Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

Andamento do Processo n. 1007335-98.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1007335-98.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Karina de Andrade Colomina da Silva - Hygor de Paula Santos - Primeiramente, encaminhem-se estes autos ao cartório

Andamento do Processo n. 0016443-92.2016.5.16.0002 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016443-92.2016.5.16.0002 AUTOR SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTO BANCARIOS EST MA ADVOGADO DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO(OAB: 10438/MA) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO DEBORA

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

pedido.Cite-se e intime-se o Instituto requerido, pessoalmente, na pessoa do procurador responsável, nos termos do convênio TJ/INSS, encaminhando senha dos autos digitais, cientificando-o de que o

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

(OAB 389680/SP) Processo 1003177-02.2017.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001477-08.2016.8.26.0252 - J. D. DA VARA ÚNICA DO FORO DE IPAUÇU - SP) - Pedro Naclides Pelosi Junior -

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/07/2017

o interesse jurídico do substituto, consagrado no art. 8º, III, da CRFB. Assim, entendo que cabe repisar; a Constituição Federal estabeleceu, no art. 8º, inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa

Andamento do Processo n. 1010404-41.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1010404-41.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Custódio Cervilla Gonçalo -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - A competência da Vara da Fazenda Pública é

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

solicitado, não podendo haver a negativa da prestação jurisdicional.Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FATIMA ALBIERI (OAB 113981/SP), DELTON CROCE JUNIOR

Pg. 1906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

Por isso, cabe destacar que se os direitos e interesses previstos no inciso em questão definem-se como homogêneos, a ação correspondente é a ação civil coletiva e o legitimado para ela, nos termos da

Pg. 1918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

Resolução Administrativa n. 119 de 01 de janeiro de 2003. Na mesma esteira de pensamento, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 210029 em 12.06.2006, por seis votos a cinco, o Plenário do

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2017

enquadram-se dentro da categoria de direitos individuais homogêneos, cujo conteúdo é definido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) como aqueles decorrentes de origem

×