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21 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Pg. 1333. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES FICA LIMITADO AO TETO PERMITIDO. (...) 5. Não infringem norma proibitiva, mas não se conduzem com a lealdade processual desejada, aqueles que, para valerem-se do rito célere dos

Pg. 1334. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

de utilização do serviço cobrado (ID 9781246). Acontece que para apreciar a regularidade do contrato firmado entre as partes seria necessária a produção de prova pericial especializada, de modo a

Inteiro Teor. Recurso Especial: 47868120138240004 Araranguá 0004786-81.2013.8.24.0004

Recurso Especial n. 0004786-81.2013.8.24.0004/50001, Araranguá Rectes. : Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem e outros Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) e outro Recorridos :

Andamento do Processo n. 0011636-18.2015.5.03.0134 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011636-18.2015.5.03.0134 AUTOR DIEGO MOZAR DA SILVA ADVOGADO EDUARDO FERREIRA PROMETI(OAB: 110294/MG) RÉU CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO(OAB:

Pg. 3565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/10/2017

relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. Sucede que, em vez de essa conexão determinar a reunião dos recursos para processamento e julgamento simultâneos (como ocorre com

Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 04/10/2017 do TJDF

da regra prevista no art. 46, III, d, do CPC", leia-se "também não é o caso de aplicação da regra prevista no art. 53, III, d...Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 04/10/2017 do TJDF 2016.01.1.124283-3...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2017

- Michel dos Santos Correa. Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo... o caso de aplicação da regra prevista no art. 46, III, d, do CPC", leia-se "também não é o caso de aplicação da regra... prevista no art. 53, III, d, do CPC". Intimem-se. Brasília - DF, sexta-fei...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJDF

de aplicação da regra prevista no art. 46 , III , d, do CPC ", leia-se "também não é o caso de aplicação da regra prevista...Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJDF 2016.01.1.124283-3... no art. 53 , III, d, do CPC ". Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 29/09/2017 à...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2017

erro material, de modo que, onde se lê "também não é o caso de aplicação da regra prevista no art. 46, III, d, do CPC...", leia-se "também não é o caso de aplicação da regra prevista no art. 53, III, d, do CPC". Intimem-se. Brasília - DF...11. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28002520144036326 SP

TERMO Nr: 9301191889/2017 PROCESSO Nr: 0002800-25.2014.4.03.6326 AUTUADO EM 07/05/2014 ASSUNTO: 021001 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:

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