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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172308 SC 2017/0225355-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.308 - SC (2017/0225355-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS DAL MONTE - SC015765 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO : MARIA HELENA MORAIS DE SÁ ADVOGA...

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt nos EDcl no REsp 1520059 DF 2015/0057166-0

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES ADVOGADO : DIVINO BARBOSA - DF026913 RECORRIDO : FRANCISCO POL RECORRIDO : MARIA ENILDA DE OLIVEIRA POL ADVOGADO : BRASIL JOSÉ BRAGA E OUTRO(S) - GO005195 RECURSO EXTRAOR...

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Vice-Presidente (2252) RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES ADVOGADO : DIVINO BARBOSA

Pg. 4717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 460 do CPC/73. A deficiência na fundamentação impede a perfeita

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Afasto a alegação de identidade das ações referente ao processo nº 0001006-38.2007.8.26.0118 em trâmite perante a Comarca de Cananeia em razão do plano de recuperação determinado na presente ação,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1292778 PE 2011/0269646-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.778 - PE (2011/0269646-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - CE017314 CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S) - CE015095 RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros-TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu

RECURSO ESPECIAL: REsp 1242134 PR 2011/0048984-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) - PR012083 RECORRIDO : EDSON TOMÉ E OUTROS ADVOGADO : EDSON TOMÉ (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR026114 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interpos...

Pg. 4719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Relator (4657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) - PR012083 RECORRIDO

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