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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 40. O advogado tem direito de:

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369326 SE 2013/0043683-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.326 - SE (2013/0043683-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE REC...

Apelação: APL 16016127 PR 1601612-7 (Acórdão)

. INDISPONIBILIDADE AVENTADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FLAR EM VIOLAÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 40 , § 2º... pelo acidente, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Em relação a suposta presença... de qualquer verba a título de pagamento de seguro. 2.6) Consider...

Andamento do Processo n. 06246622620168140301 - 18/04/2017 do TJPA

de separação do casal para a decretação do divórcio, posto que o artigo 1.580 do Código Civil e o art. 40 da lei 6.515..., com fulcro no art. 200 do CPC e no artigo 226 , § 6º da Constituição Federal c/c o art. 40 , § 2º , da lei 6.515/77... dada pela Emenda 66 ao art. 226 , § 6º da Constituição Federal , tem...

Andamento do Processo n. 1001926-32.2017.8.26.0348 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001926-32.2017.8.26.0348 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.D.R. e outro -DECIDO.De início, verifica-se que a inicial não atende ao disposto no artigo 292, III,

Andamento do Processo n. 0000094-47.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000094-47.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - E.A.R.C. e outros - Vistos. Certidão de fls. 160: ante o cumprimento do mandado de prisão expedido em relação

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

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Pg. 1809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 1001370-30.2017.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.S. - Manifeste-se o autor sobre certidão negativa fls. 24. - ADV: ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP) Processo

Pg. 439. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

PROCESSO ELETRÔNICO FORO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/1ª VARA JUDICIAL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO 9001179-82.2016.8.21.0068(CNJ) - VIDRAÇARIA JALLES LTDA. (AIRAM MARTINS DOS SANTOS 42032/RS, TIAGO

Andamento do Processo n. 00002859319978140017 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002859319978140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): NADJA NARA COBRA MEDA Ação: Apelação em: 07/04/2017 APELANTE:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA

Andamento do Processo n. 698-88.2016.6.11.0047 - Representação - 07/04/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO N. 698-88.2016.6.11.0047 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRAGIO Protocolo: 698-88.2016.6.11.0047 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Jaime Rodrigues Neto Advogado: Dr.

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