Parágrafo 1 Artigo 269 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Parágrafo único. Quando ocorrerem dúvidas entre os operários estivadores e a entidade estivadora, o serviço deverá prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem, chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Marítimo, para tomar conhecimento do assunto.

TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000632-46.2020.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da cooperação (art. 6º do CPC), o art. 765 e 769 da CLT e o art. 269, § 1º do CPC (que possibilita a notificação ser... realização de audiências virtuais; CONSIDERANDO o art. 4º do Ato do CSJT

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 636-62.2017.5.17.0101

vícios alegados pela parte, nos termos dos incisos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e do art. 269, parágrafo único... EM NORMAS COLETIVAS", em razão do não atendimento aos requisitos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 11385-14.2017.5.18.0004

Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada :Dra. Aline Martins Lima Advogada :Dra. Zannara Cristian de Souza Cotrim Embargado : PAULO BARBOSA JUNIOR Advogada :Dra. Gizeli…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 738-66.2017.5.17.0010

Embargante: NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISAO LTDA. Advogada :Dra. Nathália Neves Burian Embargado : JOSE JENES DE MOURA Advogado :Dr. Sávio Corrêa Simões ACV/rab D E C I S A O I - RELATÓRIO Em face…

Andamento do Processo n. 0000738-66.2017.5.17.0010 - ED / AIRR - 19/02/2020 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000738-66.2017.5.17.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Embargante NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. Advogada Dra. Nathália Neves…

Página 3879 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

finalidade de sanar vícios alegados pela parte, nos termos dos incisos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT e do art. 269, parágrafo único, do RITST. Conheço, portanto, dos embargos de declaração,…

Página 3998 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1000566-20.2017.5.02.0465

A C Ó R D A O 6ª Turma ACV/gp EMBARGOS DE DECLARAÇAO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇAO ÍNFIMA DE CINCO MINUTOS. TRANSCENDÊNCIA NAO RECONHECIDA. CONTRADIÇAO NAO CONFIGURADA. REJEIÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 868-90.2015.5.05.0194

Embargante: EMANUELA DE SANTANA SANTOS Advogado :Dr. Nelson Silva Freire Júnior Embargado : TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogado :Dr. Felipe Gondim Brandão Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2315-83.2010.5.02.0029

Embargante: SORAYA DE LIMA ASTRADA Advogado :Dr. Cláudio Rogerio Benedet Embargado : CREDIT SUISSE REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Ricardo Peake Braga ACV/cgs D E C I S A O Em face do r.