Art. 40, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de…

Andamento do Processo n. 0019494-62.2010.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2018 do TJSP

Processo 0019494-62.2010.8.26.0077 (apensado ao processo 0009640-78.2009.8.26.0077) (processo principal 0009640-78.2009.8.26.0077) (077.01.2009.009640/1) - Cumprimento de sentença - Fundo de…

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

taxa judiciária em conformidade com o artigo 4º, inciso III e § 1º da Lei Ordinária Estadual nº 11.608/03. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa independentemente de nova…

Andamento do Processo n. 0004181-81.1998.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0004181-81.1998.8.26.0077 (077.01.1998.004181) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil Sa - Fls 558: Indefiro o pedido de vistas ao…

Andamento do Processo n. 0018676-76.2011.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 25/10/2018 do TJSP

Processo 0018676-76.2011.8.26.0077 (apensado ao processo 0004468-24.2010.8.26.0077) (processo principal 0004468-24.2010.8.26.0077) (077.01.2010.004468/1) - Cumprimento de sentença - Dirce de Oliveira…

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CASSIA DE ABREU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS FERNANDO BERTAGLIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2018 Processo…

Página 1416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2018

Processo 0011425-70.2012.8.26.0077 (077.01.2012.011425) - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Alice Jorge Milani e outro - Unimed Birigui Cooperativa Trabalhos Médicos - Tendo em vista que os…

Página 1278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

ADV: PAULO PESSOA (OAB 153057/SP), NADIA CRISTHINA PEREIRA TINO (OAB 193894/SP) Processo 1007625-46.2014.8.26.0077 - Procedimento Comum - Bancários - Danyelle Rodrigues de Souza - BV Financeira S/A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1015538 SC 2016/0298117-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.538 - SC (2016/0298117-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E …

Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

(4575) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.538 - SC (2016/0298117-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA…