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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410339 MG 2013/0343986-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE EXECUÇAO. EMB...

Pg. 6113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução,

Pg. 6114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/10/2017

ADVOGADO: Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho – OAB: 2644-PI RECORRIDO: CLEITON DIAS DOS SANTOS, assessor especial de gabinete de Coronel José Dias-PI CPF: 862.696.583-49 ADVOGADO: Dr. Ulisses

Inteiro Teor. : 90707621520058260000 SP 9070762-15.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9070762-15.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. : 4460446620108260000 SP 0446044-66.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000794940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0446044-66.2010.8.26.0000, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 433294 PR 2013/0382175-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.294 - PR (2013/0382175-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADOS : JULIO CESAR BROTTO - PR021600 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA E OUTRO(S) - PR027134 MURILO VARASQUIM - PR041918 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10132050018887001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO -

Andamento do Processo n. 2016/0239293-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

de seu recurso especial, sustenta a parte agravante a vulneração aos arts. 40, II, 535, I e II, 538 do CPC/1973 e art. 7º, XV... ao art. 535 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade..., assim, por atraído o enunciado 7/STJ no que toca à alegação de violação aos ar...

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