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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Andamento do Processo n. 0000122-30.2004.8.17.1390 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000122-30.2004.8.17.1390 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE Advogado: AM001429 - JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE Requerido:

Andamento do Processo n. 0000261-79.2004.8.17.1390 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00173 Processo Nº: 0000261-79.2004.8.17.1390 Natureza da Ação: Reconvenção Reconvinte: ÂNGELO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado: PE009299D - EDILSON XAVIER DE OLIVEIRA Reconvindo:

Andamento do Processo n. 1001924-85.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001924-85.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.M.M.S. e outro - Vistos.Concedo a gratuidade processual à parte requerente.Petição de fls. 41/42 recebo como

Pg. 2116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Allan Costa do Amaral - Renato do Amaral - Ciência ao exequente do ofício juntado a fls. 25/27. - ADV: AURO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 375576/SP), EDEBURGES ISABEL DE MELLO COVIZZI (OAB 37114/SP)

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

meio de veículo de comunicação de amplo alcance como as rádios, são passíveis de gerar agravo aos direitos da personalidade correspondentes à honra, à imagem, à reputação e à dignidade humana, pois

Pg. 1543. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

garantidos pela Constituição. De um lado, figura o direito à inviolabilidade das honras objetiva e subjetiva, à imagem, à reputação e à dignidade, ao passo que, de outro, se põe aquele referente à

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10942620115020063

                      Agravante: ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.                       Advogado :Dr. Roberto Cardone                       Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

Andamento do Processo n. 0001094-26.2011.5.02.0063 - AIRR - 10/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001094-26.2011.5.02.0063 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. Advogado Dr. Roberto Cardone(OAB:

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