Art. 42, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1172308 SC 2017/0225355-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.308 - SC (2017/0225355-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt nos EDcl no REsp 1520059 DF 2015/0057166-0

RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES ADVOGADO : DIVINO BARBOSA - DF026913 RECORRIDO : …

Página 1365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Vice-Presidente (2252) RE no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.059 - DF (2015/0057166-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : APARECIDO PEREIRA MENDES ADVOGADO : DIVINO BARBOSA…

Página 4717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

- Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 460 do CPC/73. A deficiência na fundamentação impede a perfeita…

Página 629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Afasto a alegação de identidade das ações referente ao processo nº 0001006-38.2007.8.26.0118 em trâmite perante a Comarca de Cananeia em razão do plano de recuperação determinado na presente ação,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292778 PE 2011/0269646-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.778 - PE (2011/0269646-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - …

Página 3070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros-TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242134 PR 2011/0048984-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) - PR012083 RECORRIDO : EDSON TOMÉ …

Página 4719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Relator (4657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.134 - PR (2011/0048984-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S) - PR012083 RECORRIDO…