Art. 45 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 1477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2019

pelo requerente, qual seja art. 45 da Lei 5.869/73, quanto no artigo da lei vigente, ou seja art. 112 do CPC. Assim, não conheço.... 3º parágrafo 2º. Do Decreto Lei 911/69, com a redação dada pela L…

Página 320 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Dezembro de 2018

. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/ 73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato... da decisão declinatória de competência foi o art. 94 do CPC/73, que tratava de …

Andamento do Processo n. 8005113-45.2016.8.05.0154 - 05/12/2018 do TJBA

constituído (a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC... pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO …

Página 385 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2018

constituído(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in...: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. …

Página 341 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2018

por advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei... n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá …

Página 466 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2018

. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato... exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido integralmente …

Andamento do Processo n. 8002047-23.2017.8.05.0154 - 11/10/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002047-23.2017.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº…

Página 353 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002047-23.2017.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº…

Andamento do Processo n. 0000284-65.2013.8.05.0154 - 05/09/2018 do TJBA

0000284-65.2013.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: M. D. O. M. Advogado: Ana Paula Pereira (OAB:0032558/BA) Réu: E. S. R. Intimação: PROCESSO:…

Página 390 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8001879-21.2017.8.05.0154 Divórcio Consensual Jurisdição:…