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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 41 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Pg. 286. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

sem sequer saber qual o Juízo competente para apreciar a sua pretensão. 03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já naquela ocasião, fulminado pela comunidade jurídica em geral, inclusive as diversas

Andamento do Processo n. 5000445-67.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000445-67.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a)

Pg. 2095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.

Andamento do Processo n. 1001942-39.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Obrigações - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001942-39.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Obrigações - Luzia Maria da Silva - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos, em saneador.1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo Civil.Intimado(a) a se manifestar em termos de prosseguimento, o(a) credor(a) simplesmente reiterou o pedido de penhora on line, que deve ser indeferido.Com efeito, o bloqueio anterior,

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

É o relatório. Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela agravante. A questão posta em juízo se refere à cessão de crédito relativa a expedição de

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável a processo de execução (art. 567, II, do CPC), que

Andamento do Processo n. 2252-72.2017.8.17.0990 do dia 20/07/2017 do DJPE

Processo nº 2252-72.2017.8.17.0990 DESPACHO Vistos etc. O denunciado JOANNY JEFFERSON PINTO, por meio de advogado constituído, ofereceu resposta à acusação à fl. 86/87, não arrolou testemunhas e

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