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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 270 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 270, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º A estiva ou desestiva das embarcações, executada pelas próprias tripulações, poderá ser remunerada por unidade ou por salário, consoante a praxe adotada em cada região.

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