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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 40, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 40. O advogado tem direito de:

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Pg. 938. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do artigo 40 , inciso II , do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 107, inciso II). - Magistrado (a) Luiz Antonio... de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final... ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, ...

Andamento do Processo n. 0084916-89.2008.8.26.0000 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0084916-89.2008.8.26.0000 (992.08.084916-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Carlos Victoriano - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Banco Nossa Caixa S.a. -

Andamento do Processo n. 9127366-54.2009.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 12/04/2017 do TJSP

Nº 9127366-54.2009.8.26.0000/50000 (992.09.060521-6/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ourinhos - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Agenor Alves - Fls. 428: Defiro o pedido,

Andamento do Processo n. 9207200-43.2008.8.26.0000 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 9207200-43.2008.8.26.0000 (992.08.087611-0) - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Amalia Razel Bencic - Fls. 347: Defiro o pedido formulado por Banco

Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Em face dos documentos juntados pelo autor Rubens Antonio Bettio, anote-se a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do artigo artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

parágrafo único, do NCPC, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do STJ, abaixo transcrito: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

Pg. 928. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Irmandade Santa Casa de Misericordia São Jose do Rio Preto - Interessado: Assis de Paula Manzato - Interessado: Germana dos Santos Doria - Interessado: Maria Izabel de Aguiar - Interessado: Paz Med

Inteiro Teor. Apelação: APL 90903082220068260000 SP 9090308-22.2006.8.26.0000

, inciso II, do Código de Processo Civil de 11.01.1973, atual artigo 1. 040 , inciso II , do CPC em vigor Manutenção...-6/2004, que, decidindo pela plena constitucionalidade do art. 2º , parágrafo único , inciso II , da Lei paulista ...), com base no artigo 543-C , parágrafo 7º, inciso II, do CPC /73 (repercussão ger...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91466926820078260000 SP 9146692-68.2007.8.26.0000

, do Código de Processo Civil de 11.01.1973, atual artigo 1. 040 , inciso II , do CPC em vigor Manutenção da Decisão... artigo 543-C , parágrafo 7º, inciso II, do CPC /73 (repercussão geral), atual inciso II , do artigo 1.040 , do Código.... Des. Luiz de Lorenzi, a meu ver, não é o caso de aplicação do artigo 27 , do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2489374820098260000 SP 0248937-48.2009.8.26.0000

, inciso II, do Código de Processo Civil de 11.01.1973, atual artigo 1. 040 , inciso II , do CPC em vigor Manutenção... no artigo 543-C , parágrafo 7º, inciso II, do CPC /73 (repercussão geral), atual inciso II , do artigo 1.040 , do Código...-21.2008, Rel. Des. Luiz de Lorenzi, a meu ver, não é o caso de aplicação do ...

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