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21 de julho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 45 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Int. - ADV: GISELLE

Pg. 185. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. JOSÉ MAURO BARBOSA  Juiz Substit.  :  DR. VINICIUS COBUCCI

Pg. 186. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

...Nesse caso, a Justiça Federal não tem competência para decidir, de forma provisória ou definitiva, sobre a restrição originária de processo que tramita na Justiça Estadual, de modo que a

Pg. 191. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

(sessenta) dias. ADV: ROSANGELA MARIA FONSECA (OAB 032.272/PR), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 21946A/SC), MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA (OAB 12293/PR)

Pg. 196. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

pagamento da dívida. 2. Não efetivado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e

Pg. 197. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

de justiça, no prazo de até 60 (sessenta) dias, bem como informar o endereço no qual pretende que a diligência seja cumprida, tendo em vista que a localização presente nos autos é imprecisa, podendo

Pg. 441. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

das diretrizes supracitadas implicará no indeferimento da produção da prova pretendida.Por fim, voltem-me os autos conclusos. ADV: NIVIO EBELE (OAB 11933/SC) Processo 0300425-82.2017.8.24.0011 -

Andamento do Processo n. 0006836-41.2015.8.19.0007 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0006836-41.2015.8.19.0007 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SERAFIM XAVIER PIRES DA SILVA FILHO (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO ROGERIO FAGUNDES SILVA (OAB/RJ-169755), Dr (a). ROMULO VIEIRA ARAUJO SANTOS

Andamento do Processo n. 0009406-55.2004.8.26.0309 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0009406-55.2004.8.26.0309 (309.01.2004.009406) - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ettori Transportes Ltda - Vacuum Ii Industria e Comercio Ltda - -

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Matumoto propôs em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.Observo que o

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