Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
do Mandado de Segurança estabelece que se aplicamos artigos 46 a 49 da Lei nº 5.869 /1973, que atualmente são os artigos... FEDERAL, no polo passivo da demanda, como litisconsorte passivo necessário nos termos do artigo 114 do Código de Processo... Civil (Lei nº 13.105 /2015). Deixa-se de se remeter ao SEDI por já con...
do Mandado de Segurança estabelece que se aplicamos artigos 46 a 49 da Lei nº 5.869 /1973, que atualmente são os artigos 113... pelos artigos 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015). Referida regra deve ser atendida... iniciais, se o caso. Adeterminação emreferência deverá ser atendida (...
em seu art. 24 que se aplicam ¿ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código.... IMORTAÇÃO DE ALHO. DIREITO ANTIDUMPING. 1. A Lei nº 12.016/09, ao disciplinar o mandado de segurança, dispõe... de Processo Civil¿ - correspondentes atualmente aos arts. 113 a 118 do CPC de 20...
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts..., uma vez que o Mandado de Segurança é uma ação e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva... e de desenvolvimento válido e regular do processo, acima exposto. Posto...
o mandado de segurança, dispõe em seu art. 24 que se aplicam ¿ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil¿ - correspondentes atualmente aos arts. 113 a 118 do CPC de 2015.... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMORTAÇÃO DE ALHO. DIREITO ANTID...
de segurança, in verbis:"aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil"(arts. 113 a 118 CPC/2015 ). A indicação e qualificação do litisconsorte passivo, na petição... a notificação do litisconsorte passivo necessário, conforme previsto no a...
os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono ainda diversas decisões... , que se aplicam ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil/1973 (correspondentes aos arts. 114... alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. ...
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono...-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono... expressamente, em seu art. 24 , que se aplicam ao mandado de se...
. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... expressamente, em seu art. 24 , que se aplicam ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil/1973... necessário, o Código de Processo Civil/1973, vigente à época da impetração,...
, nos termos seguintes : Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... artigo 24 da Lei nº 12.016 /09, são aplicáveis ao processo alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo... ao litisconsórcio necessário, o Código de Processo Civil/1973, v...