Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Página 1333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES FICA LIMITADO AO TETO PERMITIDO. (...) 5. Não infringem norma proibitiva, mas não se conduzem com a lealdade processual desejada, aqueles que, para valerem-se do rito célere dos…

Página 1334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

de utilização do serviço cobrado (ID 9781246). Acontece que para apreciar a regularidade do contrato firmado entre as partes seria necessária a produção de prova pericial especializada, de modo a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047868120138240004 Araranguá 0004786-81.2013.8.24.0004

Recurso Especial n. 0004786-81.2013.8.24.0004/50001, Araranguá Rectes. : Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem e outros Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) e outro Recorridos :…

Andamento do Processo n. 0011636-18.2015.5.03.0134 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011636-18.2015.5.03.0134 AUTOR DIEGO MOZAR DA SILVA ADVOGADO EDUARDO FERREIRA PROMETI(OAB: 110294/MG) RÉU CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO(OAB:…

Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2017

relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. Sucede que, em vez de essa conexão determinar a reunião dos recursos para processamento e julgamento simultâneos (como ocorre com…

Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 04/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - A: BRASILIS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP. Adv (s).: DF019250 -Bruno Cesar Pesqueiro Ponce Jaime. R: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA. Adv (s).: DF036399…

Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Outubro de 2017

ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL. Adv(s).: DF030599 - Michel dos Santos Correa. Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo e JULGO…

Andamento do Processo n. 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.124283-3 - Procedimento Comum - A: BRASILIS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP e outros. Adv (s).: DF019250 - BRUNO CESAR PESQUEIRO PONCE JAIME. R: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA e outros.

Página 1138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2017

EMBARGOS Nº 39549/97 - Execucao de Sentenca - A: SILVIO MENEZES DA SILVA. Adv(s).: DF007656 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. R: AGROMAX IRRIG E MECANIZ AGRICOLA LTDA e outros. Adv(s).: DF00995A - HELINE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028002520144036326 SP

TERMO Nr: 9301191889/2017 PROCESSO Nr: 0002800-25.2014.4.03.6326 AUTUADO EM 07/05/2014 ASSUNTO: 021001 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…