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18 de junho de 2018
Artigo 47 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 47 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743500 RS 2018/0124110-0

, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, §1º, e 80 da Lei 9.394..., 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48, §1º, e 80 da Lei 9.394/96....° 7.596/87), incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078/1990, q...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 191, 199, I e 202, VI, do CC/2002; 47, 302, 359, 333, inciso II, da Lei 5.869/73; 48..., §1º, e 80 da Lei 9.394/96; e da Portaria DAU-MEC n° 33/78. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deve ser... do diploma. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50431180620164049999 5043118-06.2016.4.04.9999

se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso... da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal..., com fulcro no artigo 467, inciso I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 3996. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2018

e 1.046, da lei 5.869/73 e 1.022, do Código de Processo Civil/15, bem como divergência jurisprudencial. 0S Preparo (eventos n 45 e 48). Contrarrazões (evento 52).... CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de Declaração rejeitados (evento 40). Alega a recorrente violação dos artigos 46, 47... de Justiça, com fundam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452113 PR 2014/0103250-8

, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei 10.522/2002, Lei... contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei 10.522/2002, Lei 6.994/1982... DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 22 E 23 ...

Andamento do Processo n. 2014/0103250-8 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

Nobre, sustenta a parte recorrente, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei... a ele pertencer. 5. Ação Direta de inconstitucionalidade 1194 - o STF não conheceu a ação no tocante aos artigos 22 e 23 da Lei... a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

a parte recorrente, que o acórdão contrariou frontalmente o artigo 47 da Lei 5.869/73, Lei 5.905/73, a Lei 11.000/2004, Lei... 12.514/2011. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI 8.906/94... Direta de inconstitucionalidade 1194 - o STF não conheceu a ação no toc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 56517820164049999 RS 0005651-78.2016.4.04.9999

. 47 , parágrafo único da Lei 5.869 /1973, a qual colho o ensejo para citar: Art. 115 . A sentença de mérito... após o início da vigência da Lei n.º 13.105 /15, novo Código de Processo Civil , necessário se faz a fixação, à luz..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes , ficando revogada a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 16089720148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL

de litisconsórcio passivo necessário, já que afirma descabida a incidência do art. 47 , caput, da Lei Federal n.º 5.869... (equivalente ao art. 313 , V , ‘a’, da Lei Federal n.º 13.105 /2015). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 47. Segundo... ao Código de Processo Civil”. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2...

Pg. 53. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Proc. 0109671-67.2011.8.19.0001 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB/RJ-001545A) X HOTEL NET DO BRASIL PROMOÇÕES E DIVULGAÇÕES LTDA AO INTERESSADO SOBRE

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