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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Pg. 895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

incidente 9238136-51.2008.26.0000/50001 ao processo principal e seu respectivo cancelamento. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Zuleica Rister (OAB:

Portaria n. 001/2017 - 04 de julho de 2017 do TRE-SE

PORTARIA 001/2017 O Doutor Alex Caetano de Oliveira, Juiz Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, autoriza o Chefe do Cartório Eleitoral a realizar atos ordinatórios.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2017

XXI. Registrar os comandos de ASE 019 (cancelamento por falecimento do eleitor), ASE 043 (conscrito), ASE 272 (apresentação de contas), ASE 337 (suspensão de direitos políticos), e 078 (quitação de

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/07/2017

encaminhamentos dados na condução dos processos cíveis e criminais pela serventia, sem prejuízo da elaboração de atos ordinatórios específicos pelos servidores para uso pontual.Art. 3º Na prática dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1347162420088260053 SP 0134716-24.2008.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000467086 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0134716-24.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 513151820108260002 SP 0051315-18.2010.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000448405 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051315-18.2010.8.26.0002, da

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Apelante: Celia Maria Ramos Jorge - Apelado: Passaredo Transportes Aereos Ltda - Fls. 266/286: Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Luiz Antonio

Pg. 235. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2017

comprovem o adiantamento dos honorários.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) indique

Apelação: APL 15002915520158260565 SP 1500291-55.2015.8.26.0565

RECURSO ESPECIAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1. 040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Adequação ao decidido no Recurso Especial nº 1.045.472/BA (Tema nº 166, de 18/12/2.009 e Súmula nº 392, publicada em 07/10/2.009, ambos do STJ) – Não incidência – Hipótese dos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1139897720068260000 SP 0113989-77.2006.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - 16ª CÂMARA Registro: 2017.0000483819 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

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