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18 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 43 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Pg. 2612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cesar Costa - F.F.L. COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA (SPACE AIR BRAZIL) - Vistas dos autos ao autor para:Manifestar-se em cinco dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

- Valeria Cristina Lana Santiago - O autor não cumpriu o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 que determina: “A petição inicial será instruída com os documentos

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a quo”.Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da

Inteiro Teor. : 7106215320178070000 DF 0710621-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0710621-53.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA VARA DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074397985 RS

PCDP Nº 70074397985 (Nº CNJ: 0203913-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGAOs DE PROTEÇAO AO CRÉDITO.

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PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075019075 RS

JLLC Nº 70075019075 (Nº CNJ: 0266022-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075275388 RS

IDA Nº 70075275388 (Nº CNJ: 0291653-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO

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