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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos de fls.57/58, observando-se o endereço retro indicado.III - Int. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/ SP) Processo 1009751-06.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Responsabilidade do

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes e o adquirente somente pode suceder a parte desde que consinta a parte contrária (art. 42, § 1º do CPC). Ora, havendo discordância do réu

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3977579320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº. 0397757-93.2012.8.19.0001 EMBARGANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 0007544-12.2011.8.26.0533 (533.01.2011.007544) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Lázara de Jesus e outros - Manifeste-se o autor, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s)

Pg. 2323. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei nº

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/10/2017

Advogados: Elane Saritta Paulino Moura (OAB/PI nº 4.567) e outros Relator : Des. Brandão de Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS

Inteiro Teor. : 36831420168070002 DF 0003683-14.2016.8.07.0002

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0003683-14.2016.8.07.0002 APELANTE(S) BANCO BONSUCESSO S.A. APELADO(S)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 605036020098240023 Capital 0060503-60.2009.8.24.0023

Apelação Cível n. 0060503-60.2009.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO (IDCC).

Pg. 307. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

FARIAS COSTA 54713/RS) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (PP. SAMANTHA CAMBRAIA STOCCHERO 56151/RS E SERGIO EDUARDO GOMES SAYAO LOBATO 28362/RS). “...OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148130009084001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇAO DE INDÉBITO - INSTITUIÇAO FINANCEIRA - DÍVIDA QUITADA - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO

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