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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Apelação: APL 474963120148260100 SP 0047496-31.2014.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Ação Ordinária. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo de ambas as Rés. Acolhimento. RECURSO DA CORRÉ "Bandeirante Energia S/A". Ilegitimidade Passiva. Reconhecimento. Ação que deve ser intentada exclusivamente em face daquele que realiza o pagamento do benefício. Preliminar...

Pg. 145. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITO INSCULPIDO NO ART. 42 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO...), o que ocorrer primeiro.A medida prevista no art. 921 , inciso III , do Código de Processo Civil , implica na suspensão não.... ADMISSÃO DA CESSIONÁRIA NO PROCESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSOR...

Pg. 16. Araguari. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTO NO ART. 42 , § 1º , DO CÓDIGO..., com o fulcro no § 5º do art. 89 da Lei 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao acusado acima..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,COMPROVAR A SITUAÇÃO DE POBREZA. ULTRAPASSADOO O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5450113320128060001 CE 0545011-33.2012.8.06.0001

333 , II , do CPC /73 e art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 . O refinanciamento de empréstimos...), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591 , c/c o art. 406 , do Código Civil para.../RS, submetido ao rito da representatividade de controvérsia, de q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 474963120148260100 SP 0047496-31.2014.8.26.0100

a pretensão de substituição do Polo Passivo pela “Enerprev”, já que nos termos do artigo 42 , § 1º do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil . Diante da inversão do Julgado, o Autor arcará... - Requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil - Preenchimento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2234425220138190001 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0223442-52.2013.8.19.0001 APELANTE 1 : MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO : CARLA DA PRATO APELANTE 2 : BANCO

Pg. 281. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

que toca ao pedido de repetição do indébito, estabelece o art. 42 , parágrafo único , do CDC , que o consumidor cobrado... simples, eis que não configurada a hipótese do art. 42 , parágrafo único do CPC e, assim, o requerido deve restituir ao autor a quantia de.... E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo a...

Embargos de Declaração: ED 1538390101 PR 1538390-1/01 (Decisão Monocrática)

com a concordância dos ora embargados, como prevê o art. 42 , § 1º , CPC /1973; IX. Em momento algum, mesmo a embargante tendo... interpor recurso com fundamento no art. 499 do Código de Processo Civil . Outrossim, na qualidade de assistente simples (art.... Ou de outro modo com a concordância dos ora embargados, como...

Apelação: APL 15985389 PR 1598538-9 (Acórdão)

dessa modalidade recursal, conforme dispunha o art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época...). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 1013 , § 3º , Apelação Cível n.º 1.598.538- 9 II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a...

Andamento do Processo n. 0000943-18.2011.8.17.1510 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000943-18.2011.8.17.1510 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerido: Charles Ramon Freire Ferreira Lopes Autor: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. Advogado:

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