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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 41 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134218 AC 2017/0180833-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.218 - AC (2017/0180833-0) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : NOE NUNES RIBEIRO AGRAVADO : MARGARIDA BANDEIRA DA ROCHA ADVOGADO : ANA CAROLINA PAIVA DE BRITO E OUTRO(S) - AC002868 DECISAO Trata-se de agravo interpost...

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, com fundamento

Pg. 3439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

apelo nobre, ao argumento de o Tribunal a quo ter se omitido quanto à análise dos arts. 41 e 43 do CPC/1973, art. 3º da Lei n. 11.516/07, e art. 37, XIX, da Constituição Federal, sem razão o

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

ratificado pelo art. 2º do Decreto sem número de 17/09/2002: "O Parque Nacional da Serra do Divisor fica subordinado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que

Pg. 415. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

0902430-54.1995.403.6110 (95.0902430-9) - EXPRESSO AMARELINHO LTDA(SP137378 - ALEXANDRE OGUSUKU E SP154134 - RODRIGO DE PAULA BLEY) X UNIAO FEDERAL(Proc. 254 -CLELIA DONA PEREIRA) X EXPRESSO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1358834 SE 2012/0265967-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.834 - SE (2012/0265967-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : JOSÉ CELINO FERREIRA NOBRE - SE001771 ALFREDO JOSÉ MACHADO DOS ANJOS E OUTRO(S) - SE002195 RECORRIDO : DIMAVE - DISTRIBUIDORA DE MÁQU...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), EMERSON RICARDO ROSSETTO (OAB 125332/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP) Processo

Pg. 7170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

3. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria

Pg. 128. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

15. Aliás, da análise da respectiva exposição de motivos, constata-se que a justificativa para edição da MP nº 633/13 seria uma suposta deficiência das defesas apresentadas pelas seguradoras,

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