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28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Andamento do Processo n. 2016/0109644-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2017 do STJ

do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga competente (art. 40, inc. III, §1º, do Código... com orientação desta Corte, segundo a qual a sanção do art. 196 do Código de Processo Civil de 1973 somente é possível após... e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil ...

Pg. 5035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

de carga competente (art. 40, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil c/c art. 70, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe... de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 70, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1 994), se não o fizer no prazo de 24... apresentado (art. 195 Código de Processo Civil), e comunicação à ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

assegurado no artigo 107, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC/1973, art. 40, inc. III), traduz justa causa apta... do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 183). II. Todo e qualquer obstáculo ao direito de vista e de retirada dos autos... judicial que defere tutela de urgência na forma do artigo 300 do Códig...

Embargos de Declaração: ED 1425061801 PR 1425061-8/01 (Acórdão)

aplicação do art. 40 , inc. III , do CPC /1973 no que se refere ao direito do advogado em retirar em carga os autos... pelo art. 40 , inc. III , do CPC /1973 abre lugar para a hipótese em que se encontra em curso prazo comum... do art. 40 , inc. III , do CPC /1973 dispor que o advogado terá direito a retirar os autos ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 40 , INC. III , CPC /1973. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA QUANTO À SUA APLICABILIDADE OU NÃO... Cível n.º 1.165.924-6 fl. 2 0004 . Processo/Prot: 1213812-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/134047. Comarca: Nova... DO RÉU CITADO, QUE NÃO PODE SER ACEITA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART...

O que pode fazer o estagiário de advocacia

do advogado, extensivo aos estagiários inscritos na OAB, nos termos dos arts. 40 , III , do Código de Processo Civil e 7º, XV...O que pode fazer o estagiário de advocacia O estagiário de advocacia Orienta e regula a Lei 8.906 , de 04 de julho..., atendendo ao comando e à autorização inscrita no art. 78 da Lei 8.906...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1425061801 PR 1425061-8/01 (Acórdão)

da não aplicação do art. 40 , inc. III , do CPC /1973 no que se refere ao direito do advogado em retirar em carga os autos... que o acordão embargado não teria se pronunciado acerca da aplicação do art. 40 , inc. III , do CPC /1973, nos termos... direito a retirar os autos em carga em razão do que dispõe o art. 40 , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 63466920178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0006346-69.2017.8.19.0000 Agravante: LUIS FERNANDO BEZERRA WEDEKING Agravado: DANIELE VERONICA BERLIM SOLE

Andamento do Processo n. 1007035-78.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1007035-78.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - Aposentadoria - Carmen Alhambra Barbi - Diretor da E.E. Profa. Anna Peres da Silva - ‘’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

acepção legal de pobreza.Na hipótese dos autos, a profissão declinada pela requerente faz-me vislumbrar sua possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio

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