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20 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 12613020134036109 SP

: Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.... Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil: Art. 47 - Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei... 12016/2009 c.c. o artigo 47 do Código de Processo Civil, deve se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078800885 RS

a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” O Código de Processo Civil de 1973... passivo da lide, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. 3. O impetrante inscreveu-se no concurso público... de Processo Civil prevê: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição d...

Andamento do Processo n. 1.255.376 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

da Lei 5.869/1973; e dos arts. 4o., 6o., 113, § 1o., 114, 139 II e IX, 489 inciso IV e 1.022 inciso II todos do Código Fux... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX..., na forma do art. 47 do CPC. 4. Aplicação subsidiária do CPC, por força...

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

e 1.518, caput, segunda parte da Lei 10.406/2002; dos arts. 46, inciso I, parágrafo único e 47 da Lei 5.869/1973...; dos arts. 83 e 94 da Lei 8.078/1990; do art. 19, parágrafo único e 2o., inciso I da Lei. 10.257/2001; dos arts. 104, 275... Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundam...

Pg. 722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

: "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do impetrante, uma vez que o mandado de segurança é uma ação e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação... sua citação, conforme previsto no art. 24 da Lei 12.016/2009, qu...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2018

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts. 113 a 118 CPC/2015). A indicação e qualificação... e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva. Cuidase da incidência da regra inscrita art... da qual caiba recurso com efeito suspensivo", a teor do art. 5º, inciso II,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115490820175030000

. 24, estabelece que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... Todavia, os artigos 46 a 49 da Lei 5.869/73 e 47 do CPC/73 impõem a intimação do impetrante a fim de sanar o vício... de Segurança o disposto no artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20843367320188260000 SP 2084336-73.2018.8.26.0000

(Lei do Mandado de Segurança), "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 e Lei n. 5.869 de 11 de janeiro... artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de condenação em honorários. I Trata-se de Mandado... de 1973 - Código de Processo Civil", o que - em caso similar foi interpretado ...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2018

que ?ao mandado de segurança são aplicáveis os arts. 46 a 49 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo.... 1º, II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, NOS TERMOS DO ART. 10... no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, apresentando manifestação e...

Pg. 66. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2018

de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Artigo 114 do Código..., cumulado com o artigo 114, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 47, do CPC/1973), o que não ocorreu dentro do prazo... da citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide em ...

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