Art. 40, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 40. O advogado tem direito de:
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf…

Página 350 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Recebidos hoje.; ( ) Vista ao Ministério Público. ( ) Vistas ao Curador Especial nomeado. ( ) Intime-se a parte acerca da SENTENÇA ( ) Recolham-se as…

Página 462 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2017

( ) Intime-se o município, através de seu procurador jurídico, para informar o cumprimento do quanto determinado na sentença.. ( ) Intime-se a parte autora para apresentar o instrumento do mandado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01183765920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0118376-59.2008.8.19.0001 Apelante: SERAFIM RODRIGUES PEREIRA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:…

Página 570 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2017

( ) Manifeste-se as partes acerca do resultado do exame de DNA, no prazo de 10(dez) dias. ( ) Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada e documentos no prazo de 10 dias. (…

Página 734 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2017

Em caso de julgamento indiscriminado pela nulidade de todos os contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou "trabalhadores do campo", e instituições financeiras, sem se observar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443575 PR 2014/0063094-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.575 - PR (2014/0063094-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANA DE ALCÂNTARA LUCHTENBERG E OUTRO(S) - PR026222 RAFAEL …

Andamento do Processo n. 0001114-21.2009.8.05.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 05/10/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 0001114-21.2009.8.05.0041 Execução De Título…

Página 9258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

4. Recuso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra…

Página 9263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2017

Nas suas palavras (fl. 1.641): "... não havendo, por óbvio, como se presumir que o litigante extraiu apenas uma fotocópia utilizada na confecção do instrumento recursal." Conforme se observa, o…