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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf

Pg. 350. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Recebidos hoje.; ( ) Vista ao Ministério Público. ( ) Vistas ao Curador Especial nomeado. ( ) Intime-se a parte acerca da SENTENÇA ( ) Recolham-se as

Pg. 462. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

( ) Intime-se o município, através de seu procurador jurídico, para informar o cumprimento do quanto determinado na sentença.. ( ) Intime-se a parte autora para apresentar o instrumento do mandado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1183765920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.1 Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0118376-59.2008.8.19.0001 Apelante: SERAFIM RODRIGUES PEREIRA Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Pg. 570. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

( ) Manifeste-se as partes acerca do resultado do exame de DNA, no prazo de 10(dez) dias. ( ) Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada e documentos no prazo de 10 dias. (

Pg. 734. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

Em caso de julgamento indiscriminado pela nulidade de todos os contratos firmados por pessoas com pouca instrução, aposentados ou "trabalhadores do campo", e instituições financeiras, sem se observar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1443575 PR 2014/0063094-5

504 do Código de Processo Civil de 1973; b) violou o artigo 40, inc. III, do CPC/1973 e art. 7º, inc. XV, da Lei n. 8.906... de 1973; b) violou o artigo 40, inc. III, do CPC/1973 e art. 7º, inc. XV, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), por considerar.... Assim, assiste razão ao recorrente quanto ao malferimento do artigo 40,...

Andamento do Processo n. 0001114-21.2009.8.05.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 05/10/2017 do TJBA

-se a expedição de mandado ou carta citatória. ( ) Vistas dos autos ao advogado no prazo de 05 dias, na forma do art. 40, III do CPC...Andamento do Processo n. 0001114-21.2009.8.05.0041 - Execução de Título Extrajudicial - 05/10/2017 do TJBA PODER... Lima Intimação: ATOS ORDINATÓRIOSPROVIMENTO . CGJ - 10/2008 - GSEC ...

Pg. 9258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

do Código de Processo Civil de 1973; b) violou o artigo 40, inc. III, do CPC/1973 e art. 7º, inc. XV, da Lei n. 8.906/1994... que deferiu a restituição de prazo ao recorrente; e d) ofendeu ao art. 333, inc. I, do CPC/1973 ao inferir a ausência de justa...-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A , co...

Pg. 9263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

quanto ao malferimento do artigo 40, inc. III, do CPC/1973 e art. 7º, inc. XV, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), devendo o acórdão ser reformado...-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (12498) RECURSO ESPECIAL 1.448.152 - SP.... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. "T...

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