-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 6º, " …
Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00372734720198190000
: 'Art. 24 . Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 e 49 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Processo Civil.' 14 - Os referidos artigos 46 e 49 do Código de Processo Civ……
Andamento do Processo n. 107931-15.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 03/09/2019 do TJGO
PREVISTAS NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973... MENCIONADAS NO CAPU T E INCISOS DO ART. 6 DA LEI NO 10.826, DE 22 DE …
Página 1810 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019
CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO C IVIL). ESTE O CASO AQUI... NA HIPOTESE DE APLICACAO DO INCI SO I, ENCONTRANDO-SE O AGRESSOR NAS …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081567083 RS
5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil. \r\n\n? STF, Súmula 631 ? Extingue-se o processo de mandado... significativamente prejudicada, pois foi a licitante vencedora. Cita os art……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CORTE ESPECIAL) : MS 50226021820184040000 5022602-18.2018.4.04.0000
de segurança os arts. 46 a 49 e Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", o que - em caso similar foi... necessários, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil e da …
Página 541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2019
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Referidos... integração do contraditório torna nula a decisão. Com efeito, nos …
Andamento do Processo n. 0011059-15.2019.5.03.0000 - MSCiv - 09/08/2019 do TRT-3
5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 CPC/2015). A indicação e qualificação... e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva. …
Andamento do Processo n. 0011059-15.2019.5.03.0000 - MSCiv - 09/08/2019 do TRT-3
, que disciplina o mandado de segurança, in verbis: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 …
Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Agosto de 2019
-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118..., uma vez que o mandado de segurança é uma ação e, como tal, as …
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