Artigo 42 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001670-55.2020.8.16.0130 Paranavaí 0001670-55.2020.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS …

Art. 38 - Título III. Disposições Gerais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. (Revogado.) • 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015), em vigor decorrido um ano de sua publicação. O relator, no STF ou …

Página 1546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2018

do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado). ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 23516/SC), GABRIEL LOPES…

Andamento do Processo n. 0001185-31.2016.8.16.0054 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2018 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3658-1252…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2018

Edital de Intimação IDMATERIA1355163IDMATERIA COMARCA DE BANDEIRANTES Vara Criminal e Anexos EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS. A…

Página 1320 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Trindade - Vara Única Vara Única da Comarca de Trindade Juiz de Direito: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos (Substituto) Chefe de Secretaria: Rodrigo Miranda e Silva Data: 30/10/2017 Pauta de Despachos…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.Por tais fundamentos, JULGO…

Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida…