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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 40. O advogado tem direito de:

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2017

como a proporção de 24/25, em relação à matrícula 870592, das médias das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições para a Previdência Social. Requer, ainda, a condenação do

Agravo Interno Cv: AGT 10024058235672022 MG

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DE FORMA DISCRIMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO 1 - Na esteira do art. 1.017, do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias dispostas n...

Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI

regularmente constituído, observando-se o disposto no art. 40 §§ 1º e 2º, e art. 155, parágrafo único, do Código..., sempre que forem juntados documentos novos, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil; 5.4 Reiterar a citação...Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI ANEXO À PORTARIA 005/2017...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 15/09/2017

, e art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressalvando-se os processos que estejam com diligência em curso.... 191 do CPC), bem corno a regra contida, no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para... dos autos à parte interessada ou ao advogado regularmente constituído, obse...

Pg. 1438. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/09/2017

etc.Considerando que este processo tramita sob égide da Lei 12.153/2009 (art. 2º), excluo, do dispositivo da sentença... de que trata o artigo 241, inciso III, do Código de Processo Civil; c) por tratarse de processo eletrônico, é desnecessário... para consulta do processo (RC 3/2013-GP/CGJ, art. 41, § 1º).4. Ci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689638 RJ 2017/0190617-6

ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 e ao art. 40, caput e §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/80, sustentando, em síntese, que: "O v... que o processo jamais foi suspenso por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, e posteriormente arquivado por 5 anos... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. 1. O Código de Process...

Andamento do Processo n. 0042430-90.2009.8.26.0053 - 23/08/2017 do TJSP

:”Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, § 1º, III, ‘b’ da CF/88 alt.p/ EC’s 20/98 e 41/03 (Certidão de Liq... julgamento da presente ação, eis que modificador da situação funcional da autora.Dispõe o art. 493, parágrafo único, do CPC...Andamento do Processo n. 0042430-90.2009.8.26.0053 - 23/08/2017 do TJS...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

Previdência:”Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , § 1º , III, ‘b’ da CF/88 alt.p/ EC’s 20/98 e 41/03...Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017 ordem... que equivale a extinção deste processo, por ausência superveniente do interesse de agi...

Portaria n. 03/2017 - 17/08/2017 do TRE-MT

ou ao advogado regularmente constituído, observando-se o disposto no art. 40 §§ 1º e 2º, e art. 155, parágrafo único, do Código... expediente sem caráter decisório; Considerando o disposto no art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, no sentido... 801/2011, republicada no DEJE n.º 1038, de 9 de janeiro de 2012; RES...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/08/2017

art. 40 §§ 1º e 2º , e art. 155 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , ressalvando-se os processos que estejam...-se em 5 (cinco) dias, sempre que forem juntados documentos novos, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil... da autuação na capa do processo e no sistema informatizado, quando evidenc...

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