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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 45 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 45 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/05/2018

(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112... legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido... CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES ...

Andamento do Processo n. 0003122-78.2013.805.0154 - Busca e Apreensão - 03/05/2018 do TJBA

regularmente constituído(a)s nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73... os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC... não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a...

Pg. 163. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2018

inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar... com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido integralmente o mandamento legal, permanece... DA EXECUTADA. NULIDADE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOA...

Andamento do Processo n. 0003807-90.2010.805.0154 - Notificação - 18/04/2018 do TJBA

(antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo.... PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A simples juntada de petição.... FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. INT...

Pg. 71. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/04/2018

, a petição de fls. 50, subscrita por advogado regularmente constituído nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis:...-se vistas ao Ministério Público do Estado da Bahia, por versar sobre interesse de incapaz (art. 178, do CPC). Após parecer... e sen...

Andamento do Processo n. 8002148-60.2017.805.0154 - 05/04/2018 do TJBA

(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112... legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido... CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES ...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2018

art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo..., eis o que entendem os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART...., subscrita por advogado(a) regularmente constituído(a) nos aut...

Andamento do Processo n. 0622442-27.2017.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 28/03/2018 do TJAM

, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a). CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO..., não atende os requsitos do art. 45 do Código de Processo Civil, pois veio desacompanhada de documento comprobatório... de que atendeu às exigência do art. 45 do Código de Processo Civ...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/03/2018

provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a). CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... os requsitos do art. 45 do Código de Processo Civil, pois veio desacompanhada de documento comprobatório... exigência do art. 45 do Código de Processo Civil. ADV: ANDRÉA HERTEL MALUCELLI (OA...

Andamento do Processo n. 8001008-88.2017.805.0154 - 23/03/2018 do TJBA

art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando.... PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 687, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A simples juntada de petição.... FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. HASTA PÚBLICA. IN...

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