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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

Andamento do Processo n. 1000560-61.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000560-61.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PÉGASUS - Vistos.Paginas 82/83: Observo que a corré Vera Lúcia foi

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Processo 1000560-61.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PÉGASUS - Vistos.Paginas 82/83: Observo que a corré Vera Lúcia foi

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070322620174040000 5007032-26.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007032-26.2017.4.04.0000/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50070322620174040000 5007032-26.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, afastou as preliminares arguidas, e, dentre essas, a da formação do litisconsórcio com terceiros.   O agravante sustenta a necessidade de formaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 79879220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007987-92.2017.8.19.0000 1 AGRAVANTE(S): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 49922-03.2013.8.10.0001 - Ação Declaratória - 03/04/2017 do TJMA

AÇÃO DECLARATÓRIA 49922-03.2013.8.10.0001 Autor FRANCISCO FREIRE DO NASCIMENTO Advogado MA4695 - Antônio César de Araújo Freitas Réu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOPromotor de Justiça Luís

Andamento do Processo n. 1010164-32.2014.8.26.0223 - Apelação - 03/04/2017 do TJSP

Nº 1010164-32.2014.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá -

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/04/2017

Oswaldo da Silva Soares. Desse modo, entende que deveriam ter sido citados todos os herdeiros, inclusive o autor, uma vez que a relação entre eles encerraria a existência de litisconsórcio passivo

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GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Andamento do Processo n. 1005884-95.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

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