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25 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008

Art. 2 da Lei 11741/08

Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008

Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Art. 2o O Capítulo II do Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido da Seção IV- A, denominada “Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio”, e dos seguintes arts. 36-A, 36-B, 36-C e 36-D :

“Seção IV- A Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:

I - articulada com o ensino médio;

II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:

I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma:

I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;

II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:

a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis;

c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.”

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/01/2019

ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino... de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso... processo em epígrafe, com fundamento no item 2, alínea “b”, inciso VI, ...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano... do artigo 72 do Decreto 57.141, de 18-07-2011, e as disposições dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261/68, alterados pela... por Plataforma Educacional Tesla Ltda./ME, CNPJ 26.988.673/0002-76. ...

Pg. 37. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

em Gotas, CNPJ 03.477.839/0001-03, autorizado pela Portaria do Dirigente Regional de Ensino, D.O. de 19-11-2008. Artigo 2º... e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação apresentada... e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento ...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/01/2019

11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região de Catanduva... com o artigo 3º do Decreto 47.297/2002 e art. 7º da Resolução CC 27/2006, para atuar no Pregão Eletrônico 2/2019, Proc... 04.328.931/0001-74. Artigo 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento f...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso... e alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual 10.403, de 06-07...Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP d...

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2018

demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º... de Ensino, de 05-10-2012, publicada no D.O. de 06-10-2012, republicada no D.O. de 13-07-2013 e suas alterações. Artigo 2º..., mantido por Tableau Educacional S/C Ltda, CNPJ 69.111.227/0001...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2018

dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, mantido por C & Anjos Educacional Ltda. EPP, CNPJ 06.955.493/0001-08. Artigo 2º... e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741/2008, seu Regimento Escolar, Plano..., mantido pela KMR Escola de Educação Infantil Ltda. ME, CNPJ 11.422.677/0...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

demais instruções relativas ao cumprimento da Lei 11.741 /2008, seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3... e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Federal 10.403, de 06-07-1971, e à vista da documentação apresentada... Fundhas – Fundação Hélio Augusto de Souza, CNPJ 57.522.468/0001-63....

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2018

da Lei 11.741/2008 seu Regimento Escolar, Plano de Curso e Plano Escolar. Artigo 3º - A Diretoria de Ensino - Região... do Dirigente Regional de Ensino, de 14-04-2015, publicada no D.O. de 16-04-2015, caderno Executivo I, página 29. Artigo 2º... 10.286.468/0001-48, que oferece o curso de Educação Básica: I. Ensino Méd...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2018

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SANTO ANASTÁCIO Portarias do Dirigente Regional de Ensino, de 10-10-2018 Convocando o Gerente de Organização Escolar e o Oficial Administrativo responsável por

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