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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

2013. Porém, a partir de agosto de 2013, após a opção de continuidade definitiva do plano, a mensalidade foi majorada para R$ 532,70 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), tudo de

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

de um por cento ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento.d) determinar que a parte requerida realize o refaturando das contas de competência 04/2016 e 05/2016,

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

955380/SC. 905.213 - RJ. Relator: Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008)Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

Andamento do Processo n. 1013351-10.2016.8.26.0019 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1013351-10.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana -

Andamento do Processo n. 0018115-02.2012.8.19.0210 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0018115-02.2012.8.19.0210 - JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (OAB/RJ-111183) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s). Dr (a). DECIO FLAVIO GONCALVES

Andamento do Processo n. 0002399-33.2010.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002399-33.2010.8.26.0428 (428.01.2010.002399) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos.Tendo sido comprovada documentalmente a

Andamento do Processo n. 0005704-54.2012.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005704-54.2012.8.26.0428 (428.01.2012.005704) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco Sa - Vistos.Fls. 82/98:Tendo sido comprovada documentalmente a cessão

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 789. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de 2017. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) -

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