Art. 46, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Andamento do Processo n. 1.255.376 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux...o. da Lei 6.938/1981; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, …

Página 2943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973...; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I

Página 185 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2018

Outros Interessados: FERNANDO BRUGNEROTTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) GUILHERME MARTINI (PERITO / INTÉRPRETE) Magistrado(s): PAULA SAIDE BIAGI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo em Recurso Especial : AGV 00181598020078240008 Blumenau 0018159-80.2007.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Em Recurso Especial n. 0018159-80.2007.8.24.0008/50002 Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 00277963420128240023 Capital 0027796-34.2012.8.24.0023

Agravo n. 0027796-34.2012.8.24.0023/50004, da Capital Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO INTERNO. DECISAO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental : AGR 00135516220058240023 Capital 0013551-62.2005.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Regimental n. 0013551-62.2005.8.24.0023/50004 Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO REGIMENTAL EM QUE FOI CONVERTIDO O AGRAVO DO ART. 544, DO…

Página 184 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2017

municipais. (NR - Lei nº 7.101/2012)Art. 2º O FPG será constituído por: (NR - Lei nº 7.101/2012) I - dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento ou no seu remanejamento; (NR - Lei nº…

Página 1560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2017

fls. 205/214, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EDIVAN ANTONIO PANIZZI (OAB 27029/SC) Processo 0300374-19.2015.8.24.0051 - Protesto - Liminar - Requerente: TRANSPORTES SABADIN LTDA - Requerido: Auto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676477 RJ 2017/0090214-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.477 - RJ (2017⁄0090214-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511937 SC 2015/0025171-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.937 - SC (2015/0025171-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : FUNDAÇAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S) - SC021419 …