Art. 269, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Quando ocorrerem dúvidas entre os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviço deverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem, chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Marítimo, para tomar conhecimento do assunto.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11351920125040122

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r4/csl/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 8.º DA LEI N.º 9.719/98. PREVISÃO EM NORMA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 307653220044013400 DF 0030765-32.2004.4.01.3400

(NÚÃF0\1R0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Numeração Única: 0030765-32.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2004.34.00.030847-0/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4800407920055220004 480040-79.2005.5.22.0004

fls.14 PROCESSO Nº TST-AIRR-480040-79.2005.5.22.0004 Firmado por assinatura digital em 29/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 4800200500422008 PI 04800-2005-004-22-00-8

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. Não evidenciadas as omissões declinadas pela parte embargante, revela-se impertinente pedido de…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 4800200500422008 PI 04800-2005-004-22-00-8

EMENTA TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO. ADICIONAL DEVIDO. À luz do art. 469, § 3º, da CLT, é devido adicional de 25% sobre os salários outrora percebidos pelo obreiro, enquanto durar a transferência,…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 55152007 MA

4 Sessão do dia 16 de agosto de 2007. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5.515/2007 – VIANA. Apelante: Município de Viana. Advogados: João Watso Coelho de Sousa e João Vianey Cordeiro Mendonça. Apelada: Nilza Silva…

Página 486 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2011

Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, ante a inexistência de amparo legal ao pagamento de FGTS para servidores nomeados para cargos em comissão. Condeno a parte autora em…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Novembro de 2011

AUTOR:ASSENATE SOARES SILVA FERNANDES RÉU(S): MUNICÍPIO DE TIMBIRAS SENTENÇA DE FLS. Nº 29/32 -... Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ASSENATE SOARES SILVA FERNANDES em desfavor do…

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 4800009720055220004

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. Não evidenciadas as omissões declinadas pela parte embargante, revela-se impertinente pedido de…