16.0004 POLO ATIVO JANETE ANTUNES CAMPELLO POLO PASSIVO ABF PARTICIPAçõES LTDA BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL MULTI M PARTICIPAçõES LTDA…

Intimação - Apelação Cível - 5127197-66.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5127197-66.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO EDLAINE ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) JANAINA SALGADO VICENTE | 440796/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…