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24 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22317911320168260000 SP 2231791-13.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267719 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231791-13.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 16073791 PR 1607379-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cí- vel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar parcial provimento ao ape- lo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL PRO LABORE. ART. 191 DA CF. PRELIMINAR.NULIDADE PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA.AUSÊNCIA DE INTIMA...

Conflito de competência: CC 153495320178260000 SP 0015349-53.2017.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Ação revisional de contrato, proposta por consumidor no foro de seu domicílio – Faculdade do autor de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) ou no do réu (art. 46, caput, CPC) – Exegese da Súmula n° 77, TJSP – Eficácia da cláusula de eleição para modificar...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargadores: FAGUNDES CUNHA Relator, VICENTE DEL PRETE MISURELLI e Juiz Subst. 2º grau Dr. OSVAL- DO NALLIM DUARTE - VOGAIS , à unanimidade de Votos, em NÃO CONHECER o recurso de apelação civil interposto por SE...

Apelação: APL 16209155 PR 1620915-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPA...

Apelação: APL 15784528 PR 1578452-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, ...

Apelação: APL 15974948 PR 1597494-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DO CÔNJUGE DO AUTOR NO PÓLO ATIVO DA D...

Agravo de Instrumento: AI 15293217 PR 1529321-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.529.321-7 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: VARA CÍVEL DE ASTOR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562824 SP 2015/0265148-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.824 - SP (2015/0265148-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : LUIZ CARLOS RUIZ ADVOGADO : MARA DE OLIVEIRA BRANT E OUTRO(S) - SP260525 RECORRIDO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : GABRIEL LÓS E OUTRO(S) - SP241717A DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por LUIZ CARLOS RUIZ, com...

Inteiro Teor. Apelação: APL 792736020128260114 SP 0079273-60.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0079273-60.2012.8.26.0114, da Comarca de

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