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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 44 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 44. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

Andamento do Processo n. 0511322-49.2017.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 26/05/2017 do TJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas... judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art. 44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a comp...

Andamento do Processo n. 0514696-73.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJBA

, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às... couber, pelas constituições dos Estados (art. 44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau... DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

do processo sem julgamento do mérito - contas julgadas como não prestadas - (art. 44 e art. 45, V, b, todos da Resolução TSE ... (art. 29, XX, da Resolução TSE 23.432/14), sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito - contas julgadas... como não prestadas - (art. 44 e art. 45, V, b, todos da Resoluç...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

do processo sem julgamento do mérito - contas julgadas como não prestadas - (art. 44 e art. 45, V, b, todos da Resolução TSE ... - (art. 44 e art. 45, V, b, todos da Resolução TSE 23.432/14 c/c art. 13 e art. 265, §2º, todos do CPC). Intime... prestadas - (art. 44 e art. 45, V, b, todos da Resolução TSE 23.432...

Pg. 137. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei..., pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição... DO ESTADO DA BAHIA,no uso das atribuições que lhe conferem os...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

) EXECUTADO: CLAUDIO LUIS WERNECK DE CARVALHO . Ref. Processo 0013163-09.2016.2014.8.14.0006 Ação: Execução. DESPACHO 1.... Ante o exposto, com base no art. 44 do CPC, remeto os autos à Justiça Federal para que a mesma manifeste se tem...-A - RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) OAB 20444 -HERBERT LOUZADA OLIVE...

Pg. 2655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, ADVERTINDO-O DO ARTIGO 3 44, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO... (ART.165, CAPUT, NCPC E ART. 24 DA LEI DA MEDIAC AO), ONDE ATUARAO CONCILIADORES E MEDIADORES DEVIDAMENTE CAPACITA... JURISDICIONAL, CONFLITANDO-SE CO M O DIREITO A UMA RESPOSTA TEMPESTIVA (ART. 5,...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

do Código de Processo Civil (fls. 210/211). Diante disso, tentou-se intimar a impetrante, advindo, no entanto, notícia... parte a constituição de novo patrono incontinenti e a comunicação do fato ao Juízo, consoante o disposto no artigo 44... Paulo, 12 de maio de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00003 MANDADO DE SEGU...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art. 44 do CPC ). A incompetência....º, do art. 702 do CPC . Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei... MOITINHO DOURADO NETO (OAB 1...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1.530.424-0 2 sentido de que "o artigo 45 do Código de Processo Civil... notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O art. 44, do Código de Processo Civil... Homologa-se a desistência recursal, com base no artigo 998 do Código de Processo...

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