Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 599 do STJ. 11 de abril de 2017

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.388.972-SC , Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. (Tema 953) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10942620115020063

                      Agravante: ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.                       Advogado :Dr. Roberto Cardone                       Agravado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE

Andamento do Processo n. 1004630-30.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1004630-30.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Paulo Kaczan - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode ser ampliada por vontade das partes e

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

os benefícios da assistência judiciária gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais pela requerente, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do

Andamento do Processo n. 1015026-03.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1015026-03.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Luciana Rodrigues - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode ser ampliada por vontade das

Andamento do Processo n. 1015083-21.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1015083-21.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica - Cristina Aparecida Rocha Chagas - A competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e não pode

Andamento do Processo n. 1004847-68.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1004847-68.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Rosana Ladário da Silva - Processo nº 2016/001492Vistos.Em sede de preliminar na sua peça defensiva, a

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo Civil. Pretensões individuais e específicas. Possibilidade de limitação do critério de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao proveito econômico perseguido por cada

×