Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
.” (d. n.) “Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cód……
da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil" - que correspondem atualmente aos artigos 113... admite emenda, não incidindo o disposto no artigo 321, do Código de ProcessoCi……
, da Lein.º 12.016/2009: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973.... De acordo com o disposto no artigo 114, do Código de ProcessoCivil, o …
: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... no artigo 114, do Código de ProcessoCivil, o "litisconsórcio será necessário …
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil... estabelecidos na lei processual conforme dispõe o art. 6º da Leinº 12.016/2009, …
: " Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... estabelecidos pela lei processual (art. 6º da Leinº 12.016 /2009), havendo …
que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil... 263 DO TST E 631 DO STF). O artigo 10, caput, da Leinº 12.016/2009 …
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil..., do Código de ProcessoCivil, o "litisconsórcio será necessário por disposição de …
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Leinº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil... exigência do artigo 319, II, do Código de ProcessoCivil, aplicável ao mandado de …
: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de ProcessoCivil...(a) BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020. MARCELO FONSECA DE SOUZA …