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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048858 SP 2017/0019643-0

. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito... , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil... artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016642 SP 2016/0300239-9

. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito... , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil... artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670552 SP 2015/0045907-1

entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe... integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição... parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Proces...

Apelação: APL 14054016 PR 1405401-6 (Acórdão)

do que dispõe o artigo 42 e 42 , § 3º do Código de Processo Civil /73 segundo o qual"a alienação da coisa ou do direito... do mérito, conforme artigo 267 , inciso VI do Código de Processo Civil /73. Senão vejamos: "Art. 267. Extingue... à cessionária com a prolação desta sentença, já que o § 3º do artigo 42 do CPC /19...

Agravo de Instrumento: AI 15997876 PR 1599787-6 (Acórdão)

. REGRA DO ART. 42 , § 3º , DO CPC . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. NÃO-PROVIMENTO. 1. A convicção a que chegou... do contrato, como, aliás, é do agir comum nos negócios imobiliários. 3. A regra do art. 42 , § 3º , do CPC , que estende..., aplicando-se o disposto no art. 42, par.3º, do CPC . Precedentes. 5. Recurso...

Apelação: APL 16139325 PR 1613932-5 (Acórdão)

SER PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO... SER PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 487 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .APELAÇÃO CÍVEL... PEREIRA Apelação Cível 1.613.932-5 NPU: 0036473-49.2015.8.16.0030 3ª Va...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659655 RS 2017/0054177-9

regional contrariou o art. 1.022 , II , do CPC/2015 , artigos 42 , § 3º , e 50 , do CPC /1973, art. 5º da Lei 9.469 /97, art... E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , 139 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI N. 1.025 /1969. INCIDÊNCIA... CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICAB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10332461020138260100 SP 1033246-10.2013.8.26.0100

1.465.535/SP, devem ser aplicadas à hipótese as disposições do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /73), diploma... da sentença (artigo 42 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ). Por conseguinte, deve o reembolso compreender...”. Ora, a coisa julgada alcança todas as partes envolvidas no processo (a...

Embargos de Declaração: ED 1538390101 PR 1538390-1/01 (Decisão Monocrática)

interpor recurso com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade de assistente simples (art..., de sorte que não pode interpor recurso com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade... com a concordância dos ora embargados, como prevê o art. 42 , § 1º ...

Apelação: APL 16296416 PR 1629641-6 (Acórdão)

participado do processo de conhecimento, nos termos dos arts. 42 , § 3º , e 568 , do CPC /73. 3. Devidamente intimada (mov... sentença condenatória, mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento, nos termos dos arts. 42 , § 3º.... José Laurindo de Souza Netto. J. 10/04/2014) 19. Por fim, é de se atentar ...

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