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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Pg. 1374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

mediante o desmembramento da pretensão em duas ações distintas, visto que o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 diz que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e

Andamento do Processo n. 1007335-98.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007335-98.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Karina de Andrade Colomina da Silva - Hygor de Paula Santos - Primeiramente, encaminhem-se estes autos ao cartório

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

(OAB 389680/SP) Processo 1003177-02.2017.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001477-08.2016.8.26.0252 - J. D. DA VARA ÚNICA DO FORO DE IPAUÇU - SP) - Pedro Naclides Pelosi Junior -

Andamento do Processo n. 1010404-41.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1010404-41.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Custódio Cervilla Gonçalo -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - A competência da Vara da Fazenda Pública é

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

solicitado, não podendo haver a negativa da prestação jurisdicional.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FATIMA ALBIERI (OAB 113981/SP), DELTON CROCE JUNIOR

Pg. 1700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez

Pg. 1371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia CERTIDÃO N. 0706373-69.2016.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MANOEL FRANCISCO DE AGUIAR. Adv(s).: DF43521 -ADENILSON NOVAES FERREIRA. R: BANCO ITAU BMG

Pg. 1332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia CERTIDÃO N. 0705611-53.2016.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANDREA ESTRELA MORAIS. Adv(s).: DF32537 - JORDAO PORTUGUES DE SOUZA. R: INCORPORACAO GARDEN

Pg. 1347. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

cumprimento de sentença de forma digitalizada. Considerando que a Defensoria Pública não está atuando regularmente nesta Comarca, que o Estado tem o dever de prestar a assistência judiciária e que a

Pg. 4421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

01ª Vara Federal de Três Rios Magistrado(a) KARLA NANCI GRANDO AUTOR: CLARA IZAURA BELIZÁRIO RAPOSO ADVOGADO: RJ196898 - CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:

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