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10 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 45 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 8005113-45.2016.8.05.0154 - 05/12/2018 do TJBA

constituído (a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC... pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC... atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo ar...

Pg. 385. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2018

constituído(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in...: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC... a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do ...

Pg. 341. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

por advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei... n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma... DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ...

Pg. 466. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2018

. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato... exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece hígido.... NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO C...

Andamento do Processo n. 8002047-23.2017.8.05.0154 - 11/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002047-23.2017.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº

Pg. 353. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002047-23.2017.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº

Andamento do Processo n. 0000284-65.2013.8.05.0154 - 05/09/2018 do TJBA

0000284-65.2013.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: M. D. O. M. Advogado: Ana Paula Pereira (OAB:0032558/BA) Réu: E. S. R. Intimação: PROCESSO:

Pg. 390. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001879-21.2017.8.05.0154 Divórcio Consensual Jurisdição:

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/05/2018

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA AVENIDA JK, 456, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, JARDIM IMPERIAL,

Andamento do Processo n. 0003122-78.2013.805.0154 - Busca e Apreensão - 03/05/2018 do TJBA

0003122-78.2013.805.0154 - Busca e Apreensão Autor(s): Banco Do Brasil S.A Advogado(s): Celso David Antunes, Lucas Azevedo Rios Maldonado, Luis Carlos Monteiro Laurenço Reu(s): Clelia Maria Mangini

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