Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0052353-98.2020.8.16.0000 PR 0052353-98.2020.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da determinação judicial (seq. 209.1) proferida no âmbito da ação…

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 819-49.2015.5.05.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/ls/ma/dz MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA. O ato coator foi publicado no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1411035-82.2008.8.13.0024 MG 2017/0051543-0

da Súmula 5⁄STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). 3. O art. 48, § 3º, da Lei...). A parte agravante aduz, em suma: i) estarem prequestionados os arts. 47,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004857-64.2019.4.04.9999 5004857-64.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004857-64.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020445-48.2018.4.04.9999 5020445-48.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002466-39.2019.4.04.9999 5002466-39.2019.4.04.9999

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013772-05.2019.4.04.9999 5013772-05.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5013772-05.2019.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2037719-21.2019.8.26.0000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000258-30.2011.4.04.7003 PR 2014/0108656-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.274 - PR (2014/0108656-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ PROCURADOR : WILLIAN TOMASI PERIN E OUTRO(S) - PR050773 …