Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Andamento do Processo n. 0133967-27.2014.8.09.0002 - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 30/11/2021 19:53:23 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 5208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

No que concerne aos arts. 1.013 do CPC/15 e 47 do CPC/73, verifica-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto da decisão colegiada recorrida, nos pontos relativos ao princípio da devolutividade…

Petição - Ação Litisconsórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO; Processo n° COOPERSAD - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TÉCNICO OPERACIONAL,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no AREsp 1845094 GO 2021/0053339-9

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845094 - GO (2021/0053339-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : JUCELINO LIMA SOARES ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF017390…

Andamento do Processo n. 872388 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872388 - PR (2016/0043674-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DONALDO WAGNER ADVOGADOS : LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES - PR036846 KATY TABORDA -…

Andamento do Processo n. 1970777 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1970777 - SP (2021/0299924-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA…

Andamento do Processo n. 1961957 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961957 - SP (2021/0284567-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : DENISE DOS SANTOS TERRA ADVOGADO : ANTÔNIO…

Andamento do Processo n. 1956641 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956641 - MT (2021/0239201-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CARLOS HENRIQUE KARA JOSE ADVOGADO : BRUNO DEVESA CINTRA - MT014230 AGRAVANTE : RODOBENS…

Andamento do Processo n. 0341950-02.2014.8.09.0000 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Repetitivo Não Admitido em Consonância - Data da Movimentação 29/11/2021 11:53:30 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS…

Andamento do Processo n. 1924737 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924737 - DF (2021/0193307-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JCGONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : JOSE CELSO GONTIJO…