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29 de abril de 2017
Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Pg. 606. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

em terreno do "engano justificável", conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC: "Consumidor cobrado...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11, do CPC , na demanda em análise.12-Precedentes:021773...Pg. 606. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/...

Pg. 22. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, 2º do Código de Processo Civil /2015 (ou CPC /73, art. 42 , 2º ). Os argumentos invocados pela Caixa Seguradora... tratar de questões alusivas ao respectivo contrato, consoante regra do art. 42 do Código de Processo Civil . Precedentes... ou o cedente, semque o consinta a parte contrária ( CPC /73, art. 42 , 1º e CP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060413 SP 2017/0040459-0

62 , 42 , incisos 1 e 11, 207, 208, 209, 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo..., 210, incisos 1 a III da Lei 9.279 /96, 287 e 461 , § 5º do Código de Processo Civil e 186 e 927 do Código Civil... , do Código de Processo Civil , 6º , 42 , I e II , 207 , 208 , 209 , 210 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048858 SP 2017/0019643-0

. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito... , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil... artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016642 SP 2016/0300239-9

. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito... , a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil... artigo 472 do Código de Processo Civil , a coisa julgada só opera...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 670552 SP 2015/0045907-1

entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe... integrantes da lide. 3. O artigo 42 , § 3º , do Código de Processo Civil , por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição... parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Proces...

Apelação: APL 16244409 PR 1624440-9 (Acórdão)

civil (11/01/2003). Na segunda hipótese, regem-se pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil de 2002 , a contar... a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177 , do Código Civil de 1916 , ou art. 205... do art. 177 do Código Civil anterior , vez que ultrapassado mais de metade na d...

Apelação: APL 15865686 PR 1586568-6 (Acórdão)

(correspondente ao art. 42 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 ), uma vez que, existente regra específica para... do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Agravo retido não conhecido... modalidade recursal, conforme, aliás, dispõe o art. 523 , § 1º ,...

Apelação: APL 16352653 PR 1635265-3 (Acórdão)

% a.a., com fundamento no art. 5º do Dec. 22.626 /1933 e artigos 406 e 591 , ambos do Código Civil . 11. A previsão... DA AÇÃO. INAPLICÁVEIS, AO CASO, AS PREVISÕES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 106... PENAL. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI N.º 22.626/33. INAPLICAB...

Apelação: APL 15966064 PR 1596606-4 (Acórdão)

da condenação, observada a compensação prevista no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época... a compensação prevista no art. 21 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que exarada..., observada a compensação prevista no art. 21 , caput, do Código de Processo Civ...

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