Artigo 43 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0501872-89.2012.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. SUBSTITUIÇAO PELO ESPÓLIO OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NAO OCORRÊNCIA. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093687 RJ 2022/0082912-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093687 - RJ (2022/0082912-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela Comissão de Valores Mobiliários, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2092086 GO 2022/0079621-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092086 - GO (2022/0079621-8) DECISAO Trata-se de agravo de WESTFALIA LANDTECHNIK DO BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, …

Petição Inicial - TJSP - Ação Apresentar sua Manifestação Acerca da Exceção de Pré-Executividade de Fls. 224/231 - Apelação Cível - de Fundação de Rotarianos de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP Autos do Processo n° FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO - COLÉGIO RIO BRANCO - UNIDADE…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Inventario - contra Condominio Edificio Brooklin, Defensoria Pública do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA - CE INVENTÁRIO PROCESSO N°: FALECIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BROOKLIN , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 1007692-30.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1007692-30.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Rocha da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Tanto o Código de…

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

FILHO (OAB 111607/SP), TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES (OAB 150198/SP), ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON (OAB 198356/SP) Processo 1007692-30.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas…

Página 516 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Décima Sexta Câmara Cível id: 4641815 *** DGJUR - SECRETARIA DA 16ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0006304-07.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0006304-07.2019.8.19.0014 Apelante: Anderson Rangel Mesquita Apelado: Banco Bradesco SA Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2282176-86.2021.8.26.0000 SP 2282176-86.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000480346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2282176-86.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA…