Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 10129-80.2020.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/02/2020 do TJGO

NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO C IVIL). ESTE O CASO...Andamento do Processo n. 10129-80.2020.8.09.0117 - Medidas Protetivas de …

Página 852 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973... MENCIONADAS NO CAPU T E INCISOS DO ART. 6 DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020

que ?ao mandado de segurança são aplicáveis os arts. 46 a 49 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo..., II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637946 SP 2016/0296425-2

. 12.016 /2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código.... 24 da Lei n. 12.016 /2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46

Andamento do Processo n. 1.637.946 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

). A teor do art. 24 da Lei n. 12.016/2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5869, de 11... de janeiro de 1973Código de Processo Civil”. Com a vigência do novo …

Página 26032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

. 46 a 49 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil”. Com a vigência do novo estatuto processual... Federal , julgado em 22/11/2007). A teor do art. 24 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 5005958-34.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TRF-2

que “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... das regras do Código de Processo Civil no processo de mandado de …

Página 4909 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

diz que “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de aplicação das regras do Código de Processo Civil no processo de mandado de …

Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2020

da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", a que correspondem os arts. 113 a 118 do novo CPC .... de 2020. Marcelo Lamego Pertence Desembargador (a) do Trabalho …

Andamento do Processo n. 0012305-46.2019.5.03.0000 - MSCiv - 24/01/2020 do TRT-3

: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0012305-46.2019.5.03.0000 - MSCiv - 24/01/2020 …