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18 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511357 RS 2015/0010318-0

/88; 535, I e II, do CPC; 46, II e IV, da Lei 5.869/73; e 11 da Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região, bem como dissídio..., da Lei 5.869/73; e 11 da Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região, bem como dissídio jurisprudencial. Defende, a tanto... : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 53...

Andamento do Processo n. 2015/0010318-0 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

, da CF/88; 535, I e II, do CPC; 46, II e IV, da Lei 5.869/73; e 11 da Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região, bem... solução do litígio, nos termos do art. 11 da Resolução 17, de 2010, deste Tribunal. Os embargos de declaração foram... do artigo 5º, LXXVIII, da CF/88. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 11...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

, da Lei 5.869/73; e 11 da Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região, bem como dissídio jurisprudencial. Defende, a tanto... da própria resolução, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, da Constituição... a formação de litisconsórcio facultativo ativo, a fim de não comprom...

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