Inciso II do Artigo 36 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 36. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
II - multa;

Petição - Ação Adicional Noturno - Atsum - Trt04

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ESTEIO/RS. Processo n° , já qualificado, nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem,…
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Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2010

ANEXO I ANEXO III Art. 36, II da Lei 11.771/08 Tabela de Valores das Multas MICRO E PEQUENA (art. 38) Valor da Multa leve (art. 37, I) grave (art. 37, I) R$ 1.186,00 R$ 8.131,00 Tabela de descontos…
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Lei nº 12.145, de 21 de dezembro de 2009.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010.

Regulamenta a Lei no 11.771 , de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor…
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