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22 de outubro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002158220184049999 5000215-82.2018.4.04.9999

/2015, dando contornos ainda mais claros ao que já se interpretava do art. 47 , parágrafo único da Lei 5.869 /1973... da Lei n.º 13.105 /15, o novo Código de Processo Civil , sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais..., § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentenç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50151082620154047108 RS 5015108-26.2015.4.04.7108

. 47 , parágrafo único da Lei 5.869 /1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115. A sentença de mérito... sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , necessário se faz... em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos proces...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50193570920174049999 5019357-09.2017.4.04.9999

desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso) . Neste contexto... ainda mais claros ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para... Intertemporal Considerando que o presente processo está sendo apr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, §1º, e 80 da Lei 9.394..., 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, §1º, e 80 da Lei 9.394/96....° 7.596/87), incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078/1990, q...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48..., §1º, e 80 da Lei 9.394/96; e da Portaria DAU-MEC n° 33/78. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deve ser... do diploma. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50431180620164049999 5043118-06.2016.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal..., com fulcro no artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 3996. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2018

e 1.046, da lei 5.869/73 e 1.022, do Código de Processo Civil/15, bem como divergência jurisprudencial. 0S Preparo (eventos n 45 e 48). Contrarrazões (evento 52).... CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de Declaração rejeitados (evento 40). Alega a recorrente violação dos artigos 46, 47... de Justiça, com fundam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452113 PR 2014/0103250-8

, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei 10.522/2002, Lei... contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei 10.522/2002, Lei 6.994/1982... DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 22 E 23 ...

Andamento do Processo n. 2014/0103250-8 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

Nobre, sustenta a parte recorrente, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei... a ele pertencer. 5. Ação Direta de inconstitucionalidade 1194 - o STF não conheceu a ação no tocante aos artigos 22 e 23 da Lei... a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

a parte recorrente, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei... 12.514/2011. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94... Direta de inconstitucionalidade 1194 - o STF não conheceu a ação no toc...

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