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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 268 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 268, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Nos portos não organizados, as tabelas de taxas deverão compreender nos valores fixados o tempo despendido na viagem, pelos operários estivadores, do ponto de embarque para bordo e vice-versa.

Pg. 14631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2018

Art. 732 - Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844". Com efeito, o reclamante ajuizou duas

Pg. 14634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2018

das Leis do Trabalho, visto que as reclamações trabalhistas anteriormente ajuizadas não foram extintas por ausência do recorrente à primeira audiência. Dispõem os artigos 731 e 732, da CLT: "Art. 731

Pg. 14637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2018

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. EXTINÇÃO DA AÇÃO O reclamante insurge-se contra a extinção da ação, alegando ser inaplicável a penalidade prevista no artigo 732, da

Inteiro Teor. 10017436920175020707 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001743-69.2017.5.02.0707 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DAVI DOS SANTOS MACHADO

Andamento do Processo n. 1000296-39.2018.5.02.0019 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000296-39.2018.5.02.0019 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE JOSE AFONSO GOMES DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB: 357687/SP) RECORRIDO UNIDA CARDOSO SERVICOS EM

Andamento do Processo n. 1000296-39.2018.5.02.0019 - RO - 15/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000296-39.2018.5.02.0019 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE JOSE AFONSO GOMES DA SILVA ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB: 357687/SP) RECORRIDO UNIDA CARDOSO SERVICOS EM

Pg. 20161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

Ademais, o primeiro processo foi distribuído em 14/07/2017, portanto, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual entrou em vigor no dia 11/11/2017. No particular, não se aplicam as novas regras,

Pg. 20165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

Ultrapassadas tais premissas, é certo que o Processo do Trabalho apresenta regramento próprio acerca da ausência de pagamento das custas processuais. Nesse sentido, o art. 790, §2º, da CLT: "§2º- No

Inteiro Teor. 10002963920185020019 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO PROCESSO nº 1000296-39.2018.5.02.0019 RECORRENTE:

Andamento do Processo n. 0010156-16.2017.5.18.0102 - RO - 25/05/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010156-16.2017.5.18.0102 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE SIND DOS EMPREGADOS EM ESTABEL BANCARIOS DE RIO VERDE ADVOGADO ROSÂNGELA CARDOSO JAPIASSÚ(OAB: 19057/GO) RECORRIDO

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