Art. 42 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Página 1546 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2018

, independe da notificação prévia (artigo 290 do Código Civil) e do consentimento do(s) executado(s) (§ 1º do artigo 42... o entendimento supra citado mencione a revogada Lei n.º 5.869/1973(CPC/1973)…

Andamento do Processo n. 0001185-31.2016.8.16.0054 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2018 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3658-1252…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Fevereiro de 2018

Edital de Intimação IDMATERIA1355163IDMATERIA COMARCA DE BANDEIRANTES Vara Criminal e Anexos EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DO RÉU LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA, COM O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS. A…

Página 1320 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Trindade - Vara Única Vara Única da Comarca de Trindade Juiz de Direito: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos (Substituto) Chefe de Secretaria: Rodrigo Miranda e Silva Data: 30/10/2017 Pauta de Despachos…

Página 2555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Luiz Carlos Freyesleben, j. 17-2-2011).Assim, considerando que os direitos do imóvel arrematado não poderá ser levado a registro em favor do arrematante ante o princípio da continuidade registrária,…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

determina a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias.Por tais fundamentos, JULGO…

Página 2619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

a quo”.Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

termos de fls.57/58, observando-se o endereço retro indicado.III - Int. - ADV: FERNANDO DE ANGELIS GOMES (OAB 213682/ SP) Processo 1009751-06.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - Responsabilidade do…