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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Andamento do Processo n. 1004630-30.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004630-30.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Paulo Kaczan - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode ser ampliada por vontade das partes e

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais pela requerente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do

Andamento do Processo n. 1015026-03.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1015026-03.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Luciana Rodrigues - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode ser ampliada por vontade das

Andamento do Processo n. 1015083-21.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1015083-21.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica - Cristina Aparecida Rocha Chagas - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode

Pg. 1584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP), KÁTIA SILVA DOS SANTOS (OAB 387617/SP) Processo 1014393-89.2016.8.26.0344 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aparecida Terezinha

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

fornecimento propriamente dito de energia elétrica, não poderiam compor a base de cálculo do ICMS.Ainda, verifica-se que a indevida cobrança, por ser certa e reiterada, torna induvidoso o periculum

Andamento do Processo n. 1002202-75.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1002202-75.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Lyrio de Souza - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode ser ampliada

Andamento do Processo n. 1002229-58.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1002229-58.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rafaela da Silva Polon - Rafaela da Silva Polon - A competência da Vara da Fazenda Pública é

Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

GONÇALVES (OAB 317717/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍDIA ALVES BOTELHO DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

processar e julgar a demanda em relação àquela pessoa jurídica de direito privado. E a incompetência, in casu, caracterizase como absoluta!Desta feita, determino, de oficio, a retificação do polo

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