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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

Pg. 251. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

019/1.12.0015257-0 (CNJ 0033186-78.2012.8.21.0019) -ALMERINDA MORAES ROBALO (PP. CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR 84619/RS E RAFAEL CASELLI PEREIRA 60484/RS) X BANCO DO BRASIL S.A. (SEM

Andamento do Processo n. 0053924-71.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ALCATEL LUCENT BRASIL S/A ADVOGADO : SP233087 ARNALDO BENTO DA

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 51386/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  APELANTE  : 

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Portanto, verifica-se que o direito creditório dos presentes autos fora cedido para a requerente, tornando-se patente que a decisão final desse processo ira influir na relação jurídica que cedeu o

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A SECAO CIVEL, JULGADO EM 16/07/2014, DJE 1589 DE 22/07/2014) PORTANTO, IN CASU, INEXIS TE A CONEXAO ENTRE AS DEMANDAS. DESTE MODO, INTIME-SE A PARTE PAR A

Pg. 483. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

postulando a retomada do bem, sendo o pedido julgado procedente. Sustenta, nesse contexto, que adquiriu a posse e a propriedade do imóvel de boa fé, pois, antes do ajuizamento da ação, o bem foi

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

nova via processual, nos termos do artigo 123 do CPC, já que não demonstrou nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I e II do referido dispositivo legal. 6. Agravo de instrumento conhecido e

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 15/07/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR EDITAL DE CITAÇÃO A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 145/2017, publicada no Dom

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140128370 RN

Apelação Cível nº 2014.012837-0 Origem           : 3ª Vara Cível da comarca de Mossoró/RN. Apelante         : Ademar Damazio Fonseca Advogado       : José Severino de Moura -  2384/RN

Pg. 819. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

face de Celesc Distribuição S/A.Sem custas nem honorários, vez que incabíveis na espécie.Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADV: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB 3315/ SC), JULIANO RICARDO SCHMITT

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