Art. 46, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511357 RS 2015/0010318-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.357 - RS (2015/0010318-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALDIR ANDRE DA SILVA RECORRENTE : CLEONIR DA COSTA TEIXEIRA RECORRENTE : FRANCISCO ROBERTO …

Andamento do Processo n. 2015/0010318-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

(4959) RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.357 - RS (2015/0010318-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALDIR ANDRE DA SILVA RECORRENTE : CLEONIR DA COSTA TEIXEIRA RECORRENTE : FRANCISCO…

Página 3840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2018

ELETRÔNICO. No processo eletrônico, pode o juiz limitar a formação de litisconsórcio facultativo ativo, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00012155220135040702

PROCESSO: 0001215-52.2013.5.04.0702 RO EMENTA INTERMEDIAÇAO DE MAO DE OBRA E TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A intermediação de mão de obra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1841620105240000

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/gl/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. TERCEIRIZAÇAO ILÍCITA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇAO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5132620125090016

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/cs I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARGUIÇAO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 - Após o cancelamento da…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

RIBEIRO (OAB 144528/SP), JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP) Processo 1029238-80.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum - Ordenação da Cidade / Plano Diretor -…

Página 954 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2017

Nº 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TCU. BIS IN IDEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Alegação de cerceamento de…

Andamento do Processo n. 1010232-60.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 17/10/2017 do TJSP

Processo 1010232-60.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - E.A.S.V. - Processo nº 2017/002786Vistos.A Lei nº 12.153/09 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, competentes…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00047868120138240004 Araranguá 0004786-81.2013.8.24.0004

Recurso Especial n. 0004786-81.2013.8.24.0004/50001, Araranguá Rectes. : Espólio de Marcos Aurélio Maciel Homem e outros Advogada : Silvia Domingues Santos Mansur (OAB: 10990/SC) e outro Recorridos :…