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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 5023640-28.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 08/10/2018 do TRF-3

do Mandado de Segurança estabelece que se aplicamos artigos 46 a 49 da Lei 5.869 /1973, que atualmente são os artigos... FEDERAL, no polo passivo da demanda, como litisconsorte passivo necessário nos termos do artigo 114 do Código de Processo... Civil (Lei 13.105 /2015). Deixa-se de se remeter ao SEDI por já con...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

do Mandado de Segurança estabelece que se aplicamos artigos 46 a 49 da Lei 5.869 /1973, que atualmente são os artigos 113... pelos artigos 291 e 319, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015). Referida regra deve ser atendida... iniciais, se o caso. Adeterminação emreferência deverá ser atendida (...

Andamento do Processo n. 0120678-59.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TRF-2

em seu art. 24 que se aplicam ¿ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código.... IMORTAÇÃO DE ALHO. DIREITO ANTIDUMPING. 1. A Lei 12.016/09, ao disciplinar o mandado de segurança, dispõe... de Processo Civil¿ - correspondentes atualmente aos arts. 113 a 118 do CPC de 20...

Andamento do Processo n. 0011458-78.2018.5.03.0000 - MS - 03/10/2018 do TRT-3

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" (arts..., uma vez que o Mandado de Segurança é uma ação e, como tal, as regras do Código de Processo Civil têm aplicação supletiva... e de desenvolvimento válido e regular do processo, acima exposto. Posto...

Pg. 618. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

o mandado de segurança, dispõe em seu art. 24 que se aplicam ¿ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil¿ - correspondentes atualmente aos arts. 113 a 118 do CPC de 2015.... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMORTAÇÃO DE ALHO. DIREITO ANTID...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2018

de segurança, in verbis:"aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil"(arts. 113 a 118 CPC/2015 ). A indicação e qualificação do litisconsorte passivo, na petição... a notificação do litisconsorte passivo necessário, conforme previsto no a...

PET no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no MS 20033 DF 2013/0098844-8

os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono ainda diversas decisões... , que se aplicam ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil/1973 (correspondentes aos arts. 114... alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil. ...

PET no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no MS 20334 DF 2013/0237269-5

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono...-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Colaciono... expressamente, em seu art. 24 , que se aplicam ao mandado de se...

Andamento do Processo n. 20.033 - Pet / Mandado de Segurança - 27/09/2018 do STJ

. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... expressamente, em seu art. 24 , que se aplicam ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 do Código de Processo Civil/1973... necessário, o Código de Processo Civil/1973, vigente à época da impetração,...

Andamento do Processo n. 20.334 - Pet / Mandado de Segurança - 27/09/2018 do STJ

, nos termos seguintes : Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... artigo 24 da Lei 12.016 /09, são aplicáveis ao processo alusivo à impetração os artigos 46 a 49 do Código de Processo... ao litisconsórcio necessário, o Código de Processo Civil/1973, v...

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