Artigo 36 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 36. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - cancelamento da classificação;
IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e
V - cancelamento do cadastro.
§ 1o As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2o A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.
§ 3o A penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 4o Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§ 5o A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave.
§ 6o A penalidade de cancelamento da classificação ensejará a retirada do nome do prestador de serviços turísticos da página eletrônica do Ministério do Turismo, na qual consta o rol daqueles que foram contemplados com a chancela oficial de que trata o parágrafo único do art. 25 desta Lei.
§ 7o A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações.
§ 8o As penalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.

Página 5157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
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Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 2.040.239/SP , relator…
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Publicação do processo nº 2023/0220832-4 - Disponibilizado em 15/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2082043 - CE (2023/0220832-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SANTA FE CERVEJARIA E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS : RAFAEL VICTOR…

Intimação - Apelação Cível - 5006990-04.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006990-04.2022.4.03.6119 POLO ATIVO RODOSNACK GUARAREMA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003012-12.2023.4.06.3810 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1003012-12.2023.4.06.3810 POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE VARGINHA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 5023785-45.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023785-45.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FASTBURGUER LANCHES E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO YANASE FUJIMOTO | 305586/SP SYLVIO CESAR AFONSO | 128337/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5008942-75.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008942-75.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BAR E RESTAURANTE MPS LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5002822-81.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002822-81.2022.4.03.6143 POLO ATIVO RODOSNACK TOPAZIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5008943-60.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008943-60.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BAR E RESTAURANTE MRB LTDA ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5012138-53.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012138-53.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ARIEL DE ABREU CUNHA | 397858/SP FELIPE JIM OMORI | 305304/SP HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES…