NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO C IVIL). ESTE O CASO...Andamento do Processo n. 10129-80.2020.8.09.0117 - Medidas Protetivas de …
Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Página 852 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020
NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 46 1 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973... MENCIONADAS NO CAPU T E INCISOS DO ART. 6 DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO …
Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Fevereiro de 2020
que ?ao mandado de segurança são aplicáveis os arts. 46 a 49 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo..., II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637946 SP 2016/0296425-2
. 12.016 /2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código.... 24 da Lei n. 12.016 /2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 …
Andamento do Processo n. 1.637.946 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ
). A teor do art. 24 da Lei n. 12.016/2009: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5869, de 11... de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Com a vigência do novo …
Página 26032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020
. 46 a 49 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Com a vigência do novo estatuto processual... Federal , julgado em 22/11/2007). A teor do art. 24 da Lei n. …
Andamento do Processo n. 5005958-34.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TRF-2
que “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... das regras do Código de Processo Civil no processo de mandado de …
Página 4909 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020
diz que “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de aplicação das regras do Código de Processo Civil no processo de mandado de …
Página 241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Janeiro de 2020
da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", a que correspondem os arts. 113 a 118 do novo CPC .... de 2020. Marcelo Lamego Pertence Desembargador (a) do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0012305-46.2019.5.03.0000 - MSCiv - 24/01/2020 do TRT-3
: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0012305-46.2019.5.03.0000 - MSCiv - 24/01/2020 …
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