.” (d. n.) “Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cód……
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Andamento do Processo n. 0000557-79.2020.5.21.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TRT-21
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" - que correspondem atualmente aos artigos 113... admite emenda, não incidindo o disposto no artigo 321, do Código de Processo Ci……
Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020
, da Lei n.º 12.016/2009: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... De acordo com o disposto no artigo 114, do Código de Processo Civil, o …
Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020
: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... no artigo 114, do Código de Processo Civil, o "litisconsórcio será necessário …
Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Dezembro de 2020
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... estabelecidos na lei processual conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 12.016/2009, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021861-11.2020.5.04.0000
: " Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... estabelecidos pela lei processual (art. 6º da Lei nº 12.016 /2009), havendo …
Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Dezembro de 2020
que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... 263 DO TST E 631 DO STF). O artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 …
Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2020
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, o "litisconsórcio será necessário por disposição de …
Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2020
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... exigência do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de …
Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Dezembro de 2020
: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...(a) BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020. MARCELO FONSECA DE SOUZA …