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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Pg. 3498. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

cabendo à autora o seu encaminhamento.5. Para audiência de conciliação, designo o dia 25 de setembro de 2017, às 16:00 horas. A audiência se realizará na sala 115, 1º andar, junto ao CEJUSC Centro

Pg. 445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

(STJ - REsp: 1514935 AC 2015/0027631-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE RÉUS

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Lanes. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Julgado em: 13/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Pg. 1613. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

maio/2011 a junho/2011, agosto/2012, janeiro/2013, maio/2013 a julho/2013, setembro/2013 a outubro/2013, dezembro/2013 a dezembro/2014, fevereiro/2015 a setembro/2016, bem como das que se vencerem no

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 13691020125040022

PROCESSO: 0001369-10.2012.5.04.0022 AP     EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO-EMBARGANTE. SÓCIO DE FATO. Evidenciada a condição do terceiro-embargante de sócio de fato da empresa executada, bem como

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

postulando a retomada do bem, sendo o pedido julgado procedente. Sustenta, nesse contexto, que adquiriu a posse e a propriedade do imóvel de boa fé, pois, antes do ajuizamento da ação, o bem foi

Pg. 484. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

já rechaçada no acórdão que manteve hígida a sentença embargada, não justifica a suspensão dos efeitos da sentença, pois não demonstra a probabilidade do direito postulado. Partindo, do pressuposto,

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

nova via processual, nos termos do artigo 123 do CPC, já que não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo legal. 6. Agravo de instrumento conhecido e

Pg. 486. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

pela qual manteve, em sede de apelação, a sentença que foi desfavorável aos interesses do agravante, confira-se: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 844505720098220005 RO 0084450-57.2009.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de interposição : 20/03/2017 Data do julgamento : 04/07/2017 0084450-57.2009.8.22.0005 – Agravo Interno em Apelação Origem :

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