Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Processo nº: 3280-24.2015.8.10.0058 Natureza: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Finalidade: Publicação da Decisão proferida transcrita a
Nº 2129056-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Nº 2131038-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
019. RECURSO INOMINADO 0022446-96.2017.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IV JUI ESP CIV
Processo 1043020-25.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Reis e Souza Sociedade de Advogados - - Exame Auditores Independentes -
Processo 1054382-24.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Família - Natacia Reis Kirsch - Fernando Silveira Nami Garibe - Vistos.Verifica-se que a parte ré é domiciliada no território de
Processo 1012222-81.2017.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - P.R.P. - O critério preponderante na delimitação da competência dos foros regionais e central é funcional, afinal situam-se na
Processo 1011912-75.2017.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Capacidade - T.H. - VISTOS.A competência funcional entre os Fóruns Regionais e Central da Comarca da Capital tem
Processo 1034510-78.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.G. - Vistos.Por primeiro, considerando o pedido cumulado e os legitimados passivos, determino a inclusão no polo
Processo 1004525-57.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Duplicata - Ads Industria e Comercio Otica Eireli Me - G.a. Lourenço Optica Me - I- Por se tratar de ação pessoal, deveria ter sido ajuizada