Art. 42, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

Página 90 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2017

dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição…

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2017

29.2016.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CREDOR: Rogerio Justino Alves Reis - DEVEDOR: Josué de Oliveira Elias - ADVOGADO: Rogerio Justino Alves Reis…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317982 RS 2012/0069686-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.982 - RS (2012/0069686-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : METALACS RS COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA E OUTRO(S) - …

Página 3091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

esclarecer que, a cessão de crédito se operou de forma legal, tendo sido preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos para o ato, sendo que a decisão guerreada nega vigência ao artigo supra…

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

litisconsorcial. A sentença atingirá diretamente a relação jurídica que o assistente litisconsorcial tem com a parte contrária ao assistido. São requisitos para a admissão do assistente…

Página 701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2017

requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar suas razões derradeiras. ADV: KARLA MENDES PAULA (OAB 145326/SP), RAFAEL GASPARELLO LIMA (OAB 257105/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 0700032-58.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2017 do TJAC

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 4617/AC) - Processo 0700032-58.2017.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Outubro de 2017

de 2013, com previsão de final de pagamento no ano de 2019. O reclamante não logrou êxito em impugnar suficientemente e, de forma especifica, a existência do débito/crédito derivada de tal contrato.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70067192740 RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OPOSIÇÃO DE PARTE DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HIPOTECA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1144967 SP 2017/0187725-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.967 - SP (2017/0187725-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CELSO BEDIN ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA BEDIN - SP267203 CYNTHIA ALBANO DE OLIVEIRA …