Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CARLOS - SP. Não há nada escondido que não venha a ser descoberto, ou oculto que não venha a ser conhecido . (Lucas…

Petição - Ação Espécies de Contratos

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Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 300 e 674 do…

Petição Inicial - Ação Espécies de Sociedades de Supermercado Nagai de Prudente

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Petição - Ação Posturas Municipais

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Petição - Ação Despesas Condominiais

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Petição - Ação Compra e Venda

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Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução de Banco Santander Brasil contra Condomínio Idealle

MM. JUÍZO DA 19a VARACÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL/SP. Processo n°: DARJ n°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, acima indicada que perante esse M.M Juízo lhe move…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP Processo de Origem n° 1014369-50.2016.8.26.0477-1 1a Vara Cível da Comarca de Praia Grande-SP ,…

Petição - Ação Direitos / Deveres do Condômino

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO , por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE…