Parágrafo único. Quando ocorrerem dúvidas entre os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviço deverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem, chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Marítimo, para tomar conhecimento do assunto.
da cooperação (art. 6º do CPC), o art. 765 e 769 da CLT e o art. 269, § 1º do CPC (que possibilita a notificação ser... realização de audiências virtuais; CONSIDERANDO o art. 4º do Ato do CSJT nº …
vícios alegados pela parte, nos termos dos incisos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e do art. 269, parágrafo único... EM NORMAS COLETIVAS", em razão do não atendimento aos requisitos de …
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Aline Martins Lima Advogada :Dra. Zannara Cristian de Souza Cotrim Embargado : PAULO BARBOSA JUNIOR Advogada :Dra. Gizeli…
Embargante: NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA. Advogada :Dra. Nathália Neves Burian Embargado : JOSE JENES DE MOURA Advogado :Dr. Sávio Corrêa Simões ACV/rab D E C I S A O I - RELATÓRIO Em face…
Processo Nº ED-AIRR-0000738-66.2017.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Embargante NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. Advogada Dra. Nathália Neves…
finalidade de sanar vícios alegados pela parte, nos termos dos incisos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e do art. 269, parágrafo único, do RITST. Conheço, portanto, dos embargos de declaração,…
entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com…
A C Ó R D A O 6ª Turma ACV/gp EMBARGOS DE DECLARAÇAO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO ÍNFIMA DE CINCO MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA NAO RECONHECIDA. CONTRADIÇAO NAO CONFIGURADA. REJEIÇAO.
Embargante: EMANUELA DE SANTANA SANTOS Advogado :Dr. Nelson Silva Freire Júnior Embargado : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado :Dr. Felipe Gondim Brandão Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio…
Embargante: SORAYA DE LIMA ASTRADA Advogado :Dr. Cláudio Rogerio Benedet Embargado : CREDIT SUISSE REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Ricardo Peake Braga ACV/cgs D E C I S A O Em face do r.