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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Pg. 1661. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Pública;d) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC (§4º do art. 455 do CPC).Caso necessário, depreque-se a inquirição das testemunhas não residentes na Comarca.8. Intimem-se as

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1204458220158240000 Tangará 0120445-82.2015.8.24.0000

  Recurso Especial n. 0120445-82.2015.8.24.0000/50002, de Tangará Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça) e outro 

Pg. 1578. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

o fornecimento de medicamentos a fim de resguardar o mínimo existencial, a ação estatal deve ser contundente, desde que preenchidos seus requisitos: exige-se a demonstração de hipossuficiência

Andamento do Processo n. 0001409-78.2015.5.06.0006 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001409-78.2015.5.06.0006 AUTOR JESSICA ELIZA DE MELO RODRIGUES ADVOGADO ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO(OAB: 17761-A/PB) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2017

procrastinação (demora no resultado), que leva ao descrédito o Judiciário e aos que nele labutam responsavelmente. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Rejeita-se. Diz o Réu, em suma, que

Pg. 3495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

De todo o modo, ainda que considerássemos o art. 79 da Lei n. 9.430 e os diplomas infralegais que a regulamentaram inidôneos em face do CTN e da CRFB 146 III – tese com a qual simpatizo –, o efeito

Pg. 4421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

01ª Vara Federal de Três Rios Magistrado(a) KARLA NANCI GRANDO AUTOR: CLARA IZAURA BELIZÁRIO RAPOSO ADVOGADO: RJ196898 - CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO:

Pg. 2078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/07/2017

ampla defesa e ao Juízo prestar jurisdição completa, no dizer de Carnelutti, com o pronunciamento de mérito. Ainda, pelos princípios da razoável duração do processo e dos meios que garantam a

Andamento do Processo n. 0001104-60.2016.5.06.0006 - RTOrd - 29/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001104-60.2016.5.06.0006 AUTOR ADRIANA CRISTINA BEZERRA ADVOGADO ERWIN HERBERT FRIEDHEIM NETO(OAB: 17761-A/PB) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JULIANA NETO DE MENDONCA MAFRA(OAB:

Pg. 2981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2017

(princípio da instrumentalidade das formas - art. 244, do CPC). E o processo se realiza, efetivamente, com o Estado/Juiz julgando o mérito (dizendo com quem está o direito, a justiça e a verdade),

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