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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Alínea "c" Artigo 273 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 273, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) sob o título "Taxas", o valor total da taxa que é a soma dos montantes indicados nas alíneas anteriores.

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