Art. 40, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 40. O advogado tem direito de:
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 809009620095020252

Agravante: REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado : Dr. Ovídio Leonardi Júnior Agravado : ARNALDO ALVAREZ COUTO DE OLIVEIRA Advogado : Dr. Antônio Cassemiro de Araújo Filho VMF/amf…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1410339 MG 2013/0343986-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR …

Página 6113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de execução,…

Página 6114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Outubro de 2017

ADVOGADO: Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho – OAB: 2644-PI RECORRIDO: CLEITON DIAS DOS SANTOS, assessor especial de gabinete de Coronel José Dias-PI CPF: 862.696.583-49 ADVOGADO: Dr. Ulisses…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 90707621520058260000 SP 9070762-15.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000798185 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9070762-15.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 04460446620108260000 SP 0446044-66.2010.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000794940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0446044-66.2010.8.26.0000, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 433294 PR 2013/0382175-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 433.294 - PR (2013/0382175-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDAÇAO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU VIZIVALI ADVOGADOS : JULIO CESAR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10132050018887001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO -…

Andamento do Processo n. 2016/0239293-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(4057) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.153 - SP (2016/0239293-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : L E A B ADVOGADO : SARAH CRISTINA AJALA PEREIRA - SP353413 AGRAVADO : P B…