Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 08/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Ato / Negócio Jurídico Segredo de…

Intimação do processo N. 08291187320168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829118-73.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ | 14311/MA PROCESSO: 0829118-73.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO…

Intimação do processo N. 08413562720168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0841356-27.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE | 11681/MA PROCESSO: 0841356-27.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE…

Intimação do processo N. 08296236420168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829623-64.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE | 7612/MA PROCESSO: 0829623-64.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO…

Intimação do processo N. 08363746720168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0836374-67.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS | 9754/MA PROCESSO: 0836374-67.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE…

Intimação do processo N. 08378149820168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0837814-98.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO | 7452/MA PROCESSO: 0837814-98.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE…

Intimação do processo N. 08327440320168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0832744-03.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS | 9754/MA PROCESSO: 0832744-03.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE…

Intimação do processo N. 08465068620168100001 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0846506-86.2016.8.10.0001 POLO ATIVO LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS | 12425/MA PROCESSO: 0846506-86.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1958279 SP 2021/0249272-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958279 - SP (2021/0249272-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1691861 SP 2020/0089626-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1691861 - SP (2020/0089626-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea …