Art. 47 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50048576420194049999 5004857-64.2019.4.04.9999

se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115..., o que se pode extrair da redação do art. 115, parágrafo único, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50204454820184049999 5020445-48.2018.4.04.9999

ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115..., o que se pode extrair da redação do art. 115, parágrafo único, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024663920194049999 5002466-39.2019.4.04.9999

desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso) . Neste contexto... ainda mais claros ao que já se interpretava do art. 47, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50137720520194049999 5013772-05.2019.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

. 47, caput e parágrafo único, 113, 267, inciso IV e § 3.º, da Lei n.º 5.869/73 (Código de Processo PODER JUDICIÁRIO... II, III e VI, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, e 1.025 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20377192120198260000 SP 2037719-21.2019.8.26.0000

, da Constituição Federal, art. 113 da Lei n.º 5.869/73 (“CPC/73”) e 64, § 1.º, da Lei n.º 13.105/15 (“CPC/15”); b.... 47 caput e parágrafo único, da Lei n.º 5.869/73, e 114 e 115, inciso I e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297193620184049999 5029719-36.2018.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... se interpretava do art. 47, parágrafo único da Lei 5.869/1973, a qual …

Andamento do Processo n. 1.255.376 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux..., na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força …

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973...; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50274996520184049999 5027499-65.2018.4.04.9999

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo... contornos ainda mais claros ao que já se interpretava do art.…