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25 de junho de 2018
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0010928-74.2018.5.03.0000 - MS - 21/06/2018 do TRT-3

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos... ao PJE. Assim, restou impossibilitado o desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme artigo 6º, da Lei 12016...Andamento do Processo n. 0010928-74.2018.5.03.0000 - MS - 21/06/201...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2018

a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos artigos tratavam do litisconsórcio... impossibilitado o desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme artigo 6º, da Lei 12016/2009, a petição inicial... torna nula a decisão. Com efeito, nos termos do art. 24 da Lei 12016...

Andamento do Processo n. 0010869-86.2018.5.03.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-3

. 24, da Lei 12.016/09, segundo o qual "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n. 5869 de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". A decisão impugnada, datada de 30/05/2018 e assinada digitalmente pela...-se tempestiva, eis que respeitado o prazo decadencial de 120 dias, nos termos d...

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/06/2018

. 5869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". A decisão impugnada, datada de 30/05/2018 e assinada..., assim, a exigência do art. 24, da Lei 12.016/09, segundo o qual "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n... , encontra-se tempestiva, eis que respeitado o prazo decadencial de 12...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 123680620104036100 SP

: Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... o artigo 24 da Lei 12.016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser desconstituída, até.... Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil: Art. 47 - Há liti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 12613020134036109 SP

: Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil: Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei... 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, deve se...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/06/2018

, em seu art. 24, estabelece que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil". Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe que "o juiz ordenará... da Lei n.º 12.016/09), elemento indispensável ao processamento da demanda. Assim...

Andamento do Processo n. 0010812-68.2018.5.03.0000 - MS - 30/05/2018 do TRT-3

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos artigos tratavam do litisconsórcio... o desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme artigo 6º, da Lei 12016/2009, a petição inicial do mandado... a decisão. Com efeito, nos termos do art. 24 da Lei 12016/2009, "Aplicam-se ao...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2018

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos... integração do contraditório torna nula a decisão. Com efeito, nos termos do art. 24 da Lei 12016/2009, "Aplicam... artigos tratavam do litisconsórcio e correspondem aos artigos 113 a 118 do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 124688720124036100 SP

a 49 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Posto isso, de ofício, anulo a sentença de fls... necessários, como determina o artigo 24 da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, nula é a sentença... o disposto no artigo 24 da Lei 12/06/2009, c.c. o artigo 47 do C...

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