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21 de junho de 2018
Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 42 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Andamento do Processo n. 0001185-31.2016.8.16.0054 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2018 do TJPR

, na forma prevista no Capítulo II do Livro da lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - CPC . Enunciado IX do Egrégio... do feito através da conversão em Ação de Execução. O art. 42 do Decreto-Lei 911 /69, com redação dada pela Lei 13.043..., de acordo com o previsto nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil,...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2018

da lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. Enunciado IX do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim dispõe... de Execução. O art.42 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043 de 2014, dispõe o seguinte: Art.42 - Se o bem... - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 29...

Pg. 1320. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Trindade - Vara Única Vara Única da Comarca de Trindade Juiz de Direito: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos (Substituto) Chefe de Secretaria: Rodrigo Miranda e Silva Data: 30/10/2017 Pauta de Despachos

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,

Pg. 2608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.Por tais fundamentos, JULGO

Pg. 2619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a quo”.Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da

Pg. 3343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos de fls.57/58, observando-se o endereço retro indicado.III - Int. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/ SP) Processo 1009751-06.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Responsabilidade do

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075174607 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70075174607 (Nº CNJ: 0281575-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. CESSAO DE CRÉDITO.

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