Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;
IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185025-57.2020.8.26.0000 SP 2185025-57.2020.8.26.0000

.” (d. n.) “Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Cód…

Andamento do Processo n. 0000557-79.2020.5.21.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TRT-21

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil" - que correspondem atualmente aos artigos 113... admite emenda, não incidindo o disposto no artigo 321, do Código de Processo Ci…

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Dezembro de 2020

, da Lei n.º 12.016/2009: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... De acordo com o disposto no artigo 114, do Código de Processo Civil, o …

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... no artigo 114, do Código de Processo Civil, o "litisconsórcio será necessário …

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Dezembro de 2020

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... estabelecidos na lei processual conforme dispõe o art. 6º da Lei 12.016/2009, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0021861-11.2020.5.04.0000

: " Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... estabelecidos pela lei processual (art. 6º da Lei 12.016 /2009), havendo …

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Dezembro de 2020

que "aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... 263 DO TST E 631 DO STF). O artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009 …

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2020

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, o "litisconsórcio será necessário por disposição de …

Página 11 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Dezembro de 2020

-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... exigência do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de …

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Dezembro de 2020

: "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...(a) BELO HORIZONTE/MG, 04 de dezembro de 2020. MARCELO FONSECA DE SOUZA …