Art. 40, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 40. O advogado tem direito de:
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

Página 466 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2017

como a proporção de 24/25, em relação à matrícula 870592, das médias das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições para a Previdência Social. Requer, ainda, a condenação do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0347223-43.2017.8.13.0000 MG

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE FORMA DISCRIMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO 1 - Na esteira do …

Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI

ANEXO À PORTARIA Nº 005/2017 1. Autuação de processos, abertura de volumes e anexos Autuar os processos, as petições de feitos originários e quaisquer outros documentos que sejam da competência…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 15 de Setembro de 2017

2. Distribuição e redistribuição dos processos Distribuir os processos, as petições de feitos originários e quaisquer outros documentos que sejam da competência originária deste Juízo, com…

Página 1438 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2017

Vistos etc.Considerando que este processo tramita sob égide da Lei nº 12.153/2009 (art. 2º), excluo, do dispositivo da sentença, a condenação do exequente, ora embargado, no pagamento de custas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689638 RJ 2017/0190617-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.638 - RJ (2017/0190617-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO : HOT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS …

Andamento do Processo n. 0042430-90.2009.8.26.0053 - 23/08/2017 do TJSP

Processo 0042430-90.2009.8.26.0053 (053.09.042430-4) - Procedimento Comum - Hilda Rodrigues da Cruz - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Compulsando os autos, verifico que a presente ação…

Página 1213 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2017

ordem de segurança, a Impetrante manifestou a vontade de desistir da impetração, por alegar que seus efeitos não são mais necessários, como se vê de fls. 159. Sendo assim, é de rigor homologar-se…

Portaria n. 03/2017 - 17/08/2017 do TRE-MT

PORTARIA Nº 03/2017/42ªZE-MT Define os atos cartorários a serem praticados pelos servidores do Cartório da 42ª Zona Eleitoral de Mato Grosso. O Excelentíssimo Senhor Doutor, Conrado Machado Simão,…

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Agosto de 2017

I. Autuar as petições de feitos e quaisquer outros documentos que sejam da competência originária do Juízo, com observância das normas legais. II. Fazer a revisão da autuação na capa do processo e no…