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24 de julho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Andamento do Processo n. 0053924-71.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ALCATEL LUCENT BRASIL S/A ADVOGADO : SP233087 ARNALDO BENTO DA

Andamento do Processo n. 5000445-67.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000445-67.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a)

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

2013. Porém, a partir de agosto de 2013, após a opção de continuidade definitiva do plano, a mensalidade foi majorada para R$ 532,70 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), tudo de

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

de um por cento ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento.d) determinar que a parte requerida realize o refaturando das contas de competência 04/2016 e 05/2016,

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

955380/SC. 905.213 - RJ. Relator: Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008)Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DÍVIDA NO VALOR DE R$ R$ 2.005,68 (DOIS MIL E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Ele também deverá ser cientificado de

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 51386/2017 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053924-71.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.053924-4/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS  APELANTE  : 

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Portanto, verifica-se que o direito creditório dos presentes autos fora cedido para a requerente, tornando-se patente que a decisão final desse processo ira influir na relação jurídica que cedeu o

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Lanes. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Julgado em: 13/07/2017 DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

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