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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Trindade - Vara Única Vara Única da Comarca de Trindade Juiz de Direito: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos (Substituto) Chefe de Secretaria: Rodrigo Miranda e Silva Data: 30/10/2017 Pauta de Despachos

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.Por tais fundamentos, JULGO

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a quo”.Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos de fls.57/58, observando-se o endereço retro indicado.III - Int. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/ SP) Processo 1009751-06.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Responsabilidade do

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075174607 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70075174607 (Nº CNJ: 0281575-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CESSAO DE CRÉDITO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073961104 RS

AMNS Nº 70073961104 (Nº CNJ: 0160225-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. TELEFONIA. ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. REPETIÇAÕ DE INDÉBITO EM DOBRO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172308 SC 2017/0225355-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.308 - SC (2017/0225355-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A ADVOGADOS : RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 DOUGLAS DAL MONTE - SC015765 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 AGRAVADO : MARIA HELENA MORAIS DE SÁ ADVOGA...

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