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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

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