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16 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 5027106-64.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 11/01/2018 do TRF-3

a 49 da Lei 5.869/1973, hoje correspondentes aos artigo 113 a 118 do Código de Processo Civil emvigor, à via... passiva necessária, este deve ser deferido. Como cediço, o artigo 24 da Lei 12.106/2009 prevê a aplicação dos artigos 46...Andamento do Processo n. 5027106-64.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de ...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, o artigo 24 da Lei 12.106/2009 prevê a aplicação dos artigos 46 a 49 da Lei 5.869/1973, hoje correspondentes aos artigo... 113 a 118 do Código de Processo Civil emvigor, à via mandamental. A natureza da relação de direito material exige... da Lei 12.106/2009, e para a concessão do qual se faz necessária a de...

Andamento do Processo n. 0000526-70.2017.5.10.0000 - MS - 18/12/2017 do TRT-10

ou da qual exerce atribuições." "Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil." Cabe ressaltar que no presente caso é inviável a concessão de prazo para emenda... , nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o proce...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/12/2017

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Cabe ressaltar... da Lei 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485, I e VI, do CPC. Custas... e do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19964620124036126 SP

- Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... de ofício pelo juiz, a teor do disposto no art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Anulação, de ofício... do Código de Processo Civil, nula é a sentença por ele proferida, até porque...

Andamento do Processo n. 0102132-93.2017.5.01.0000 - MS - 13/12/2017 do TRT-1

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. " Assim, em se tratando de litisconsórcio necessário..., ou seja, foi inobservada a regra do art. 24 da Lei 12.016/09: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei ...Andamento do Processo n. 0102132-93.2017.5.01.0000 - MS - 13/12/2017 do TRT...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/12/2017

12.016/09: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... de Execução concedido à Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/33... qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições..." na forma do art...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70073803371 RS

os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.' Para que a legislação vigente... de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. � MEIRELLES, Hely Lopes.... 46 até 49 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), seria possíve...

Andamento do Processo n. 0010782-50.2017.5.18.0000 - MS - 01/12/2017 do TRT-18

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil'. Por sua vez, o parágrafo único do art. 47 do CPC dispõe.... A Lei 12.016 /2009, em seu art. 24 , estabelece que 'aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei ..., nos termos do art. 24 da Lei 12.016 /2009, em vigência na data da impetr...

Pg. 299. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/12/2017

. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil... dos artigos 114 e 115 do novo Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será...). Inteligência dos arts. 24 da Lei 12.016/2009 e 47 do Código de Processo Civil. P...

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