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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 41 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 0033121-75.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 11/10/2018 do TJMA

nele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória 32, observado o artigo 95 do Código de Defesa... processo coletivo brasileiro era regulado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985) e por leis esparsas... neste artigo, prevê que:Art. 41. É competente para a liquidação e execução indivi...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

a execução o procedimento do art. 475-A e seguintes da Lei no 5.869 , de 1973 - Código de Processo Civil.§ 2º..., o Projeto de Lei 5.139/2009, caso seja aprovado, adotará tal procedimento.Art. 41 ...§ 1º Quando a competência para.... 475-J, do Código de Processo Civil.A inicial foi instruída com o título judicial, ...

Andamento do Processo n. 0023876-40.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 05/10/2018 do TJMA

, seguindo a execução o procedimento do art. 475-A e seguintes da Lei no 5.869 , de 1973 - Código de Processo Civil.§ 2º..., mas porque essa é uma imposição do próprio Código. De outro lado, o Projeto de Lei 5.139/2009, que disciplina a ação civil... ).A propósito, o Projeto de Lei 5.139/2009, caso seja aprovado,...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2018

a execução o procedimento do art. 475-A e seguintes da Lei no 5.869 , de 1973 - Código de Processo Civil.§ 2º..., o Projeto de Lei 5.139/2009, caso seja aprovado, adotará tal procedimento.Art. 41 ...§ 1º Quando a competência para... prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.A inicial foi instruída com o t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134218 AC 2017/0180833-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.218 - AC (2017/0180833-0) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : NOE NUNES RIBEIRO AGRAVADO : MARGARIDA BANDEIRA DA ROCHA ADVOGADO : ANA CAROLINA PAIVA DE BRITO E OUTRO(S) - AC002868 DECISAO Trata-se de agravo interpost...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com fundamento

Pg. 3439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

apelo nobre, ao argumento de o Tribunal a quo ter se omitido quanto à análise dos arts. 41 e 43 do CPC/1973, art. 3º da Lei n. 11.516/07, e art. 37, XIX, da Constituição Federal, sem razão o

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ratificado pelo art. 2º do Decreto sem número de 17/09/2002: "O Parque Nacional da Serra do Divisor fica subordinado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0902430-54.1995.403.6110 (95.0902430-9) - EXPRESSO AMARELINHO LTDA(SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA BLEY) X UNIAO FEDERAL(Proc. 254 -CLELIA DONA PEREIRA) X EXPRESSO

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