Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Página 6588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 14 da Lei n. 4.380/64; 2°, I, e 6° do Decreto-Lei n. 2.406/88; 1°, I e II da Lei n. 12.409/2011; 17, 113, I, 119, 124 e…
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Publicação do processo nº 2023/0172599-9 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2385624 - SP (2023/0172599-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 EDISON BALDI…

Página 6825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024

Apólice. 3. No caso dos autos, o contrato foi assinado anteriormente ao ano de 1988, portanto, fora do período referenciado, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e…
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Publicação do processo nº 2023/0150424-8 - Disponibilizado em 19/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2360628 - SP (2023/0150424-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : MILTON SANABRIA PEREIRA - MS005107 EDISON BALDI JUNIOR -…

Publicação do processo nº 2017/0210930-4 - Disponibilizado em 11/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1157673 - SP (2017/0210930-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AURELIUS INVESTMENT, LLC AGRAVANTE : ALDEN GLOBAL ADFERO BPI FUND, LTD AGRAVANTE : ALDEN GLOBAL…

Página 2925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do…
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Publicação do processo nº 2023/0197715-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2391917 - SP (2023/0197715-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468 TITO COSTA BORIN…

Página 3749 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2124683 - SP (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 SIDARTA BORGES…
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Publicação do processo nº 2023/0183711-7 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2124683 - SP (2023/0183711-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : ROBERTA PATRIARCA MAGALHÃES - SP219114 SIDARTA BORGES…

Página 1938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2024

No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não apreciou adequadamente a eventual violação à Lei n. 13.000/2014. Quanto às questões…
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