Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
: Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil: Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei... nº 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, deve se...
a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” O Código de Processo Civil de 1973... passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 3. O impetrante inscreveu-se no concurso público... de Processo Civil prevê: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição d...
da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX..., na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força...
e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973...; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I da Lei. 10.257/2001; dos arts. 104, 275... Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundam...
: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do impetrante, uma vez que o mandado de segurança é uma ação e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação... sua citação, conforme previsto no art. 24 da Lei 12.016/2009, qu...
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 CPC/2015). A indicação e qualificação... e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva. Cuidase da incidência da regra inscrita art... da qual caiba recurso com efeito suspensivo", a teor do art. 5º, inciso II,...
. 24, estabelece que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... Todavia, os artigos 46 a 49 da Lei nº 5.869/73 e 47 do CPC/73 impõem a intimação do impetrante a fim de sanar o vício... de Segurança o disposto no artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo C...
(Lei do Mandado de Segurança), "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 e Lei n. 5.869 de 11 de janeiro... artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de condenação em honorários. I Trata-se de Mandado... de 1973 - Código de Processo Civil", o que - em caso similar foi interpretado ...
que ?ao mandado de segurança são aplicáveis os arts. 46 a 49 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo.... 1º, II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, NOS TERMOS DO ART. 10... no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, apresentando manifestação e...
de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Artigo 114 do Código..., cumulado com o artigo 114, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 47, do CPC/1973), o que não ocorreu dentro do prazo... da citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide em ...