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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ao pedido de alimentos para o filho comum, concluiu fossem eles fixados em 2,5 salários mínimos e pagamento de plano de saúde ou meio salário mínimo, se desempregado o alimentante (fls. 651 e

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2017

o interesse jurídico do substituto, consagrado no art. 8º, III, da CRFB. Assim, entendo que cabe repisar; a Constituição Federal estabeleceu, no art. 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa

Pg. 409. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/07/2017

obrigação contratual, quitando seus débitos mensalmente, sendo que todos estão vigentes, ou seja, nenhum contrato está quitado integralmente. Ocorre, Nobre Excelência que no contrato formal firmado

Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

Por isso, cabe destacar que se os direitos e interesses previstos no inciso em questão definem-se como homogêneos, a ação correspondente é a ação civil coletiva e o legitimado para ela, nos termos da

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

Resolução Administrativa n. 119 de 01 de janeiro de 2003. Na mesma esteira de pensamento, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 210029 em 12.06.2006, por seis votos a cinco, o Plenário do

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

enquadram-se dentro da categoria de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como aqueles decorrentes de origem

Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

É importante salientar que os direitos individuais homogêneos caracterizam-se e esta é a razão do termo origem comum pela sua homogeneidade e sua potencialidade de tutela por ações coletivas, como a

Andamento do Processo n. 0017835-46.2015.8.17.0480 do dia 14/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00167 Processo Nº: 0017835-46.2015.8.17.0480 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: DEVELYN LAIZ VIEIRA DE LUCENA TENORIO Advogado: PE028648 - João Américo Rodrigues

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

sentença para todos os fins do direito, visto que o decisum antecipatório está sendo confirmado nesta oportunidade. A preliminar de cumulação indevida de pedidos em face de réus distintos arguida

Andamento do Processo n. 1028145-08.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1028145-08.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.D.C.D.G. - Vistos.Concedo a gratuidade processual à parte autora.Por primeiro, consigne ser possível a

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