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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, 2º do Código de Processo Civil /2015 (ou CPC /73, art. 42 , 2º ). Os argumentos invocados pela Caixa Seguradora... tratar de questões alusivas ao respectivo contrato, consoante regra do art. 42 do Código de Processo Civil . Precedentes... ou o cedente, semque o consinta a parte contrária ( CPC /73, art. 42 , 1º e CP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1530947 RN 2015/0100919-0

3.365 /41, 1º, a do Decreto-Lei 9.760 /46, 42 , § 2º , 165 , 267 , 458 do CPC /1973, 1.223 e 1.238 parágrafo único... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ARTS. 2º... , § 2º do DECRETO-LEI 3.365 /41, 1º, a DO DECRETO-LEI 9.760 /46, 165 , 458 DO CP...

Pg. 145. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITO INSCULPIDO NO ART. 42 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO.... ADMISSÃO DA CESSIONÁRIA NO PROCESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. EXEGESE DO ART. 42 , § 2º , DO CÓDIGO BUZAID..., por se tratar de processo de conhecimento.A previsão contida no art. 212 ...

Embargos de Declaração: ED 1538390101 PR 1538390-1/01 (Decisão Monocrática)

interpor recurso com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade de assistente simples (art..., de sorte que não pode interpor recurso com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade... com a concordância dos ora embargados, como prevê o art. 42 , § 1º ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1538390101 PR 1538390-1/01 (Decisão Monocrática)

com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade de assistente simples (art. 42 , § 2º..., conforme autoriza o art. 499 do CPC /73; III. Existe omissão quanto à alegação de ter ocorrido nulidade do processo... fundamentou Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, L...

Andamento do Processo n. 1018439-35.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1018439-35.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Telma Conceição dos Santos - Citibank Sa - Aos 20 de Março de 2017, nesta Cidade e Comarca

Andamento do Processo n. 0015483-07.1988.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015483-07.1988.4.03.6100/SP 2000.03.99.063441-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO AUTOR(A) : ARTHUR DE CASTRO AGUIAR e outro(a) :

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Processo 1018439-35.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Telma Conceição dos Santos - Citibank Sa - Aos 20 de Março de 2017, nesta Cidade e Comarca

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

ADVOGADO  :  LUIZ CARLOS DE FREITAS  REU(RE)  :  NAGIB SALEME espolio  ADVOGADO  :  MARCO ANTONIO JOSE SADECK     :  SANDRA DE BRITO CORTEZE  REPRESENTANTE  :  WAGNER SPINETT SALEME  PARTE RÉ  : 

Inteiro Teor. Apelação: APL 580795420048260576 SP 0058079-54.2004.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0058079-54.2004.8.26.0576 Registro: 2017.0000239585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

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