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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

29.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDOR: Rogerio Justino Alves Reis - DEVEDOR: Josué de Oliveira Elias - ADVOGADO: Rogerio Justino Alves Reis

RECURSO ESPECIAL: REsp 1317982 RS 2012/0069686-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.982 - RS (2012/0069686-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : METALACS RS COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA E OUTRO(S) - RS029414 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : KARINA ROSA BRACK E OUTRO(S) - RS0660...

Pg. 3091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

esclarecer que, a cessão de crédito se operou de forma legal, tendo sido preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para o ato, sendo que a decisão guerreada nega vigência ao artigo supra

Pg. 296. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

litisconsorcial. A sentença atingirá diretamente a relação jurídica que o assistente litisconsorcial tem com a parte contrária ao assistido. São requisitos para a admissão do assistente

Pg. 701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar suas razões derradeiras. ADV: KARLA MENDES PAULA (OAB 145326/SP), RAFAEL GASPARELLO LIMA (OAB 257105/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0700032-58.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJAC

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 4617/AC) - Processo 0700032-58.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2017

de 2013, com previsão de final de pagamento no ano de 2019. O reclamante não logrou êxito em impugnar suficientemente e, de forma especifica, a existência do débito/crédito derivada de tal contrato.

Apelação Cível: AC 70067192740 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO DE PARTE DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPOTECA. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar que se confunde com o mérito da causa. Ilegitimidade passiva. De acordo com o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144967 SP 2017/0187725-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.967 - SP (2017/0187725-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CELSO BEDIN ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA BEDIN - SP267203 CYNTHIA ALBANO DE OLIVEIRA BEDIN - SP315535 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTOS PROCURADOR : DEMIR TRIUNFO MOREIRA E OUTRO(S) - SP073252 INTERES. : RALME...

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