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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 45 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002892-70.2012.805.0154 - Guarda - 28/11/2017 do TJBA

(s) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869 /73 - CPC ), in verbis... a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência exigida pelo artigo 45 do Código de Processo Civil . Não cumprido... CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALID...

Pg. 91. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/11/2017

) regularmente constituído(s) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869/73 - CPC... pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC... atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ciência ex...

Andamento do Processo n. 0000379-37.2009.805.0154 - Execução de Alimentos - 21/11/2017 do TJBA

por advogado (a) regularmente constituído (a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n.... 5.869/73 - CPC), in verbis: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma... os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENH...

Pg. 81. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

(a) regularmente constituído(a) nos autos, não atende o preceito inserto no art. 112 do CPC (antigo art. 45 da Lei n. 5.869... os Tribunais pátrios: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENHORA.RENÚNCIA DO ADVOGADO. FORMALIDADES LEGAIS (ART. 45 DO CPC... não atende a exigência legal, devendo ser aperfeiçoada com a ...

Andamento do Processo n. 0004986-20.2014.805.0154 - Consignação em Pagamento - 01/11/2017 do TJBA

0004986-20.2014.805.0154 - Consignação em Pagamento Autor (s): Jose Augusto Ferreira Dos Santos Advogado (s): Gabriella Silva Miguel Sandoval Moreira Reu (s): Bank Brasil S.A- Banco Multiplo Advogado

Andamento do Processo n. 0000397-58.2009.805.0154 - Procedimento Ordinário - 01/11/2017 do TJBA

0000397-58.2009.805.0154 - Procedimento Ordinário Apensos: 2669753-6/2009, 2669793-8/2009 Autor (s): Maria Aparecida De Lima Advogado (s): Luiza de Marilac Amaro de Araujo, Sônia Santos Portella Reu

Pg. 89. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

Transcorrido o prazo legal, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais. Arquive-se. P.R.I. Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, intimados dos despachos, decisões e

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

Ficam os senhores advogados abaixo relacionados, intimados dos despachos, decisões e sentenças exarados pelo MM. juiz desta Vara, nos processos aqui referidos e aos quais estão vinculados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444311 PE 2014/0065857-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.311 - PE (2014/0065857-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE OLINDA ADVOGADO : THAMINNE NATHÁLIA CABRAL MORAES E SILVA E OUTRO(S) - PE024170 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143234 SP 2017/0184192-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.234 - SP (2017/0184192-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ECOLIFE INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - SP178268A AGRAVANTE : ECOESFERA EMPREENDIMENTO...

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