Art. 46, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00368836320088190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35442/2008 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CLERIA MARTINS MARQUES E OUTROS AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI “AGRAVO DE…

Página 1334 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

de utilização do serviço cobrado (ID 9781246). Acontece que para apreciar a regularidade do contrato firmado entre as partes seria necessária a produção de prova pericial especializada, de modo a…

Página 1333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2017

INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES FICA LIMITADO AO TETO PERMITIDO. (...) 5. Não infringem norma proibitiva, mas não se conduzem com a lealdade processual desejada, aqueles que, para valerem-se do rito célere dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00423557920078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 2007.002.20694 Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 09043035320118080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 7 de fevereiro de 2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12119001530 - CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047868120138240004 Araranguá 0004786-81.2013.8.24.0004

Recurso Especial n. 0004786-81.2013.8.24.0004/50001, Araranguá Rectes. : Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem e outros Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) e outro Recorridos :…

Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2017

relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. Sucede que, em vez de essa conexão determinar a reunião dos recursos para processamento e julgamento simultâneos (como ocorre com…

Andamento do Processo n. 0011636-18.2015.5.03.0134 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011636-18.2015.5.03.0134 AUTOR DIEGO MOZAR DA SILVA ADVOGADO EDUARDO FERREIRA PROMETI(OAB: 110294/MG) RÉU CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADO JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO(OAB:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028002520144036326 SP

TERMO Nr: 9301191889/2017 PROCESSO Nr: 0002800-25.2014.4.03.6326 AUTUADO EM 07/05/2014 ASSUNTO: 021001 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 91824484120078260000 SP 9182448-41.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000376172 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9182448-41.2007.8.26.0000, da Comarca de São…