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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Pg. 185. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2018

de interesses prevista no art. 46, inc. I, da Lei 5.869/1.973, a autorizar a manutenção de todas as requerentes no polo... do Código de Processo Civil, nos termos do art. 189 da LRF. Existência, na hipótese, de entrelaçamento financeiro..., o litisconsórcio proposto na inicial é facultativo, como visto (art. 46, in...

Inteiro Teor. Agravo em Recurso Especial: AGV 181598020078240008 Blumenau 0018159-80.2007.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Em Recurso Especial n. 0018159-80.2007.8.24.0008/50002 Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 277963420128240023 Capital 0027796-34.2012.8.24.0023

Agravo n. 0027796-34.2012.8.24.0023/50004, da Capital Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO INTERNO. DECISAO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 135516220058240023 Capital 0013551-62.2005.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Regimental n. 0013551-62.2005.8.24.0023/50004 Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART. 544, DO

Pg. 184. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

municipais. (NR - Lei nº 7.101/2012)Art. 2º O FPG será constituído por: (NR - Lei nº 7.101/2012) I - dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento ou no seu remanejamento; (NR - Lei nº

Pg. 1560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

fls. 205/214, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EDIVAN ANTONIO PANIZZI (OAB 27029/SC) Processo 0300374-19.2015.8.24.0051 - Protesto - Liminar - Requerente: TRANSPORTES SABADIN LTDA - Requerido: Auto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1676477 RJ 2017/0090214-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.477 - RJ (2017⁄0090214-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.937 - SC (2015/0025171-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FUNDAÇAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - SC021419 GIOVANA MICHELIN LETTI - SC021422 RECORRIDO : EUGENIO CARMISIN ADVOGADO : OSCAR JOSÉ HILDEBRAND E OUTRO(S) - SC002843 REC...

Andamento do Processo n. 2015/0025171-9 - Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5279) RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.937 - SC (2015/0025171-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) -

Pg. 5597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração opostos pela demandante foram rejeitados. Em suas razões recursais, a entidade previdenciária, com

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