Art. 268, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
§ 1º Nos portos não organizados, as tabelas de taxas deverão compreender nos valores fixados o tempo despendido na viagem, pelos operários estivadores, do ponto de embarque para bordo e vice-versa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26852120125020020

. INAPLICABILIDADE DO ART. 268, CAPUT , DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 268, caput... A PROPOSITURA DE NOVA RECLAMAÇAO MEDIANTE ARQUIVAMENTO DA …

Página 14631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2018

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844". Com efeito, o reclamante ajuizou duas…

Página 14634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2018

das Leis do Trabalho, visto que as reclamações trabalhistas anteriormente ajuizadas não foram extintas por ausência do recorrente à primeira audiência. Dispõem os artigos 731 e 732, da CLT: "Art. 731…

Página 14637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2018

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EXTINÇÃO DA AÇÃO O reclamante insurge-se contra a extinção da ação, alegando ser inaplicável a penalidade prevista no artigo 732, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017436920175020707 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001743-69.2017.5.02.0707 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DAVI DOS SANTOS MACHADO…

Andamento do Processo n. 1000296-39.2018.5.02.0019 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000296-39.2018.5.02.0019 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE JOSE AFONSO GOMES DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB: 357687/SP) RECORRIDO UNIDA CARDOSO SERVICOS EM…

Andamento do Processo n. 1000296-39.2018.5.02.0019 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000296-39.2018.5.02.0019 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE JOSE AFONSO GOMES DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB: 357687/SP) RECORRIDO UNIDA CARDOSO SERVICOS EM…

Página 20161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2018

Ademais, o primeiro processo foi distribuído em 14/07/2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual entrou em vigor no dia 11/11/2017. No particular, não se aplicam as novas regras,…

Página 20165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2018

Ultrapassadas tais premissas, é certo que o Processo do Trabalho apresenta regramento próprio acerca da ausência de pagamento das custas processuais. Nesse sentido, o art. 790, §2º, da CLT: "§2º- No…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002963920185020019 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO PROCESSO nº 1000296-39.2018.5.02.0019 RECORRENTE:…